contrato mandato

9066 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ...contrato-promessa de compra e venda, como promitente-compradora, tendo intervindo ...; 30ª - O contrato subjacente à procuração é o contrato de mandato celebrado pelas partes em data posterior ao contrato-promessa, coincidente ...
  • Acórdão nº 5500/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele...

    ... Alega, em síntese, que conferiu mandato à ré (advogada), através da outorga de procuração com poderes gerais ...contrato de mandato que lhe foi confiado pela A.. 18ª Não fosse tal ...
  • Acórdão nº 246036/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - Do contrato de mandato forense nasce para o mandante a obrigação de pagar a retribuição e as despesas feitas pelo mandatário. II - A compensação não opera ipso iure, fica dependente da declaração de vontade de uma à outra parte.

    ... não provados, devendo considerar-se provado que, no final do contrato de avença, ou seja em 27 de Agosto de 2008, o débito da requerida para ... É de prestação de serviço, sob a modalidade de mandato, o contrato celebrado entre A. e Ré – artigos 1154º e 1157º do CC. E ...
  • Acórdão nº 448/07.0TBRMR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – O mandato sem representação é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta mas no interesse e por conta daquela, de um acto jurídico relativo a interesses pertencentes à primeira, assumindo a segunda a obrigação de praticar esse acto. II- Opõe-se ao mandato com representação, sendo que neste o mandante...

    ...Lda foi acordado um contrato de mandato na sua modalidade de mandato sem representação. 6.ªNos ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... 2. A. e R. celebraram, em 30 de Outubro de 2006, contrato-promessa de compra e venda, no qual aquele prometeu vender-lhe, e esta ...exercer o seu mandato que lhe foi conferido por procuração de fls…, o que em si mesmo, ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... pretensão no alegado incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado entre ambos. ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... assumido com a autora, tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso contratualmente acordado de noventa ...ão poderão ser aplicadas ao caso concreto as normas constantes do Mandato para condenar a Apelante ao pagamento de uma indemnização. xxxiv. ...
  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ...@VII.2 - Mandato. Como oportunamente referimos, algumas disposições do Decreto-Lei n.º ... uma aproximação comparativa da mediação de seguros ao contrato de mandato e ao instituto da representação 430 . @@VII.2.1 - Mandato ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1.º Réu um contrato de mandato forense, celebrado em 14.05.2002, por força do qual este réu, como mandatário, contraiu perante aquele autor/mandante, os diversos deveres ali elencados, estamos perante uma obrigação de meios que não de resultado, revestindo a responsabilidade que a autora assaca ao réu natureza contratual. II - Tendo os Autores,...

    ... para a Ré Companhia de Seguros DD, S.A., ao abrigo do contrato de seguro validamente celebrado entre ambos. 3. Oficiosamente declarada ... por incorrer no incumprimento contratual decorrente do contrato de mandato a que se vinculou para com os Autores. CVII - Quanto à factualidade ...
  • Acórdão nº 2859/20.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I – Nas sociedades por quotas, como sucede no caso em apreço, podemos afirmar que da lei não resulta qualquer obstáculo à constituição de uma relação laboral entre a sociedade e um gerente, sendo certo que tal vínculo por impor a existência de subordinação jurídica, apenas se poderá formar se e na medida em que o trabalhador já tivesse um contrato de trabalho antes de ser nomeado gerente,...

    ...ão apresentada pela Autora, bem como a existência de qualquer contrato de trabalho, alegando que a Autora foi gerente da sociedade demandada, ... formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado. ...
  • Acórdão nº 81/11.1PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013

    I. Os efeitos da renúncia ao mandato não dependem da vontade ou arbítrio das partes, já que a mesma não desonera de imediato do patrocínio. II. Após a notificação da renúncia, a parte tem o prazo de vinte dias para constituir novo mandatário e até à concreta constituição de mandatário, dentro desse prazo, mantém-se o mandato anterior. III. No especifico caso dos autos, só em momento posterior

    ... onde afirma que, de comum acordo com a assistente, renunciou ao mandato e que já não será mandatária na sessão agendada para 14 de Março. ..., era válido e eficaz, estando aquela (mandatária) vinculada ao contrato de mandato com todas as suas consequências. Ora, nesta medida, ao juiz do ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ..., CC e DD celebraram com os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na qualidade de promitentes - ... promessa atípico meramente executório que integra um duplo mandato cruzado sem representação e como tal dos seus efeitos nunca poderia ...
  • Acórdão nº 166/10.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I - O advogado que, após ter combinado com os seus clientes a interposição de recurso de decisão judicial desfavorável àqueles, por esquecimento deixa passar o prazo para a prática daquele acto, deixando transitar aquela decisão, incumpre o contrato de mandato, sendo responsável pelos prejuízos resultantes daquela omissão. II- O facto de não se poder estabelecer um nexo de causalidade adequada...

