contrato mandato

7853 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou...

    ... Alegaram, em síntese, que: - a 1ª Autora e a Ré outorgaram um contrato através do qual a segunda vendeu à primeira determinados equipamentos ...ção pode fazer-se através de procuração por contrato de mandato", nos termos gerais. Nos termos do art.262º, nº2, do Código Civil – \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ... cláusula sétima, nºs 3, c), 4 e 5, das Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor, sob a epígrafe “Responsabilidade, ... se consubstancia o ALD, é subsumível à matriz do contrato de mandato sem representação, a que se reporta o artigo 1180º, cujos elementos em ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o reforço da autonomia e da responsabilidade dos ...Artigo 37.º Mandato"s e comissões de serviço 1 - A entrada em vigor do presente decreto-lei n\xC3"...
  • Rectificação n.º 1009/2007, de 10 de Julho de 2007
    ... comercial: penhor, penhora, arresto, amortizaçáo de quotas, mandato, contrato de agência, rectificaçáo e cancelamento de registos por ...
  • Acórdão nº 785/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I- Caso haja depósito do Acórdão proferido por Tribunal Arbitral na secretaria do Tribunal de 1ª instância, o requerimento de interposição de recurso deverá ser entregue neste Tribunal. II- Nesse caso, será o Juiz do Tribunal de 1ª instância a proferir a decisão a admitir (ou não) o recurso. III- Um dos efeitos da Sentença arbitral, perante a lei, é a cessação do mandato dos árbitros e,...

    ...– Companhia de Seguros, S.A.”, celebraram entre si um contrato de seguro de casco e responsabilidade e um contrato de seguro de acidentes ... O mesmo é dizer que, o mandato dos árbitros termina com a elaboração e posterior notificação às ...
  • Acórdão nº 03B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    I. Os tribunais de comarca são os tribunais-regra por força da delimitação negativa do artº 18º, nº 1, da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e do artº 66º do CPC. II. A um contrato de mandato de vogal do Conselho Directivo do Teatro Nacional de S. Carlos (modalidade de um contrato de prestação de serviços) celebrado entre o Estado (através do Ministério da Cultura) - bem como à respectiva...

    ...Carlos por cessação antecipada do mandato de gestor público do A. ora recorrido. A esse segmento principal do ...A subsistência ou insubsistência do contrato" de mandato (modalidade de um contrato de prestação de serviços) em apre\xC3"...
  • Acórdão nº 7397/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Na orgânica do regime legal das cláusulas contratuais gerais, a protecção dos aderentes alcança-se por meio de duas vias distintas, uma pela consagração de deveres de comunicação e de informação das cláusulas, cuja violação conduz à respectiva exclusão dos contratos singulares; a outra pela exigência de conformação do conteúdo das cláusulas contratuais gerais com a boa fé, concretizada...

    ...), 11ª (I), 8ª (II), 12ª (I), 13ª (I), 14ª (I) e 9ª (II) dos contratos denominados "Condições Especiais - Conta Ordenado" e "Documento ...ços, devendo o seu regime ser colmatado com recurso ao regime do mandato nos termos do art. 1156º do CC (cfr. Menezes Cordeiro, ob. cit., págs. ...
  • Acórdão nº 2029/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - As sociedades, como pessoas colectivas que são, podem definir-se como organizações constituídas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial tendo em vista a prossecução de um interesse comum determinado, às quais a ordem jurídica atribui a qualidade de sujeitos de direito . II - Os gerentes, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na...

    ... trabalhador subordinado e, em consequência, sujeito ao regime do contrato individual de trabalho; b) Ser o despedimento considerado ilícito, por ... o que existia entre a ré e o autor era, outrossim, um contrato de mandato, pelo que este Tribunal é incompetente em razão da matéria, tanto mais ...
  • Acórdão nº 2049/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005

    I - Sendo a ré e o chamado a intervir casados em regime de separação absoluta de bens e não o chamado um interesse na causa igual ao da ré, de modo a poder entender-se verificada uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário, não é de admitir o chamamento. II - No caso de cumprimento defeituoso ou de não cumprimento parcial do contrato, o contraente pode recusar a sua prestação,...

