contrato mútuo bancário legislação

964 resultados para contrato mútuo bancário legislação

  • Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

    ... , em virtude da não celebração do contrato de empreitada pela empresa adjudicatária; c) ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... extinção nos termos previstos na legislação aplicável, o DL 59/99, de 2 de Março” ... ordenamento que constitui uso no sector bancário internacional, mesmo no âmbito de relações que ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. A aplicação do regime do PERSI a garantes, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, dependerá sempre do contrato garantido se incluir num dos tipos contratuais elencados no artigo 2.º do mesmo diploma. II. Os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, incluem os contratos de mútuo celebrados entre um mutuário consumidor, o qual terá,...

    ... , o seguinte: - que não foi junto o contrato de empréstimo que esteve na origem da ... dada à execução, adveio do contrato de mútuo com o n.º ... 9, celebrado entre o Exequente e a ... bancário nesse regime (artigos 12.º e 14.º, n.º 1, do ... um contrato celebrado ao abrigo da legislação sobre contratos de crédito ao consumo (d), nem ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... e secção e ao abrigo da mesma legislação ... 3. E COM IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... , penhoras, levantamento de sigilo bancário, pedidos de informações e documentação ... na rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... - No dia seguinte à dita reunião, ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... VII - O depósito bancário é um empréstimo em dinheiro, pelo qual não só ... ção da coisa entregue por força de um contrato de depósito) quer um direito real (v.g., ... qualificado como depósito irregular, como mútuo", ou como contrato inominado, sui generis ou espec\xC3" ... Pires de Lima, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 101.º, n.º 3380, pág ...
  • Acórdão nº 8563/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    Os empréstimos bancários para aquisição de habitação própria cujo pagamento, por acordo das partes, foi fracionado em prestações que incluem o pagamento de juros, prescrevem no prazo de cinco anos, por aplicação do artigo 301.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... Alegou que a escritura pública do contrato de mútuo, dada à execução, foi celebrada em ... por numerosos anos, como o mútuo bancário destinado a habitação própria, ao regime dos ... de 31 de Outubro de 1969, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 103º, nº 3421, págs ...
  • Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... Premium, com a matrícula …-DD-…, um contrato, nos termos do qual emprestou à Ré mulher a ... estarmos no âmbito de um contrato de mútuo oneroso, bancário, dito de crédito ao consumo, ... da faculdade de manter ou introduzir legislação ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
    ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a empresa e o trabalhador. 2 - ... comum, nos termos previ stos em legislação especial. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, ... ção será feito por meio de cheque bancário, v ale postal ou por depósito bancário à ...
  • Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...

    ... , em súmula: a considerar ter existido contrato de mútuo até pagou a quantia de 32.200,00€; ... autora obteve através de financiamento bancário concedido pelo Banco ... , mediante contrato ... seu comércio (VAZ SERRA, Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 110, pág. 19, e J.G ...
  • Decreto Regulamentar n.º 4/2022
    ... O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto ... ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de ... trabalho ou promessa de contrato de ... c) Declaração com o saldo médio bancário; ... d) Os três últimos recibos de quitação ... Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão ... Artigo 83.º ...
  • Acórdão nº 729-14.6T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os entendimentos têm-se mostrado divergentes sobre a questão de se, no que respeita às execuções instauradas a partir de 1-9-2013, deixaram de ter susceptibilidade de servir de base à execução um substancial conjunto de documentos particulares pré-existentes e que anteriormente constituíam título executivo, havendo perdido a sua força executiva; todavia, o Tribunal Constitucional em dois...

    ... exercício da sua actividade celebrou um contrato de mútuo com fiança e procuração irrevogável ... ê expressamente a existência de legislação especial que atribua força executiva a ... 79-80 ... [11] «Manual de Direito Bancário ...
  • Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
    ... dia 24/09/1982, celebraram com a ré um contrato de empréstimo (mútuo com hipoteca) destinado à ... -lei 459/83, de 30 de Dezembro e legislação subsequente, nomeadamente Decreto-lei 328-B/86 de ... à capitalização de juros no domínio bancário ... 20. Os usos, com a dimensão do referido, ...
  • Acórdão nº 2176/12.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A simples falta de pagamento do prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere, só por si, à seguradora o direito de resolução do contrato, sendo necessária ainda a conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante a interpelação/ /notificação. - Tendo a mutuante continuado a cobrar à pessoa segura, após o sinistro, as prestações relacionadas com o empréstimo,

