contrato misto compra e venda e arrendamento

347 resultados para contrato misto compra e venda e arrendamento

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 176/2017

    ... rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles ... na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação ...ção; f) Arrendamento". 3 - Os processos de aquisiç\xC3"... dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda ...

  • Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., com fundamento no contrato de arrendamento cuja cópia ..., de preferir na venda executiva na qualidade de ... de preferência “Na compra e venda ou dação em ..., de direito público ou misto de direito privado e de ...

  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... a nulidade do contrato de arrendamento celebrado ....09.2005, em virtude da venda realizada no âmbito do ... a 1ª Ré adquiriu por compra aquele prédio; 3- Em ... “Contrato de Aluguer Misto Residencial e Comercial” ...

  • Regulamento n.º 973/2016

    ... dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação ...) d) Eventuais contratos celebrados. 3 - Sempre que ...) Os edifícios de uso misto" cuja área total de construç\xC3"... da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, ... b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ... às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi ... novo regime do arrendamento apoiado para habitação ...Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a ... permanência dos compradores; b) As bancas, que são ...Mistos - dos dois tipos anteriores, ...

  • Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2014

    I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferência legal.

    ...ência sobre o prédio misto descrito na Conservatória do ... ré na escritura de compra e venda; - os RR fossem ... o primeiro réu um contrato de arrendamento florestal, da ...

  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ...) Seja declarado que a compra e venda que especificam, e em ... decorrência de um contrato promessa de compra e venda ... componentes do prédio misto referido em 8º dos factos ...-promessa de arrendamento, datado de 18 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ... por objecto o prédio misto denominado Herdade da (…), ... equiparado) em face da venda judicial. Ora, HH) Como ... a aquisição por compra, a favor de (…) e (…), do ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

    ... resolvidos o contrato de compra e venda e o ... o contrato de arrendamento rural, impropriamente ...misto que por alterações ...

  • Portaria n.º 189/2016

    ...ção estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em ... ou coletivas compradoras de bens ou serviços ... outras, das contas 71 Vendas, 72 Prestações de serviços ... do designado modelo misto, quando existe a atribuição ... destinadas a arrendamento são registadas numa subconta ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... imobiliária o prédio misto com a área de 2540m2, ..., outorgou como compradora"; o preço pago foi de 80.000\xE2\x82"... escritura de compra e venda e afirmaram-se proprietários ... da nulidade deste contrato por falta de forma (resposta ... contratos de arrendamento, a fixação das respetivas ...

  • Acórdão nº 2252/13.7TBVCD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - No caso do contrato de arrendamento ter sido celebrado depois da constituição da hipoteca, verdadeiro direito real de garantia, e antes da penhora e quando haja lugar a venda do imóvel na execução vale também o entendimento maioritário no sentido de que o contrato de arrendamento caduca com a venda executiva, em face do disposto no artigo 824, nº 2 do C.Civil, aplicável por analogia, tendo em

    ... invocada assenta no contrato de arrendamento celebrado com ... à penhora e venda do imóvel. E. Factos ... imóvel muito antes da compra deste por parte da 2.ª ... um regime dualista ou misto, real e obrigacional, e não ...

  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... faz parte do prédio misto descrito na CRP de Abrantes ...(São .....) através de venda judicial realizada em 6 de ... por parte da compradora” - e ordenado que esse ... foram dados de arrendamento por António .......... em ... certo é que, por o contrato de arrendamento não conferir ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ...ª ré, uma proposta de compra de um prédio misto designado ...ção dessa compra e venda foram efectuadas pela 3ª ... intitulado “contrato promessa de compra e ... de contratos de arrendamento, negociar e pagar ou receber ...

  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    ... que tomou de arrendamento a fracção autónoma em ...: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada ... o mesmo caduca com a venda executiva. ...ção com recurso à compra, não pode o primeiro ... de direito dualista ou misto, sendo o locatário, para ...

  • Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    ... que tomou de arrendamento a fracção autónoma em ...: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada ... o mesmo caduca com a venda executiva. ...ção com recurso à compra, não pode o primeiro ... de direito dualista ou misto, sendo o locatário, para ...

  • Acórdão nº 3397/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2015

    1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

    ... resolvidos os contratos de arrendamento celebrados ... pertencentes ao prédio misto denominado .., sito no Lugar ...A Autora dedica-se à venda e arrendamento de imóveis, ...., a aquisição, por compra, do prédio misto denominado ...

  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda ... vender o prédio misto", denominado “Quinta do RC \xE2\x80"... um contrato de arrendamento com opção de compra para ...

  • Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

    ... ser titular de contrato de arrendamento e deduzindo ...Do prédio misto composto de casa de um ... os Autores declararam comprar a GG e mulher HH, que ... 2.13. - Após a venda da quinta pelos herdeiros de ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ...ção de nulidade do contrato-promessa de compra e venda ... e venda – do prédio misto denominado “..”, situado ... “Contrato de Arrendamento Com Fiança”, onde se ...

  • Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2015

    I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...

    ... aos autores por contrato de trabalho como porteira e, ... em obter lucro com a venda da casa da porteira tanto ... um contrato de arrendamento, no que a estes deve ser dada ... celebrar um contrato misto que agrega características ... de propriedade, por compra, em 20/12/1996, relativamente ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... a resolução do contrato de arrendamento relativo à ... Após a compra do prédio, a autora tomou ... 000€ e, um valor para venda de 2 400 000€ a 2 700 ..., depois como contrato misto" de arrendamento e de prestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... mecanismo reparatório misto, com notas de natureza ....º, subsumível em contrato de seguro automóvel de danos ...ão do cheque, seja compra e venda, mútuo, ... e venda, mútuo, arrendamento, transporte, etc, tendo na ...

  • Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

      Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

    ... a resolução do contrato de locação de ... que regulam o arrendamento comercial. XVI. Pela mesma ... em representam um misto que abrange, mediante ... em especial na compra e venda e na empreitada”, ...