contrato mútuo bancário legislação

964 resultados para contrato mútuo bancário legislação

  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª equerida a declarar que o contrato de mútuo se encontra cumprido, consequentemente, estando ... em obter financiamento, designadamente bancário, no Brasil, o que determinou que os sócios ... do aval não contraria o disposto na legislação dos seus países de origem, no tocante à ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª equerida a declarar que o contrato de mútuo se encontra cumprido, consequentemente, estando ... em obter financiamento, designadamente bancário, no Brasil, o que determinou que os sócios ... do aval não contraria o disposto na legislação dos seus países de origem, no tocante à ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª equerida a declarar que o contrato de mútuo se encontra cumprido, consequentemente, estando ... em obter financiamento, designadamente bancário, no Brasil, o que determinou que os sócios ... do aval não contraria o disposto na legislação dos seus países de origem, no tocante à ...
  • Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- O objectivo das comunicações mensais bancárias ao Banco de Portugal (DL 204/2008 de 14/10), são, do lado do Banco de Portugal, apoiar as entidades participantes na avaliação do risco de concessão de crédito, supervisão pelo Banco de Portugal das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de...

    ... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª equerida a declarar que o contrato de mútuo se encontra cumprido, consequentemente, estando ... em obter financiamento, designadamente bancário, no Brasil, o que determinou que os sócios ... do aval não contraria o disposto na legislação dos seus países de origem, no tocante à ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... um acordo entre as partes, o cliente bancário que solicite a intervenção do Mediador do ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo. . IV – Provado que no caso, o resultado do ... dar essas informações quando outra legislação comunitária o proibir, por exemplo a ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2022
    ...ência do financiamento do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, ...ções previstas no presente regime e no contrato de empréstimo ou nas condições de emissão de ... de crédito oneroso, sob a forma de mútuo ou sob a forma de títulos representativos de ... capital próprio para efeitos da legislação comercial, sempre que a respetiva remuneração ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2022
    ...do financiamento do sistema bancário, com estruturas de capital mais equilibradas, ...ções previstas no presente regime e no contrato de. empréstimo ou nas condições de emissão de ... de crédito oneroso, sob a forma de mútuo ou sob. a forma de títulos representativos de ... capital próprio para efeitos da legislação. comercial, sempre que a respetiva remuneração ...
  • Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...

    ... contra CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E MÚTUO DA PÓVOA DE .. , CRL, junto do Juízo de ... manteve ipsis verbis a redação da legislação anterior, não tendo acolhido, portanto, a ... pelas normas que vigoram para o sector bancário", com as necessárias adaptações. Ora, xxviii j\xC3"... inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...2018/2001. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...bancário, em conta titulada pela entidade licenciadora, ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que a alteração não envolva a ...
  • Acórdão nº 02134/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros,...

    ... Geral de Depósitos respeitantes a um contrato de mútuo garantido por hipoteca. No Tribunal ... de Empréstimo, pela lei geral, pela legislação que regula o funcionamento da actividade da Caixa ... A capitalização de juros no comércio bancário é admitido pelo Dec-lei 344/78, art°5.4., pelos ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ... de medidas de resolução do sector bancário e as decorrentes de parcerias público-privadas ...: o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ...
  • Acórdão nº 1141/21.6T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. O erro de julgamento (error in iudicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error iuris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa. II. O excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal conhece, isto é, aprecia e toma posição (emite pronúncia) sobre questões de que não deveria conhecer,...

    ...ção da cláusula décima do primeiro contrato executado e nona do segundo contrato executado, e ...ção de crédito, sempre que um cliente bancário se encontre em situação de incumprimento, e uma ... aos mútuos, nomeadamente os contratos de mútuo, as certidões do registo predial, antigas e ... àquele que está contemplado na legislação PERSI (artigos 14.º a 17.º do diploma)”), de ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ... de que era titular” (Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano nº 128, páginas 252 e ...ência dos Réus de que, celebrando o contrato, iam causar o indicado prejuízo e veja-se em ...M. fez um crédito bancário para essas obras e ficou como credora ... de o devedor solicitar a concessão de um mútuo, que lhe é deferida, atendendo à sua situação ...
  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... a penhora; VI.-O R banco aprovou o mútuo e concedeu o montante em questão, ... com os autores a celebração de um contrato de mandato. 25-Não assiste razão ao tribunal a ... ao qual foi solicitado financiamento Bancário, não permite ao Banco, conhecer as descrições ...-la nas "Linhas Orientadoras da Nova Legislação Processual Civil", onde se refere que "com vista ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ..., liberdades e garantias, nem toda a legislação que lhe diga respeito se inscreve. na reserva ...sistema financeiro (bancário e parabancário).”. 89 — Esta autorização ... ou Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, seja devolvido à instituição. de crédito ...contrato da sociedade compete à Assembleia Geral ...
  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de...

