contrato mandato

7853 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 170751/08.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. Decorre da configuração constitucional dos tribunais arbitrais como verdadeiros órgãos jurisdicionais a exigência de que, na sua constituição, sejam respeitadas integralmente as notas essenciais que permitem identificar um tribunal, qualquer que seja a sua espécie ou tipo – e que são precisamente a independência e imparcialidade dos juízes – de todos os juízes – que o...

    ... invocando que, na qualidade de empreiteira, celebrou com a ré um contrato de empreitada, com vista à construção de um edifício de habitação e ... a representação dos interesses da parte respectiva, com base no mandato judicial ( quanto aos advogados) e nos contratos de prestação de ...
  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ..., esta confirmou a sua qualidade de seguradora, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos ... dada como provada resulta que estamos perante um contrato de mandato, com representação. 2ª - As obrigações do advogado constam dos ...
  • Acórdão nº 621/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004

    I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra». II - O mandato pode apresentar duas formas: - o mandato com representação, caso em que o mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser que...

    ..., que seja declarado que entre autor e a ré foi celebrado um contrato de mandato sem representação; que a ré desobedeceu injustificadamente ...
  • Acórdão nº 06B311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    1. Não tendo a recorrida ampliado o recurso de apelação com fundamento na nulidade da sentença proferida no tribunal da 1ª instância, não podia a Relação dela conhecer nem pode ser objecto do recurso de revista. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos com esse relevo, o exame crítico das provas a que se refere o n.º 3 do artigo 659º do Código de...

    ... celebraram quanto à última das referidas fracções prediais um contrato de arrendamento para habitação pelo período de cinco anos com F, pela ... 7, 9 e 10, os recorrentes e a recorrida celebraram um contrato de mandato com vertente judicial previsto nos artigos 1157º do Código Civil e 53º, ...
  • Acórdão nº 9516/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - A designação de alguém como administrador de uma sociedade anónima não pode ser efectuada através de um contrato de administração. II - Tendo o contrato de administração a sua razão de ser na existência do mandato de administrador por se ter destinado a regular os termos do exercício do cargo de administrador, a vigência daquele contrato está dependente da vigência do mandato de...

    ... a pagar-lhe, a título de indemnização pela denúncia do contrato de administração a quantia já líquida de 25.591,63 € e ainda as ...; foi acordado que no caso de as Rés não pretenderem renovar o mandato deveriam comunicar tal decisão ao Autor com uma antecedência mínima de ...
  • Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

    ... pode ser imputado o incumprimento ou o cumprimento defeituoso do contrato de mandato que o vincula à ora Autora. y) Não o entendendo assim, o ...
  • Acórdão nº 987/06.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    1. Constituem matéria de facto, em princípio insindicável por este Supremo, as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto provada, devendo as mesmas, contudo, limitarem-se a desenvolvê-la, sem a poderem alterar. 2. Pode definir-se o contrato de mandato sem representação como aquele pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta...

    ..., que negociou com a sociedade CC, com quem celebrou respectivo contrato-promessa, em 28/11/1990, pagando na totalidade o preço de 5.500.000$00. ...    Pede, em reconvenção, que a ré seja condenada a cumprir o mandato sem representação, nos termos do qual se obrigou a outorgar a escritura ...
  • Acórdão nº 174/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - Deve ser qualificado como de prestação de serviços o contrato que a autora, médica dentista, celebrou com a ré, uma clínica dentária, em que se comprometeu a prestar, nas instalações desta, os serviços da sua especialidade, mediante uma contrapartida que consensualmente fixaram em 50% do valor cobrado a cada doente pelos actos médicos que praticasse. II- A tal contrato são aplicáveis as...

    ... alegou que celebrou verbalmente com a ré, no início de 1996, um contrato mediante o qual se obrigou a prestar serviços, como médica dentista, nas ... Também não questiona a aplicação das normas do contrato de mandato, previstas nos arts. 1157º e segs. do CCiv. [diploma a que nos ...
  • Acórdão nº 954/07.6TBVFX.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I) - Ao contrato de treinador profissional de futebol celebrado entre o Autor e uma SAD, por se tratar de um contrato inominado de prestação de serviço, aplica-se o regime do art. 1167º do Código Civil, por força do art.1156º do mesmo diploma –“As disposições sobre o mandato são extensivas, com as devidas adaptações, às modalidades do contrato de prestação de serviço que a lei não...

    ... tanto, e em síntese, ter celebrado com a Ré, em 9.02.2005, um contrato de prestação de serviço por cinco anos, mediante a contrapartida mensal ...ça do art.1156º do mesmo diploma –“As disposições sobre o mandato são extensivas, com as devidas adaptações, às modalidades do contrato ...
  • Acórdão nº 1007/10.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, para com os clientes (art. 92° do EOA), II - Impõe-se-lhe, designadamente, um dever de zelo e...

    ...Mais alega que embora o mandato tivesse sido conferido nos primeiros dias do mês de Julho de 2006, por ...Mais justificou a demanda da Ré Seguradora, em razão de um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre esta e a ...
  • Acórdão nº 8725/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    1. A destituição com justa causa será aquela que tenha por fundamento a verificação de um motivo grave, de tal modo que não seja exigível à sociedade manter a relação de administração. A justa causa há-de ser um facto ou situação que torne inexigível à sociedade o respeito pelo interesse da estabilidade do vínculo por parte do administrador. Mas a justa causa de destituição dos gerentes,...

