contrato mútuo bancário legislação
970 resultados para contrato mútuo bancário legislação
-
Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
... pela B, legitimada como cessionária por contrato de cedência de crédito acordado com a Caixa ... quantia exequenda titulada por contrato de mútuo celebrado em 26/10/2004 entre a instituição ... incumprimento do contrato de mútuo bancário celebrado entre a mutuária e a cedente Caixa ... legislação que não é aplicável aos créditos em ...
-
Lei n.º 35/2018
... ências feitas no presente Código e legislação complementar a plataformas de negociação ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas na lei, ...
-
Parecer n.º 2/2022
... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... setor bancário (33 M€). Nos impostos indiretos, a contração ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
-
Parecer n.º 2/2022
... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... setor bancário (33 M€). Nos impostos indiretos, a contração ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
-
Lei n.º 35/2018
... , sem prejuízo do disposto em legislação ou ... regulamentação complementar: ... a) ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ... o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas ... na ...
-
Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... (por dolo ou erro) dos aditamentos ao contrato de empréstimo, realizados em Fevereiro de 2009 e ... as questões relativas ao contrato de mútuo e da incompetência territorial do Tribunal ... em Portugal a contratos de mútuo bancário de contexto claramente internacional – ... qualquer das acima citadas normas da legislação comunitária relevante ... A lei aplicável ... -
Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... a indicação que permita identificar o contrato para pagamento ... Caso o ponto anterior não ... razão; recordou que o contrato de mútuo gozou das condições favoráveis concedidas aos ... a taxa prevista no ACTV para o Sector Bancário, nada têm a ver com o modo de pagamento das ... 38.ª Em nosso entender, e no da legislação comunitária a que aludiremos, só existe um caso ... -
Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... presentes autos, em 01-01-2014 o saldo bancário da conta de depósitos à ordem da Requerente no ... contrato/recibos de mútuos (cfr. anexo 4 e 6) ... do SP ter apresentado um "contrato de mútuo" e "recibos de mútuo", nunca demonstrou ... as normas punitivas, de acordo com a legislação aplicável à data: A falta de retenção de IRS ...
-
Despacho n.º 12149/2021
... do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante global de ... € 793 733 490 e € ... as operações associadas ao crédito bancário com garantia mútua se reves- ... tem de ... de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o Banco atribuir data-valor do ... sucessivos Decretos Presidenciais e legislação subsequente ... que regulamentou os estados de ...
-
Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável
... da convenção do cheque e demais legislação atinente ao uso do cheque: o de verificar ... os clientes dos bancos por força do contrato ou convenção de cheque ... 5. Veja-se, a este ... Junho de 2008, da consulta do extracto bancário da sua conta, o Autor constatou que o referido ... opinião dominante na jurisprudência —, mútuo, contrato sui generis), outras dualistas ... -
Acórdão nº 5978/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
... contratualizadas para a resolução do contrato de mútuo nº 100- ... -2 e, em ... “A falta de integração do cliente bancário no PERSI quando reunidos os respectivos ... contra o contratualizado e contra a legislação aplicável, pelo que a resolução que operou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... , ainda não fora acolhida na legislação nacional; Directiva n.º 897/646/CEE do ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... o aumento da eficiência do sistema bancário nacional ou produza efeitos significativos na ...
-
Regulamento n.º 894/2022
... simultaneamente, em consideração a legislação ema- ... nada a nível regional e nacional pelos ... : Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da resi- ... dência do ... cária ou cheque bancário ... 2.1 — Em situações excecionais, ... ܆Documento comprovativo do pagamento de mútuo bancário, para a aquisição da habitação do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... ípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia de Supervisão ...
-
Acórdão nº 2282/15.4T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Como instrumento para a prevenção de incumprimento no crédito bancário, o Procedimento Extrajudicial para Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) não se basta com o cumprimento formal, pela instituição de crédito, do dever de integração do cliente bancário no procedimento, sendo-lhe exigida a observância de deveres específicos e a realização de diligências concretas. II. Estando...
... , em …/10/213, em sequência de contrato de mútuo celebrado entre as partes ... - A ... ção do incumprimento no crédito bancário pelo DL n.º 227/2012, de 25.10, que, por seu ... deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas” ... Por sua ... -
Acórdão nº 5755/19.3T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... considera que a partir de 17/10/2017 o contrato de mútuo com fiança e hipoteca celebrado em ... , está conforme aos usos do comércio bancário; G- sempre e em todo o caso, estando em causa ... 139-199 ... [6] Revista de Legislação ...
-
Acórdão nº 351/14.7TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n. os 1 e 2 do art. 662.º do CPC. II - O STJ limita-se, no exercício da sua função de tribunal de revista, a definir e aplicar o regime ou enquadramento jurídico adequado aos factos já anterior e definitivamente fixados, ou seja,
... comum, contra Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL, alegando, em síntese, que: am com a Ré um “Contrato de locação de cofre-forte”, sito na sede da ... , fazendo parte do mesmo grupo bancário" e financeiro ... F) A Ré Caixa de Crédito Agr\xC3" ... à actividade bancária nos termos da legislação aplicável e, ainda, dependendo da celebração ... -
Lei n.º 23-A/2022
... legislação conexa ... Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, ... -UE’, um grupo bancário ou um banco de importância sistémica global que ... c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; ... d) [Anterior alínea a).] ... f) [Anterior ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ...
-
Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
... 9. Por outro lado, o contrato de mútuo é um contrato que só se mostra ... édito bastante conceituada no mercado bancário, não fazendo sua prática defraudar os seus ... aqui executados as normas daquela legislação dado que se tratam de contratos formalizados com ...
-
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a p.i, que ... que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo: «O DB PORTUGAL fica desde já autorizado a ... aquela de prática comum no sistema bancário, generalizadamente aceite pelos seus clientes e ... legislação ... -
Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...
... ções da taxa Euribor o prazo do contrato foi reduzido de 96 para 84 prestações, sendo o ... P assumiu-se como fiador do contrato de mútuo, em responsabilidade solidária ... O A ... édito ao Consumo, sob a forma de mútuo bancário, regulado especificamente, atenta a data da sua ... harmoniza-se com igual tendência da legislação atinente ao crédito ao consumo ... O contrato ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
... dos desenvolvimentos ao nível da legislação europeia e portuguesa sobre estas matérias, das ... 3 - A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo emite as orientações necessárias para ... artigo é formalizada através de contrato escrito. 7 - O órgão de administração ... ão, de regime especial de segredo bancário, de vantagens fiscais, de legislação ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... Municipal FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCR Fundo de Certificados de Reforma FCR Fundo de ... criou a contribuição sobre o sector bancário, mas com o aumento do limite máximo do intervalo ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ...
-
Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª equerida a declarar que o contrato de mútuo se encontra cumprido, consequentemente, estando ... em obter financiamento, designadamente bancário, no Brasil, o que determinou que os sócios ... do aval não contraria o disposto na legislação dos seus países de origem, no tocante à ...
-
Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª equerida a declarar que o contrato de mútuo se encontra cumprido, consequentemente, estando ... em obter financiamento, designadamente bancário, no Brasil, o que determinou que os sócios ... do aval não contraria o disposto na legislação dos seus países de origem, no tocante à ...