contrato mandato

7853 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 6024/15.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. Em ação de honorários de advogado contra demandando/cliente privado (pessoa jurídica privada), mesmo que por patrocínio judiciário executado em processo da esfera da jurisdição administrativa e fiscal, são materialmente competentes os Tribunais Judiciais. 2. Porém, são competentes os Tribunais Administrativos para conhecer de litígio decorrente da execução de contrato de prestação de serviços

    ... a este, a partir do início de 2007, serviços de advocacia (sem contrato em regime de avença) com intervenção em diversos processos judiciais ...: «No caso concreto, está em causa a celebração de contrato de mandato judicial que, na tese do autor (cujo pedido e causa de pedir, como já ...
  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... não prejudica a sua autonomia ou independência em relação ao contrato base. 4ª - Com todo o respeito, o recorrente discorda da interpretação ... e de os desobrigar da gestão pessoal durante o exercício do seu mandato. Os outorgantes concordam expressamente com a jurisdição exclusiva dos ...
  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... com o seu Vice-Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as instruções e condições que o ... 4. Os contratos de mandato celebrados com empresários desportivos que não se encontrem inscritos no ...
  • Acórdão nº 06A3249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    1- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. 2- A procuração não é um contrato mas um acto de atribuição voluntária de poderes representativos, um negócio jurídico unilateral por intermédio do qual uma pessoa é nomeada procurador. 3- No âmbito do mandato forense pode ser atribuída responsabilidade civil contratual ao mandatário no caso de incumprimento,...

    ...mandato que esta àquela conferiu, a quantia de € 46.210,66, acrescida de juros ... a entrega da procuração forense, não existindo qualquer outro contrato de mandato anteriormente. Não pode ser imputada qualquer ...
  • Acórdão nº 5515/11.2TBLRA-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1. A excepção do caso julgado pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2.A determinação dos limites do caso julgado e da sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença e, concretamente, dos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado. 3. A venda à consignação é um contrato atípico, no qual uma...

    ... sobre coisa determinada, dá-se, em regra, por mero efeito do contrato" – artigo 408º/1 do Código Civil. 10. A transação judicial é um neg\xC3"... contrato, ou o factor venda como preponderante, ou o elemento mandato"; Este contrato situa-se a meia distância entre o mandato sem representaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0453193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    É insusceptível de execução específica, o contrato de mandato sem representação, em que o mandatário, incumprindo-o, não transfere para o mandante os direitos adquiridos na respectiva execução.

    ... evitarem vir a ser responsabilizados pelo não cumprimento dum contrato promessa, celebrado por aqueles AA e RR; 4. Havendo ambiguidade, ...ção específica da obrigação assumida pelo mandatário, no mandato sem representação. Entre outros, o Tribunal "a quo" considerou como ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    I – São elementos do contrato de trabalho a subordinação económica, que se concretiza pelo pagamento do trabalho, e a subordinação jurídica, que se manifesta pelo poder que a entidade empregadora tem de dar ordens e instruções para a execução do trabalho, as quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente o de...

    ..., as funções de gerente, com o que fez cessar o contrato de trabalho. Inconformado com esta decisão traz o referido Reclamante o ... afins, designadamente o de prestação de serviços e o de mandato. Se relativamente ao sócio não gerente de uma sociedade por quotas não ...
  • Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático de que resultam prestações correspetivas ou correlativas (a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço), isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra e intercedendo entre ambas um nexo de causalidade e de reciprocidade. II - Ao contrato de empreitada aplicam-se as regras especiais para ele...

    ...ária, contra BB, Lda pedindo que se reconheça a resolução do contrato de empreitada e se condene a ré a pagar-lhe € 314.500, valor dos ... analogia com outras disposições do Código Civil a propósito do mandato" ou (art.1170.º, n.º 2) e do contrato de depósito (art. 1194.º), em «(\xE2"...
  • Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não celebrar com a autarquia...

    ... da Ação Administrativa Urgente para Declaração de Perda de mandato, apresentada contra AAMPL, inconformado com a decisão proferida no TAF de ...º do Código Civil, em 01 de Janeiro de 2014 foi celebrado um contrato de Prestação de Serviços em que surgia como 1º Outorgante a União de ...
  • Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...

    ...2008, Motivo Cheque Dev. Extravio por mandato do banco sacado” [ponto E. da matéria de facto assente]. 6. O outro ...) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num ...
  • Acórdão nº 298/10.6TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Está-se perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou...

    ... da advogada, e na medida em que a mesma havia celebrado um contrato de seguro de responsabilidade profissional com a ora 1ª Ré, transferindo ... acção a autora imputa à advogada o incumprimento culposo do mandato forense que lhe conferiu, justamente por não ter interposto atempadamente ...
  • Acórdão nº 4765/10.3TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

    ...A autora contratou" a Ré, advogada, para a representar na acção que correu termos no 2º Ju\xC3"...Autora e ré celebraram entre si, assim, um contrato de mandato nos termos do artigo 1157º do Código Civil; 8. A Ré, quando apresentou ...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ...celebrou, em 31/01/2006, com o 1º R., contrato de arrendamento para habitação da referida moradia, figurando aquele ... Acórdão recorrido, não pode ser responsabilizado com base num mandato sem representação (por ter agido em nome próprio); 32ª - A matéria de ...
  • Acórdão nº 2919/19.6T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

    ...), alegando, em síntese, o seguinte: - Por contrato de mútuo celebrado em 30.11.2004, BB e sua mulher CC contraíram junto do ... na tese de que a relação jurídica de base é in casu a de mandato. F) No entender do recorrente, e salvo o devido respeito, que é muito, o ...
  • Acórdão nº 0322013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003

    Celebrado contrato de mandato com solicitador com a finalidade de aquisição de um imóvel e sendo necessária a celebração de um contrato promessa de compra e venda, ao mandatário incumbe assegurar-se da dominialidade do imóvel sob pena de responsabilidade civil profissional pelos prejuízos que a sua conduta provocar.