    ... cuja actividade exclusiva é a advocacia e no exercício do mandato conferido pela Ré prestou-lhe diversos serviços jurídicos, ... Alega a R. que a A. cumpriu defeituosamente o contrato de prestação de serviços, na forma de mandato, equivalendo o ...
  • Acórdão nº 2750/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Fevereiro de 2004

    I - O contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no...

    ... A razão do indeferimento liminar foi a seguinte: «Envolvendo o contrato de cheque um mandato sem representação, o mesmo deve ser revogado se ...
  • Acórdão nº 0422871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004

    I - Embora os transitários sejam prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transportar as mercadorias, fazendo apenas o papel de intermediários para conseguir o transporte, o certo é que muitas vezes assumem eles mesmos as obrigações do transportador ("obrigações inerentes a esse transporte"). II - Assim sendo existe um contrato misto de mandato e de...

    ... Por sua vez, esta última subcontratou a D..., Ld.ª" de realizar o transporte. A referida carga foi ... H) Nem a apelante celebrou um "contrato misto de expedição (mandato) e transporte", assim assumindo a obrigação de transportar, nem nada nos ...
  • Acórdão nº 02B4134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003

    1- São aplicáveis aos contratos de prestação de serviços as regras do contrato de mandato-art. 1156º do CC. 2- O mandato puro (não "in rem propriam") pode ser revogado "ad nutum". 3- Se o mandante proceder à revogação e se tratar de mandato oneroso, ele deve indemnizar a outra parte sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo. 4- Fica excluído o dever de indemnizar caso se verifique

    ...; que assumindo a relação existente entre as partes a natureza de mandato oneroso e tendo este sido revogado pela ré, sem justa causa ou ...Em 16.10.87 a ré celebrou com o Instituto Superior Técnico um contrato de prestação de serviços nos termos do qual este Instituto se ...
  • Acórdão nº 3449/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    I - Os sócios-gerentes de uma empresa, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo, em princípio, no âmbito de um contrato de mandato ( ou de administração ) e não no âmbito de um contrato subordinado. II - Por norma, na pessoa dos sócios-gerentes congregam-se os poderes patronais derivados de vínculos laborais relativos...

    ... e financeiro e efectuar contactos com clientes e respectivos contratos BB) Para o que o A não tinha horário de trabalho. CC) A empresa ... formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato ( ou de administração) e não de um contrato subordinado- cfr. Ac. STJ, ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 - Regime jurídico da tutela administrativa
    ... inspecção consiste na verificação da conformidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços com a lei; b) O inquérito consiste na ... órgãos autárquicos ou de entidades equiparadas, ou a perda de mandato dos seus titulares, o membro do Governo deve determinar, previamente, a ...
  • Acórdão nº 684/03.8TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2006

    I. No contrato de expedição ou de trânsito, o transitário assume a obrigação de celebrar um contrato de transporte, com um transportador, em nome próprio ou do expedidor, mas sempre por conta deste, sendo fundamental o mandato, mas não a ausência de poderes representativos, não se obrigando a transportar mas, apenas, a celebrar um contrato de transporte, e muito menos garante o cumprimento do...

    ... da mercadoria, nas melhores condições, a qual, por sua vez, contratou a ré para proceder ao carregamento e transporte das máquinas, de Milão ... a um recurso pessoal contra o devedor: a acção decorrente do mandato, da gestão de negócios, do mútuo, do enriquecimento sem causa, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 307/2007 - O regime jurídico das farmácias de oficina
    ... daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato; b) Por sociedade em cujo capital aquela participe. 2 - O ...
  • Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003

    I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...

