contrato mútuo bancário legislação

964 resultados para contrato mútuo bancário legislação

  • Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Através da novação objetiva opera-se a substituição da obrigação emergente de um certo contrato, mantendo-se os respetivos sujeitos; está-se perante a novação subjetiva se a obrigação, por substituição do credor ou do devedor, passa a ser outra. II – O “animus novandi” tem de ser exteriorizado pelas partes de forma expressa, não podendo ser presumido nem extraído,...

    ... todo o suporte contratual posterior ao contrato nº 28…4 de 19/11/1993 (contratos nºs 31…4, ... 1992 com os réus FF e GG um contrato de mútuo pelo qual lhes emprestou a quantia de ... à atividade bancária nos termos da legislação aplicável, a título próprio e/ou como agente ... a outras operações de financiamento bancário; n) Os réus BB, CC, DD e EE estavam convictos de ...
  • Regulamento n.º 648/2018
    ... - Documento comprovativo do pagamento de mútuo bancário para a aquisição da habitação do ... e do prazo de pagamento; 1.14 - Recibo e contrato de arrendamento, caso se verifique; 1.15 - ... dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, ...
  • Acórdão nº 2919/19.6T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

    ... alegando, em síntese, o seguinte: - Por contrato de mútuo celebrado em 30.11.2004, BB e sua ... , através do penhor do depósito bancário" e do penhor de activos financeiros (carteira de t\xC3" ... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ...
  • Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

    ... prestações referentes ao empréstimo bancário celebrado pelo falecido M. G. para construção ... referentes à titularidade atual do contrato de energia elétrica, do serviço de ... – escritura pública de aquisição, mútuo com hipoteca e a procuração – juntos com a ... DL n.º 540/76, de 09/07, e demais legislação complementar”, destinados “a auxiliar a ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

    ... , a este respeito, é que se trata de um contrato de locação, ainda que com particularidades, ... o douto Acórdão, o funcionário bancário que acorreu ao local do crime após a presença ... de segurança privada, nos termos da legislação em vigor., entendendo-se como tal a atividade que ... um elemento preponderante na formação do mútuo consenso das partes, na esteira da orientação ...
  • Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... e a ré negociaram as condições do contrato" de mútuo e se condene a ré a reduzir a prestaç\xC3" ... ; g), por o Banco ter respeitado a legislação em vigor, no que respeita aos ... a autora AA recorria a um empréstimo bancário para aquisição de casa própria (7º); 45) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-7-2018 ... 91.º Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro ... Artigo 92.º Aquisição de ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... , que após as partes terem celebrado um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... contratos ou aditamentos a contratos de mútuo, como fez, mais sendo evidente que o fez sem ...
  • Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... por ele no âmbito e por causa do contrato de crédito a que o C ... atribuiu o nº ... , é ... ção inerente à obtenção do crédito bancário, por forma a que, uma vez encontrado o automóvel ... fundamenta a existência do contrato de mútuo ... E inexistindo contrato de compra e venda, ... versando a norma correspondente da legislação processual civil pretérita, à semelhança do ...
  • Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016

    I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa...

    ... b) e 16ª n.º 1 do contrato, condenando-se a Ré a abster-se de se prevalecer ... com os interessados contratos de mútuo com hipoteca ... Nesses contratos, efectuava ... sido declaradas nulas por efeito de legislação superveniente ... 22) De resto, a este problema ... uma prática generalizada no mercado bancário português ... 45) A prática generalizada de ...
  • Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).

    ... dos sócios das mesmas com o gerente bancário B…; que as empresas beneficiárias dos ... previstos no Código Penal e em legislação penal avulsa, onde a declaração de perda está ... não constituam garantia de contratos de mútuo, sedeadas nas seguintes instituições ... qualquer facto referente ao estado do contrato - sendo o prejuízo elemento típico sem o qual o ...
  • Acórdão nº 494/14.7TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que instituiu o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O envio de uma carta, desacompanhada de aviso de receção, na ausência...