    ... se propunham comprar, cujos nomes exactos deviam figurar no contrato promessa redigido pela Ré. Na sua contestação a Ré confirmou "a ...foi celebrado um contrato de mandato, nos termos do qual a apelada aceitou a incumbência de elaborar um ...
  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços revogado...

    ...um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos termos do qual se obrigou a ... as adaptações que se revelem necessárias, as disposições do mandato (art.º 1156.º). Entre elas conta-se a regra, imperativa, da livre ...
  • Acórdão nº 612/05.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação jurídica que a justifica e que, por via de regra, está coligada ao contrato mandato, tipificado no artigo 1157.º do Código Civil, como aquele em que uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. 2. Deste modo, a interpretação do conteúdo e significado dos poderes representativos...

    ...ê-los a não outorgar a escritura pública que competia ao contrato prometido, mas antes, em seu lugar, mediante o pagamento do remanescente ...e tudo o mais que preciso for aos fins deste mandato, que é irrevogável e não caduca por morte ou interdição dos ...
  • Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C Constituiu excepção dilatória de irregularidade de patrocínio judiciário o eventual impedimento da mandatária em representar o trabalhador por já ter sido advogada da empregadora, nos termos do artigo 99º do EOA. Se a parte ratifica o processado e constitui novo mandatário sana-se a irregularidade, não havendo lugar a absolvição da instância. A decisão da...

    ... foi igualmente representante da empregadora desde 2010 até 2018, mandato que abrangeu processos judiciais e disciplinares, para além do ... No mais alega que celebrou com o autor um contrato de trabalho em 01.10.2011, obrigando-se este a prestar a sua actividade ...
  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I - No mandato forense, a prestação do mandatário insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o devedor apenas se obriga a praticar ou desenvolver determinada actuação, comportamento ou diligência com vista à produção do resultado pretendido pelo credor, actuação ou comportamento que, por vezes, relativamente a certas classes profissionais, se encontra regulamentado por estatutos...

    ...à falta à audiência e respectivos motivos e, de qualquer modo, o mandato, apenas sustentado em substabelecimento de anterior mandatário, não ... subsequente substabelecimento passado aos RR., estabeleceu-se um contrato de mandato forense escrito entre estes e o A., nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 1547/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2006

    I - Do contrato de mandato forense, decorrem para o mandatário, entre outros, o deveres de praticar os actos compreendidos no mandato segundo as instruções da mandante, de prestação de informações por ele pedidas sobre o andamento da execução do mandato, de estudo cuidadoso e de tratamento com zelo do objecto da incumbência, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e...

    ... 7 - Como decorre da definição legal de contrato de mandato, o mandatário obriga-se a praticar um ou mais actos jurídicos ...
  • Acórdão nº 5348/11.6TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. É de qualificar como contrato de prestação de serviços, sujeito ao regime do mandato, o acordo mediante o qual uma das partes, no exercício da sua actividade comercial, se obrigou a afixar e manter temporariamente afixados em local de grande visibilidade pública paíneis em lona e a pagar as taxas e licenças necessárias, contra o pagamento de determinada quantia mensal; 2. Para que se possa...

    ... até efectivo pagamento, invocando a rescisão ilícita do "contrato de publicidade" celebrado entre as partes, pela Ré por esta não ter ... necessárias adaptações, pelas regras relativas ao contrato de mandato, presumindo-se oneroso se tiver por objecto actos que o prestador dos ...
  • Acórdão nº 170751/08.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. Decorre da configuração constitucional dos tribunais arbitrais como verdadeiros órgãos jurisdicionais a exigência de que, na sua constituição, sejam respeitadas integralmente as notas essenciais que permitem identificar um tribunal, qualquer que seja a sua espécie ou tipo – e que são precisamente a independência e imparcialidade dos juízes – de todos os juízes – que o integram, incluindo os árb

    ... invocando que, na qualidade de empreiteira, celebrou com a ré um contrato de empreitada, com vista à construção de um edifício de habitação e ... a representação dos interesses da parte respectiva, com base no mandato judicial ( quanto aos advogados) e nos contratos de prestação de ...
  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ..., esta confirmou a sua qualidade de seguradora, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos ... dada como provada resulta que estamos perante um contrato de mandato, com representação. 2ª - As obrigações do advogado constam dos ...
  • Acórdão nº 621/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004

    I - O artigo 1157º do Código Civil define mandato como «...o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra». II - O mandato pode apresentar duas formas: - o mandato com representação, caso em que o mandatário a quem hajam sido conferidos poderes de representação tem o dever de agir não só por conta, mas em nome do mandante, a não ser...

    ..., que seja declarado que entre autor e a ré foi celebrado um contrato de mandato sem representação; que a ré desobedeceu injustificadamente ...
  • Acórdão nº 06B311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    1. Não tendo a recorrida ampliado o recurso de apelação com fundamento na nulidade da sentença proferida no tribunal da 1ª instância, não podia a Relação dela conhecer nem pode ser objecto do recurso de revista. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos com esse relevo, o exame crítico das provas a que se refere o n.º 3 do artigo 659º do Código...

    ... celebraram quanto à última das referidas fracções prediais um contrato de arrendamento para habitação pelo período de cinco anos com F, pela ... 7, 9 e 10, os recorrentes e a recorrida celebraram um contrato de mandato com vertente judicial previsto nos artigos 1157º do Código Civil e 53º, ...

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