    ...contrato de prestação de serviço, na modalidade de empreitada, entre ambos ...ção, veio a caracterizar o negócio ajuizado como contrato de mandato, «um puro contrato de mandato, ainda que complexo, compreendendo diversas ...
  • Acórdão nº 07A080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    I.A deliberação da assembleia geral de uma sociedade anónima que determinou que uma comissão de vencimentos definiria a atribuição e o cálculo de um complemento de reforma a atribuir aos administradores com menos de quinze anos de serviço, nada tem a ver com a celebração de qualquer contrato de mandato com representação, mas limita-se a uma delegação de poderes entre órgãos sociais da mesma...

    ... e representação da assembleia geral daquela, no desempenho do mandato que lhe fora pela mesma conferido pela deliberação de 30-10-89, ou seja, ... 8 - Dispõe o nº 5 do art. 11º do contrato de sociedade do Banco R. que "Os Membros Executivos do Conselho de ...
  • Acórdão nº 283/09.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011

    - Em princípio e de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 255/99, de 07.07, o âmbito da actividade de um transitário não envolve o transporte de mercadorias, sem bem que tem sido entendimento comum que aquele não está impedido de o fazer; - Configurando-se a actividade de transitário como um contrato de mandato – como quase pacificamente é entendido – daí resulta que...

    ... extracontratual da ré para com a autora, que não era parte no contrato de transporte. Em 08.03.14, foi proferida sentença no despacho saneador, ... Configurando-se a actividade de transitário como um contrato de mandato" – como quase pacificamente é entendido – não nos resta outra conclus\xC3"...
  • Acórdão nº 944/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004

    1- Verifica-se uma violação do disposto no art.º 474º do CC, quando o Tribunal condena a R., com fundamento no enriquecimento sem causa, sendo certo que por um lado o A. não alegou nem provou a inexistência de outro meio de exigir a restituição daquilo que se achava com direito e por outro se prova que o eventual enriquecimento da R. tem causa - o contrato de mandato no âmbito do qual o A....

    ...12.750.000$00; que a ré se recusa a assinar o contrato formalizando a concessão do direito de superfície. Termina, pedindo a ...ao não levar em conta o carácter de mandato que a actuação do A. teve em relação à R., condenando esta com base ...
  • Acórdão nº 03B3634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - Essencial no contrato a favor de terceiro como figura típica autónoma (artigo 443.º do Código Civil) é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito (de crédito ou real) a terceiro ou que dele resulte, pelo menos, uma atribuição patrimonial imediata para o beneficiário, assim se distinguindo o verdadeiro contrato a favor de terceiro daqueles contratos (obriga

    ... nesta cidade, acção ordinária visando o cumprimento - conforme contrato entre ambas as partes celebrado - de obrigações pecuniárias do réu, no ... serviço (artigo 1154.º do Código Civil), sujeito às regras do mandato (artigo 1156.º), considerando que as comunicações do IARN «no sentido ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em ... conformidade com os princípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu exercício profissional se ...
  • Acórdão nº 0004074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

  • Acórdão nº 0004074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - O sócio-administrador, ainda que titulando quotas minoritária em sociedade por quotas, não está vinculado perante esta em regime de subordinação jurídica, antes por força de contrato de mandato comercial. II - Inexistindo contrato de trabalho, não é possível ao requerente obstar à cessação deste vínculo pelo recurso à providência cautelar de suspensão de despedimento.

  • Acórdão nº 0553291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2005

    I - O contrato pelo qual uma das partes, no caso a Autora, acorda fornecer à Ré um package com soluções informáticas, incluindo hardware e software aplicacional, bem como a prestação de serviços profissionais, vindo depois a convolar tal relação contratual em dois contratos de locação financeira, não evidencia a celebração de contrato de compra e venda defeituosa, se a Ré alega incumprimento da...

    ...um contrato de fornecimento de bens e serviços, nos termos do qual lhe adjudicou a ...1156º, pelas normas relativas ao contrato de mandato. Porém, ante o expendido no citado Ac. de 11.02.99 e tendo presente a ...

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