    ... dívidas decorrentes de três contratos de mútuo, cuja mora se iniciou em 2012 e a resolução ... ), quando referiu que aquando da legislação que instituiu o PERSI foi criada uma equipa no ... na implementação deste mecanismo bancário ... Com efeito, o n.º 5 do artigo 14.º do ... dá aqui por integralmente reproduzido): Contrato" de 29/12/2006 no montante de €154.161,36: – \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
    ... um contrato de crédito, pelo qual lhe concedeu financiamento ... das operações de carácter puramente bancário, e a corretagem de seguros, bem como todas as ... , entre si, um contrato oneroso de mútuo mercantil, qualificado como operação de ... partes, ao arrepio, como visto, de legislação protetiva do consumidor aderente, não permitem ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... a forma de conta-corrente, descoberto bancário" ou qualquer outra forma em que o prazo de utiliza\xC3" ...
  • Acórdão nº 29358/16.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença deve ser anulada, com repetição parcial do julgamento, como no caso de necessidade de determinação fáctica tendente a esclarecer quanto à notificação, ou não, da abertura e do encerramento de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) ao cliente/devedor,

    ... um contrato de crédito, com emissão de um cartão de ... cumprindo, na sua perspetiva, a legislação em vigor, na espécie o disposto no DLei n.º ... bancário ou este mostre risco de incumprimento), ... que visa a composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, através de um ...
  • Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994
    ... contrato de desconto bancário tem natureza formal, pelo ... , proferidos no domínio da mesma legislação e em relação ao mesmo ponto de direito ... O ... , fundamentalmente, a um contrato misto de mútuo e de dação pro solvendo (cf. os Profs. Varela e ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
    ... ório Ficha técnica Glossário Legislação citada Siglas e abreviaturas Índices II ... o reequilíbrio financeiro do contrato, com fundamento nos efeitos ... a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, na sequência da criação de uma linha de ... ês mapas com a conciliação do saldo bancário a 31-12-2020: um para a conciliação do ...
  • Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... que é fundamento para resolução do contrato nos termos do artigo 12.° e 13.° do Decreto-lei ... /2012 tinha sido efetuado um depósito bancário, pela beneficiária, na conta afeta ao projeto no ... uma vez que inexiste um contrato de mútuo que o titule (cfr. artigo 1143.° do Código ... ária, mas evidente, os factos e a legislação" subjacentes à prática do mesmo ... Q. Para al\xC3" ...
  • Acórdão nº 1272/13.6TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1 – O direito à pensão de sobrevivência consagrado nos n.º 6 e 7 da cláusula 140.ª do ACT dos bancários, na sequência da alteração publicada no BTE, n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, na falta de norma em contrário naquele ACT, está sujeito aos princípios decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Código Civil; 2 – As diferenças entre as prestações reconhecidas na cláusula 140.ª...

    ... , intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho contra “BANCO BB, SA”, pedindo a ... A fim de ser integrado no sistema bancário português, a partir de fevereiro de 1980, o ... ÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO MÚTUO”, mediante o qual, entre outras coisas, ... , relegando a Constituição para a legislação ordinária a conformação concreta das ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... bancário constituído pelo Banco Comercial Português, ... Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, que se dá por ... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... Legislação aplicável — portuguesa ... Garante — ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
    ... um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou ... , para garantir um empréstimo bancário com o nº 963601 celebrado com o A., que era o ... legislação aplicável ... Como acima dissemos, é ...
  • Acórdão nº 2445/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023

    I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...

    ... que se considere excluída do contrato de seguro a cláusula constante do artigo 1.º, ... do montante de € 47 851,52 em dívida no mútuo celebrado entre os Autores e o 2.º Réu “D ... , ... ao contrato de seguro do disposto na legislação sobre cláusulas contratuais gerais[20], nos ... de grupo, ramo vida, associado a mútuo bancário destinado ao financiamento de construção de ...
  • Acórdão nº 2267/15.0T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito.

    ... que encontrasse uma forma de adequar o mútuo contratado às condições financeiras daquela ... assim, a Recorrente/Embargada manteve o contrato em incumprimento por pelo menos 3 anos, de Março ... referido Decreto-Lei reza que o cliente bancário" é obrigatoriamente integrado no PERSI entre o 31\xC2" ... legislação e regulamentação específicas” ... Cabe, ...
  • Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
    ... com a exequente os três contratos de mútuo com hipoteca dados à execução, mas que esses ... , em síntese, que o accionamento do contrato de seguro está sujeito ao reconhecimento prévio ... pensão de invalidez, nos termos da legislação dessa Parte, vincula a instituição da outra ... dependente economicamente do ato bancário. Neste quadro, o banco dita as regras, surgindo ...
  • Acórdão nº 8478/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1.- O contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. 2.- Este contrato, só por si, não é título executivo, pois que os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o...

    ... n.º 18/14.6TBMDA-A.C1): “I – Um contrato de abertura de crédito, ainda que seja um ... por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma ... particular que consubstancie o contrato de mútuo sob a forma de abertura de crédito em conta ... órias”, em Cadernos de Ciência da Legislação, INA, n° 7, 1993, págs. 17 e ss, apud, Abílio ...

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