    ... 5) Os subscritores do contrato junto a fls. 22 e 23 dos autos comprometeram-se a ..., como referiram as testemunhas J, bancário, à altura no “B” e agora no “B”, com as ...de 4/12/2007, define o “contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito ... encargos aplicáveis nos termos da legislação em vigor e autorizam, desde já, o nosso Banco a ...
  • Acórdão nº 5213/18.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Ao seguro de vida e à falta de pagamento dos respetivos prémios, não é aplicável a resolução automática prevista no art. 61.º da LCS, sendo os efeitos da falta de pagamento dos prémios os que sejam estipulados nas condições contratuais (cfr. arts. 57.º, n.º 1, al. b), e 203.º, n.º 1, da LCS). II - Mas, constando das Condições Gerais do seguro que o não pagamento dos prémios, dentro dos 30...

    ... marido, DD, aderido, em 14/02/2008, a um contrato de seguro de grupo contributivo (ramo vida, no adro de um contrato de mútuo para habitação), nos termos do qual a 1.ª R. ... de vida conexo com o contrato de mútuo bancário, tendo como aderentes ambos os cônjuges, tem ... [5] Já era assim na anterior legislação, uma vez que (assim como o atual art 58.º da ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ...de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ...nomeadamente as linhas de crédito bancário e de seguros de crédito, ter sido ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap. e ...Mútuo (82. ). Já no decorrer do OE verificou-se a ...
  • Acórdão nº 1544/18.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    1 – O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária, por tempo indeterminado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. 2 – Na sua forma este contrato pode constituir um acto complexo sequencial que se inicia com a celebração de um...

    ... considerou como não provado o valor de mútuo, das prestações e o prazo do contrato. IV. ... do que no caso de um empréstimo bancário" (que implicaria o pagamento imediato de juros, al\xC3"... No domínio da nova legislação processual a posição supra relatada é ...
  • Acórdão nº 5463/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Os contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas que disciplinam o contrato de mútuo, conjugados com as cláusulas contratuais gerais a que os respetivos contratos crescentemente recorrem e, por fim, com os usos bancários. II – Nas contas...

    ... dispor de um terço do depósito bancário. O Banco Réu veio contestar, contrapondo que ... 2º Réu um financiamento, através de contrato de mútuo, no montante de € 124 000,00, e um ... a que está vinculado e da legislação aplicável, J. Procedendo à movimentação ...
  • Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
    ... para a aplicação do regime prudencial bancário. A subsunção da caixa económica a cada uma ... anexas e caixas de crédito agrícola mútuo. 1 - O disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do .../92, de 31 de dezembro, e respetiva legislação conexa. Artigo 3.º. Princípios. 1 - As caixas ..., sob pena de resolução imediata do contrato. 2 - As caixas económicas anexas podem solicitar ...
  • Acórdão nº 752/04.9TBEPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - O tribunal de revista não possui poder jurisdicional para operar a reforma de uma decisão proferida por um tribunal inferior, mas tão só para apreciar o iter recursivo que dessa decisão se peticiona em via de recurso. II - A censura do STJ ao julgamento da matéria de facto ocorre em duas situações: (i) uma, decorrente de juízo negatório, por insuficiência ou deficiência da compreensão...

    ... que aceitava aquela declaração ou contrato, tinham conhecimento que isso não correspondia ... autos, uma vez que outorgou a escritura de mútuo e hipoteca. 7/ O Tribunal Recorrido, salvo o ... O cheque bancário de 15.000.000 de escudos, sacado pelo Banco RR e ... [10] Antunes Varela, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 124.º, págs. 269 a 271 e ...
  • Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...

    ... a quantia em dívida proveniente do contrato de abertura de crédito em conta-corrente com ...-11-2012, o capital e juros em dívida do mútuo titulado pelo contrato ...37-0 - que a hipoteca ... O sigilo bancário não constitui um direito absoluto e deve ceder ... termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável 5 - O ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... Justiça I - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento Algarvio, CRL, instaurou acção ...ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... proferido, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito; ... inerente ao risco do contrato de mútuo bancário ser, ou não, incumprido, determinaria a jusante, ...
  • Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...

    ... interpretação que a reconvinte faz do contrato, à autora apenas seriam devidos os juros ..., da necessidade de recurso ao crédito bancário e aos valores mutuados e despesas associadas; 2- ...- O convénio subjudice é, claramente, um mútuo gratuito, pois como resulta das cláusulas do ... não ignoravam que de acordo com a legislação fiscal o débito de juros pela Banca importa ...

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