contrato mandato comercial

3694 resultados para contrato mandato comercial

  • Acórdão nº 072481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1985 (caso None)

    I - Transitada em julgado a sentença na parte em que fixou em 30000 escudos a remuneração mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo administrador-delegado da sociedade re, em virtude do qual ele passou efectivamente a exercer as funções proprias de administrador da mesma sociedade, ja não pode discutir-se no recurso se os usos da praça permitiam a fixação da remuneraçã

    ... ção mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo ... de contas, promanando as primeiras de um contrato de mandato comercial e as segundas de um contrato ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções ... 3 - O ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... , constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo ...
  • Acórdão nº 073488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1986 (caso None)

    I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e seguintes do Codigo Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado proceder, entregando valores uma a outra e obrigando-se a transformar os seus creditos em artigos de "deve e haver", quanto aos creditos reciprocos, e a so considerar exigivel o saldo final, pelo que não existe tal contrato quando as partes adoptam o processo...

    ... Sumário : I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e uintes do Codigo Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado ... para caracterizar o contrato de mandato comercial previsto no artigo 231 do Codigo ...
  • Acórdão nº 073488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1986

    I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e seguintes do Codigo Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado proceder, entregando valores uma a outra e obrigando-se a transformar os seus creditos em artigos de "deve e haver", quanto aos creditos reciprocos, e a so considerar exigivel o saldo final, pelo que não existe tal contrato quando as partes adoptam o processo...

    ... Sumário : I - O contrato de conta-corrente, regulado nos artigos 344 e uintes do Codigo Comercial, pressupõe que as partes tenham convencionado ... para caracterizar o contrato de mandato comercial previsto no artigo 231 do Codigo ...
  • Acórdão nº 074957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1987 (caso None)

    I - Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem, ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o contrato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser identificado completamente, pois a especifica actividade do agente e diferente

    ... II - O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o ato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser ...
  • Acórdão nº 073044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986

    I - Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia sobre a suficiencia ou insuficiencia de elementos facticos, para uma decisão de merito, se o tribunal da Relação se pronunciou expressamente sobre essa questão, não obstante não haver rebatido, um por um, todos os argumentos utilizados, pela recorrente, em sentido contrario ao decidido. II - Tratando-se de mandato comercial sujeito a...

    ... II - Tratando-se de mandato comercial sujeito a disciplina do artigo 245 do ... , verificando-se, se a revogação do contrato de mandato pelo mandante, banco comercial, o foi ...
  • Acórdão nº 073044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso None)

    I - Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia sobre a suficiencia ou insuficiencia de elementos facticos, para uma decisão de merito, se o tribunal da Relação se pronunciou expressamente sobre essa questão, não obstante não haver rebatido, um por um, todos os argumentos utilizados, pela recorrente, em sentido contrario ao decidido. II - Tratando-se de mandato comercial sujeito a...

    ... II - Tratando-se de mandato comercial sujeito a disciplina do artigo 245 do ... , verificando-se, se a revogação do contrato de mandato pelo mandante, banco comercial, o foi ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso ... Artigo 5.º ... de Contas, os quais desempenham o seu mandato até ao final do mesmo ... 7 - A limitação de ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
    ... a sentença recorrida - investido de mandato sem representação ... B. Ao contrário do ... Gerente da G., Lda., a que se seguiu um contrato valido celebrado com o Autor, ENTENDEMOS NÓS que ... se trate de venda civil, quer de venda comercial, em relação ao proprietário o contrato, como ...
  • Acórdão nº 074957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1987

    I - Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem, ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o contrato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser identificado completamente, pois a especifica actividade do agente e diferente

    ... II - O contrato de agencia, se tem algumas afinidades com o ato de mandato, nomeadamente, comercial, não pode com ele ser ...
  • Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
    ... 1 R., como nunca celebrou qualquer contrato de compra e venda com o A.; - alis nunca a 1 R ... : A- A venda em consignao, em linguagem comercial, o depsito de mercadorias feito por um ... ter sido dado por assente um contrato de mandato; C- A recorrente apresentou queixa na Polcia ...
  • Acórdão nº 073708 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

    I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. III - As aberturas de creditos documentarios - tipicas operaçõ

    ... operações bancarias - são contratos de mandato comercial celebrados entre bancos por as partes ... Comercial e, na sua falta, pelos do contrato de mandato civil. IV - Não tendo o banco ...
  • Acórdão nº 073708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso None)

    I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. III - As aberturas de creditos documentarios - tipicas operaçõ

    ... operações bancarias - são contratos de mandato comercial celebrados entre bancos por as partes ... Comercial e, na sua falta, pelos do contrato de mandato civil. IV - Não tendo o banco ...
  • Acórdão nº 0029546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. II - O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre os quais avultam as referentes ao mandato e...

    ... agência, mas, sim, por concessão, o contrato" pelo qual, em determinada área geográfica, algu\xC3" ... , dentre os quais avultam as referentes ao mandato e mais particularmente ao mandato comercial. III ...
  • Acórdão nº 0029546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    I - Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. II - O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre os quais avultam as referentes ao mandato e...

    ... agência, mas, sim, por concessão, o contrato" pelo qual, em determinada área geográfica, algu\xC3" ... , dentre os quais avultam as referentes ao mandato e mais particularmente ao mandato comercial. III ...
  • Acórdão nº 061538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1967 (caso None)

    I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e nã

    ... Sumário : I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo ...
  • Acórdão nº 061538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1967

    I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e nã

    ... Sumário : I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... auxílio financeiro e a celebraçáo de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com ... no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusáo, nos termos do regime ...
  • Acórdão nº 062538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1969 (caso NULL)

    I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. II - Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. III - A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao...

    ... Sumário : I - O contrato de agencia ou de representação comercial ou ... ças entre o contrato de agencia e o de mandato comercial, e este que na verdade daquele mais se ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... - letras, livranças e cheques Contrato de mandato comercial Contrato de seguro Contratos de ...
  • Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma...

    ... tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A de da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Compra e venda comercial Contrato de mandato comercial Contrato de seguro Contratos de ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... e garantias especiais das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Compra e venda comercial Contrato de mandato comercial Contrato de seguro Contratos de ...
  • Aviso n.º 25126/2023
    ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) Uma prova de ... ; Responsabilidade civil obrigacional; Contrato-promessa; Contratos previstos no Código Civil; ... ; Compra e venda comercial; Contrato de mandato comercial; Contrato de seguro; Contratos de ...
  • Acórdão nº 0007694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a...

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