    ... que receberam a título de prémios do contrato de seguro de vida em apreço, desde a data da ... dívida à 2ª ré por via do contrato de mútuo firmado para a aquisição das fracções ... , podendo ler-se no respectivo extracto bancário, as palavras “Conta sem saldo". Frase esta ... ão ao contrato ocorrido em 1996 a legislação aplicável é o Decreto de 21/10 de 1907 ...
  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
    ... o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus ... por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca, celebrada na Conservatória do ... a situação sub judice em legislação revogada ... O supramencionado vício – não ... R e F tinham de recorrer ao crédito bancário pelo que deram início junto do seu Banco ao ...
  • Acórdão nº 348/13.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Apesar de recair sobre o contraente predisponente o ónus da prova da comunicação ao contraente aderente das cláusulas contratuais gerais do contrato, cabe ao aderente invocar a falta de comunicação dessas cláusulas, se dessa omissão pretender retirar algum efeito jurídico. II. Constitui alteração da causa de pedir a alegação, pelo autor, no recurso de apelaç

    ... celebraram com a R. um contrato de seguro tendo por objeto o aludido imóvel, ... recorreram a crédito bancário junto do extinto BES, tendo este efetuado uma ... do capital em dívida, decorrente do mútuo; H) O contrato dos autos, denominado pela R. como ... mais eficaz da que fora vertida na legislação processual pela reforma de 1995/1996 ... Assim, ...
  • Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados. 2. Ou seja, no seguro de grupo, não nos...

    ... “Que seja declarado válido e eficaz o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice ... -se obrigado, nos termos do contrato de mútuo com hipoteca concedido pelo G ... , a contratar um ... , que a informou que “nos termos da legislação em vigor e das condições contratuais ... contrato de seguro de grupo, o grupo bancário financiador, além de assumir a veste de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... OS ANOS DE 1975 E 1980 ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-7-2018 Pág ... da Inspeção Provincial de Comércio Bancário de ... l) O Decreto-Lei n.º 330/75, de 1 de ... de julho, que extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de ... empréstimo com o Instituto Financeiro de ...
  • Acórdão nº 1274/15.8T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
    ... em dívida referente aos contratos de mútuo;             d) - Seja a Ré condenada ... , que celebraram com a BANCO DD, S.A., um contrato de mútuo com hipoteca e que, por imposição ... ção nos vários Estados-membros de legislação especificamente dirigida ao fenómeno das ... de grupo contributivo - Empréstimo bancário - Contrato de adesão - Ónus de informação – ...
  • Acórdão nº 216/13.0TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    1. Inserindo-se a ordem de transferência de determinados valores mobiliários para a conta de um terceiro no serviço de gestão de carteira de instrumentos financeiros, é de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro pelos danos sofridos pelo beneficiário da transferência, em consequência da não execução daquela ordem. 2. Tal actuação do intermediário financeiro só é...

    ... – a celebração do contrato de alienação de valores mobiliários celebrado ... normas Venezuelanas que regem o sector bancário, financeiro e de mercado de capitais – às ... deveres, bem como os previstos na legislação da União Europeia: a) registar as ordens e ... ódigo Civil, as disposições relativas ao mútuo, designadamente a obrigação de restituição do ...
  • Acórdão nº 5843/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
    ... Fundamentam a sua pretensão no contrato de seguro do ramo vida que celebraram com a Ré, ... , a formalização do terceiro contrato de mútuo, no valor de € 50.000,00 reporta-se à data de ... da ubérrima fides” (in “Rev.ª Legislação e Jurisprudª., ano 136º., 2006/2007, nº. 3942, ... das prestações do empréstimo bancário ...
  • Acórdão nº 829/17.0T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias

    ... IV. A execução tem por base um contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre a ... impõe que a comunicação ao cliente bancário seja feita através de carta, apenas se impõe ... acordo com os critérios impostos na legislação processual[18] [19] e todo o recurso é elaborado ...
  • Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...

    ... em apreço consideram-se excluídas do contrato celebrado, por força do disposto no artigo 8, ... 9.-Em 26/10/2014, conforme extracto bancário de fls. 80 (documento n.º 40), no que concerne ... é manifesto no sentido da inexistência de mútuo consenso das partes sobre o conteúdo das ... : – por um lado, se opõem a uma legislação nacional segundo a qual o ónus da prova da não ...
  • Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

    ... , que não tinha conhecimento do nome do contrato subjacente à emissão da livrança e da dívida ... v.g. Calvão da Silva “Direito Bancário”, Almedina, Coimbra, 2001, pags. 305: Ana Prata ... AUJ do STJ de 11.12.2012, Revista de Legislação e Jurisprudência, nº 3980, págs. 312 a 346. E ... considerada a cláusula 8ª do contrato de mútuo ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... a regimes especiais previstos em legislação subsidiária ou interpretativamente criados para ... ável, pois, — O acesso ao crédito bancário encontra-se atualmente muito difícil e mais ... ção de “Documento (1”, cópia de contrato de penhor Sob a designação de “Documento ... mútuo com hipoteca, celebrado em 2011-04-13, entre as ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... reguladoras e de supervisão do setor bancário, nacionais ou europeias, com vista a uma ...

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