    ..., mantendo apenas a absolvição da seguradora por entender que o contrato de seguro não cobria valida­mente o trabalhador sinistrado, e condenado ...ência necessária e directa da conduta violadora do contrato de mandato assumido pelo Réu A.. O Réu A… contestou, alegando que, ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ...contrato de adesáo com a ANCP. Artigo 4.o. Princípios orientadores do SNCP. O ...Artigo 7.o. Mandato" administrativo. 1 - A negociaçáo da contrataçáo de obras e da aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 06B3243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.

    ... deficientes serviços, enquanto advogados, no âmbito de um contrato de mandato, respeitante ao seu acompanhamento no diferendo que o opôs a ...
  • Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

    ... solicitados pelo autor ao banco apelante extravasa claramente do contrato de depósito celebrado entre as partes, tem um objecto distinto do que ... activos dos clientes, gestão de activos no dia a dia ou mediante mandato, a área comercial de clientes naquele segmento. Não se lembra do Autor. ...
  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I – Pelo contrato de mandato forense o advogado assume o vínculo de desenvolver a sua actividade com diligência e zelo, orientada no sentido da salvaguarda do interesse do seu cliente; mas sem se obrigar por atingir um êxito certo; II – Faz parte desse vínculo a competência profissional e a preparação técnica adequada ao acompanhamento da questão que lhe seja incumbida; III – Se

    ...Seja como for, o mandato, apenas sustentado em substabelecimento de anterior mandatário, não ... da sua responsabilidade profissional, que a primeira chamada tem contrato de seguro de responsabilidade civil com a sociedade de advogados a que ...
  • Acórdão nº 215/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior. II - Tal prazo é caducidade, sendo que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial se...

    ... à autora todos os créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho, nada lhe devendo, Vd. Documento n.º 9, que ora se junta. ... Acresce ainda que, não exigindo a lei forma escrita para o mandato, não sendo o processo disciplinar um processo judicial, o mandato ...
  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ...contrato de mandato forense que com ele celebraram, para os representar na acção ...
  • Acórdão nº 06A3592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    A procuração, como acto unilateral, só por si, não pode titular qualquer contrato de mandato, limitando-se, habitualmente, a legitimar o representante perante terceiros a executar as obrigações assumidas em contrato de mandato que o outorgante da procuração possa ter celebrado com o seu representante. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção, alegando que a procuração não confere por si só qualquer mandato e que, no caso em apreciação, as partes visaram a celebração de um ... A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado ...
  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ... decisão duas questões suscitadas nas conclusões recursivas, o mandato sem representação implícito e consentimento tácito e, bem assim, o ...ção da não verificação da condição suspensiva aposta no contrato-promessa. f) Deve ampliar-se a matéria de facto da alínea B), de modo a ...
  • Acórdão nº 2951/10.5TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    Não deve concluir-se pela inexistência da obrigação de prestação de contas quando há factos controvertidos e foi celebrado entre as partes um contrato de mandato com implicações patrimoniais, nos termos do qual o réu assumira a obrigação de pagar tornas devidas pelos autores aos restantes herdeiros por conta deles, bem como as custas e demais despesas com o inventário.

    ... entre os aqui requerentes e requerido foi um único e verdadeiro contrato de mútuo, pelo valor indicado de Esc. 15.000.000$00 ou € 74.819,68, ... neste acordo dois contratos (art.º 405-2, CC): um de mandato (art.º 1161, CC) e outro de mútuo -este por liquidar e por constituir ...
  • Acórdão nº 1191/16.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- No mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos os direitos e assume todos os deveres que decorrem dos actos que celebra. II- Todavia, uma vez celebrado o negócio, fica obrigado a transferir a titularidade de todos os direitos “adquiridos em execuç

    ... 3-Para tanto considerou que “:. . No mandato para adquirir, perfilhada que seja a tese da dupla transferência ... alegada pelo próprio autor, as partes terão celebrado, um contrato nulo, por falta de forma. Esta nulidade é invocável a todo o tempo e é ...
  • Acórdão nº 1006/10.7TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil). II - Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama...

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, pedindo a condenação da última a pagar-lhe a quantia de € 14 400,00, ... de forma clara relatou todo o circunstancialismo em que exerceu o mandato forense conferido pela ré, que substabeleceu com reserva no Dr. F… e se ...
  • Acórdão nº 00593/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – Mostra-se caducado o direto de ação, quando a causa de pedir da perda de mandato radica em atos praticados no âmbito de procedimento de formação do contrato e entre tais factos e a propositura da ação em juízo decorreram mais de 5 anos. II – Os atos praticados em execução do contrato celebrado na sequência de tal procedimento (relativamente aos quais ainda não decorreram 5 anos) nã

    ...ça do TAF de Braga que julgou improcedente a ação de perda de mandato intentada pelo Recorrente contra JMMS. O Recorrente apresentou ... aos factos que a fundamentam ocorridos até à celebração do contrato, inclusive, e improcedente quanto ao mais – execução do contrato. - ...

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