    ... de 1999, tinha acordado com a ré a cessação imediata do mandato que anteriormente lhe havia sido concedido como vogal do Conselho de ... Isto até por força do que prevê a lei geral em relação ao contrato de mandato no art. 1172º do CC, aplicável ao contrato de administração ...
  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

    ... aquela taxa desde a sentença e a anulação de identificado contrato-promessa de constituição de sociedade por quotas celebrado entre a ...ância de má fé, e, em reconvenção, pediu a revogação do mandato com representação consubstanciado na procuração, ou, subsidiariamente, ...
  • Acórdão nº 99A095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - O mandato é um contrato (não um acto unilateral) que impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem - actos jurídicos alheios, aparecendo, assim, o mandato como um contrato de cooperação entre sujeitos. II - A configuração específica do contrato de mandato pressupõe que este tenha como escopo a prática, em vida do mandante, dos actos jurídicos e que o mandatário se obrigue...

    ... para o acervo hereditário de G, por morte deste; 3ª O mandato" instruído pela F não caducou por morte, desta por se tratar de substitui\xC3"... F, e/ou as instruções desta aos recorrentes, consubstanciam um contrato de mandato. 1. "Mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...

    ... pretensão no alegado incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado entre ambos. * Devidamente citado contestou o Réu ...
  • Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...

    ... qual sustentou ter estabelecido com a autora, no ano de 1998, um contrato de distribuição comercial, segundo o qual passou a representar aquela, ...do citado Código) e de mandato (artigo 1703.º e segs. do referido diploma legal). O resultado é, assim, ...
  • Acórdão nº 0151557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    O advogado que, tendo recebido um cheque ao portador para entregar a X o deposita na sua conta, não cumprindo pontualmente o contrato de mandato de que foi incumbido, viola de forma dolosa esse contrato e fica obrigado a indemnizar o mandante com os respectivos juros de mora, às taxas legais, desde a data do depósito na conta até à entrega do dinheiro ao destinatário do cheque.

    ... dinheiro depositado naquela conta, aberta através de um contrato celebrado com o banco. A Douta Sentença não deu relevo à data dos ... se provou que a Autora tivesse estabelecido com ele um contrato de mandato, portanto não estaria ela legitimada "substancialmente" para exigir o ...
  • Acórdão nº 0151557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    O advogado que, tendo recebido um cheque ao portador para entregar a X o deposita na sua conta, não cumprindo pontualmente o contrato de mandato de que foi incumbido, viola de forma dolosa esse contrato e fica obrigado a indemnizar o mandante com os respectivos juros de mora, às taxas legais, desde a data do depósito na conta até à entrega do dinheiro ao destinatário do cheque.

    ... dinheiro depositado naquela conta, aberta através de um contrato celebrado com o banco. A Douta Sentença não deu relevo à data dos ... se provou que a Autora tivesse estabelecido com ele um contrato de mandato, portanto não estaria ela legitimada "substancialmente" para exigir o ...
  • Acórdão nº 6127/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2004

    Pelo contrato de mandato judicial o mandatário fica adstrito a desenvolver, com adequada diligência e perícia, uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um resultado. Apesar de ter existido incumprimento do contrato imputável ao mandatário a responsabilidade civil contratual depende ainda do apuramento de danos juridicamente e da relação de causalidade...

    ... - Transportes Rodoviários, L.da" invocando o incumprimento de um contrato de mandato que celebrara com o réu, vem pedir a sua condenação no ...
  • Acórdão nº 01231/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011

    I. O patrocínio judiciário é uma das modalidades de protecção aos economicamente carenciados, e não se auto-regula como acontece no contrato de mandato; II. O artigo 43º da LAJ constitui norma especial para o processo penal, não tendo aplicação no âmbito processual civil e administrativo; III. O prazo concedido ao patrono oficioso para intentar a acção ou o recurso, de 30 dias ou mais, pois é...

    ... O mandato forense é de óbvia constituição voluntária, e tem na sua base uma ... artigos 32º a 44º, que regulam o patrocínio judiciário], e ao contrato de mandato, tal como este é regulado no CC [ver artigos 1157º-1184º] ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 14/2013 - Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
    ...ção civil ou outro legalmente equivalente; b) Procuração ou contrato de mandato com representação com o representante fiscal; c) Documento de ...
  • Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. 2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras...

    ... das obrigações fiscais declarativas, assim, o exercício do mandato parece acarretar a aceitação implícita da representação fiscal; 22. ... autorizada”, e, bem assim, às regras do mandato, enquanto “contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos ...
  • Acórdão nº 01727/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2007

    I - A determinação do Tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo Autor deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se baseia, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito). II - A competência terá, por isso, de se aferir pelos...

    ... uma situação de responsabilidade por incumprimento de um contrato de mandato, que, por não enquadrar uma relação jurídica administrativa ...
  • Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

    ... foi adjudicado pela Ré ao A., tendo sido celebrado entre ambos o contrato documentado a fls. 90 e seg. Do programa do concurso e do caderno de ...À mesma conclusão se chegará, se se aplicarem as regras do mandato. Com efeito, o artigo 1163° do Código Civil estatui que, uma vez ...
  • Acórdão nº 0730827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual (não resulta do contrato de mandato, que se extingue, quando revogado), nem na responsabilidade extracontratual (sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade, não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de qualquer norma destinada à...

    ... um valor de € 5.237,38, correspondente a 25% do valor do contrato conforme o acordado. 4° - A ré liquidou 21 facturas, referentes aos ...mandato, por força do disposto no artº 1156º. Consideram-se pois feitas para o ...
  • Acórdão nº 7919/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo as provas valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas, os poderes do tribunal da Relação de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão; II - Não tendo o juiz de julgamento...

    ...Porém, tal está incorrecto, pois tal contrato terminava em 31/12/2000, conforme Doc.1 junto pela Autora, conjugado com ...ção de serviço, regerão as disposições sobre o contrato de mandato previsto nos arts. 1157 a 1184 do C. Civil (art. 1156 do C.C.). No caso, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT