contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... a 4% do valor de venda da sociedade 1.ª Ré, ...contrato de prestação de serviços ... o preço dessa compra e venda, desconhecendo a ... como um contrato misto, combinando duas formas de ... de investimento/arrendamento e apoiando na interpretação ...

  • Acórdão nº 208/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto...

    ... de 2017 até que o contrato de arrendamento seja ...ária, incluindo compra e venda de imóveis para si ... uma nulidade de regime misto que “só pode ser invocada ...

  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... de preferência na venda" realizada pelo 1º réu aos 2\xC2"... escritura pública de compra e venda. Devidamente ..., foi celebrado um contrato promessa mediante qual os ... a título de arrendamento" e melhor o conhece em compara\xC3"... ou inominados e os mistos. Os primeiros (típicos ou ...

  • Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - A substituição “ex tunc” decorrente da procedência da acção de preferência, respeita tão só à titularidade do direito, fundada na lei, e não constitui o substituto (preferente) em qualquer obrigação perante o substituído, mormente a de repor o “status quo ante” que ele tinha se não tivesse celebrado o negócio que veio a ser objecto da acção de preferência triunfante. II – Entre o preferente

    ... a escritura de compra e venda do mesmo imóvel; Sem ....Civil as despesas do contrato de compra e venda de imóvel, ... contrato de arrendamento rural, que esteve na origem ... e encargos, do prédio misto correspondente à “Casa ...

  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ..., em suma, que por contrato celebrado no dia 6 de agosto ... parte, não efetuasse compras de café durante três meses, ... promessa de compra e venda não se deveu a culpa da ... Suíça, como o arrendamento da casa onde ficou, ... celebrarem contratos mistos. Diz-se misto, de acordo com ...

  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, ...Aquisição e venda de imóveis.” 2 – A ... do contrato de compra e venda do bem locado ... se faz com o arrendamento. O locatário fica vinculado ... Inexistindo no misto contratual o fim indireto ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017

    ....º Comité Consultivo Misto 1 - É instituído o Comité ... em matéria de contratos públicos As Partes ... sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer ... adquiridos por compradores não governamentais para fins ...ão financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... relativos à emissão, compra, venda ou transferência de ... formação de contrato misto cujo objeto abranja ..., de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...

  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ..., o qual lhe adveio por compra e venda outorgada em ...-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de ... da qual denunciou o contrato de arrendamento com efeitos ..., reflecte o carácter misto" das regras que regulam a loca\xC3"...

  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ... onerado com um contrato de arrendamento comercial ... exercida a venda e reparação de instrumentos ... sido proposta a sua compra, foi o dito estabelecimento ... um pouco de tudo – “misto de loja dos 300 e de ...

  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Setembro de 2014

    1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro;(2) a actuação do mediador com autonomia e independência; (3) o direito ao recebimento da retribuição se o negócio se concretizar; (4) a existência de uma relação de causalidade entre a actividade do...

    ... de 2008, celebrou um contrato de mediação mobiliária com a ré para venda do prédio misto que ... das possíveis compradoras M (…) e D (…). A ré, ... o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... das rendas e produto da venda da cortiça extraída do ... do promitente-comprador. Os factos vindos de ... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do ... urbanos, rústicos, mistos ou lotes de terreno, ...

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ... a existência de um contrato promessa de compra e venda do ... por esse arrendamento seria de € 1.500,00. Os ... Autora sobre o prédio misto sito no lugar de .., ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    I - É o artº606º do CC (sub-rogação) que permite, por elementares razões de justiça, que os 2.ºs R.R. se possam substituir aos promitentes vendedores no exercício dos direitos destes contra terceiros. II - O primeiro requisito legal da usucapião é a posse que se define como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou outro...

    ... possuidora dum prédio misto, destinado a construção ...um contrato promessa de compra e venda ...arrendamento correspondeu ao exercício da ...

  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ... referida CC celebrou contrato de arrendamento rural ... contrato promessa de compra e venda onde ficasse ... de dona do prédio misto descrito em A), prometia ...

  • Acórdão nº 1772/07.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação jurídico-fiscal, não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III) - Para que se verifique a aquisição do direito de...

    ... escritura pública de compra e venda outorgada em ... como um prédio misto por nele ter sido construída ... testamento ou contrato sucessório, tendo-lhe ...), dando-as de em arrendamento; 27. Utilizando o logradouro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... como um só acto: a) A venda e a cessão onerosa entre os ... sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o ato misto de locação e de parceria, ... a substitua: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação ... alterações ao contrato de sociedade, com ou sem ...

  • Acórdão nº 425/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...

    ...ção aos Autores: a venda do prédio misto que ..., porque simulada, a compra e venda a que se reporta a ...contrato de compra e venda celebrado ... “Contrato de Arrendamento”, cujo teor se dá aqui por ...

  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ... março de 2010 de um contrato de mútuo entre o então D.., ... ou objeto de venda coerciva pela autora. Mais ... venda e de opção de compra das ações celebrado a 15 de ... artigo 2602; h) Prédio misto constituído por casa ...,00 através de arrendamento dos ativos não vendidos. 4. ...

  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ...ão permanente e contrato de arrendamento juntos com os ... de preferência na venda do imóvel ora arrendado. » ...ços Urbanizáveis — Mistos de Indústria e ... meses para negociar a compra da parcela de terreno e, caso ...

  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – O art.1264º do C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é, uma...

    ... tem um valor de arrendamento de € 300,00. Pediram os ... forma fictícia, à sua venda, sendo o Réu quem pagou, ... da escritura de compra e venda celebrada entre AA. e ...misto de valoração da prova em ... causa, através do contrato de compra-e-venda celebrado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no ... os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ...ção, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ... a formação de contratos mistos 1 - Só é permitida a ...

  • Acórdão nº 390/09.0T2ODM.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2018

    I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à data da entrada...

    ...” da denúncia do contrato de arrendamento rural que ... das “HH”, prédio misto denominado “HH”, ali ...] – 2009 [data de compra pela Ré] = 32 anos); F) A ...Já têm feito venda – para restaurantes e ...

  • Acórdão nº 00224/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...

    ..., a diminuição de vendas que a C.. tem vindo a ... escritura pública de compra e venda realizada em ...€ 900.000,00 o prédio misto, composto por casa térrea e ... destinado ao arrendamento. Resultando daí a ... bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a ...

  • Acórdão nº 01322/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ...-se que existia um contrato de cessão de exploração ... não ter caducado com a venda. 3. Ora, o recorrente - que ... um contrato de arrendamento ou de cessão de exploração ... em representam um misto que abrange, mediante ... de preferência na compra. Na venda executiva tal ...