contrato mandato

7581 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 338/11.1TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...

    ..., pedindo: – que se declarasse que a primeira ré não cumpriu o contrato de mandato forense entre ambas celebrado “tendo em vista a resolução ...
  • Acórdão nº 642/16.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido não ocorre quando o tribunal sustenta a condenação, limitada a parte do valor peticionado, em fundamentos jurídicos parcialmente distintos dos invocados pelo autor; II – Nada impede que o Tribunal da Relação, em sede de recurso e até oficiosamente, exclua da decisão de facto, por força das regras vinculativas extraídas do...

    ... 2.ª- Entendendo a referida sentença que o contrato em causa entre as partes não foi um contrato fiduciário, mas sim um ... Autora não teria gasto caso não tivesse outorgado o contrato de mandato sem representação, que a sentença considera existir, com os Réus, ou ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ...contrato-promessa de compra e venda, como promitente-compradora, tendo intervindo ...; 30ª - O contrato subjacente à procuração é o contrato de mandato celebrado pelas partes em data posterior ao contrato-promessa, coincidente ...
  • Acórdão nº 5500/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele...

    ... Alega, em síntese, que conferiu mandato à ré (advogada), através da outorga de procuração com poderes gerais ...contrato de mandato que lhe foi confiado pela A.. 18ª Não fosse tal ...
  • Acórdão nº 246036/10.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - Do contrato de mandato forense nasce para o mandante a obrigação de pagar a retribuição e as despesas feitas pelo mandatário. II - A compensação não opera ipso iure, fica dependente da declaração de vontade de uma à outra parte.

    ... não provados, devendo considerar-se provado que, no final do contrato de avença, ou seja em 27 de Agosto de 2008, o débito da requerida para ... É de prestação de serviço, sob a modalidade de mandato, o contrato celebrado entre A. e Ré – artigos 1154º e 1157º do CC. E ...
  • Acórdão nº 448/07.0TBRMR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – O mandato sem representação é o contrato pelo qual uma pessoa (mandante) confia a outra (mandatário) a realização, em nome desta mas no interesse e por conta daquela, de um acto jurídico relativo a interesses pertencentes à primeira, assumindo a segunda a obrigação de praticar esse acto. II- Opõe-se ao mandato com representação, sendo que neste o mandante conferiu...

    ...Lda foi acordado um contrato de mandato na sua modalidade de mandato sem representação. 6.ªNos ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... pretensão no alegado incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado entre ambos. ...
  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ... 2. A. e R. celebraram, em 30 de Outubro de 2006, contrato-promessa de compra e venda, no qual aquele prometeu vender-lhe, e esta ...exercer o seu mandato que lhe foi conferido por procuração de fls…, o que em si mesmo, ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... assumido com a autora, tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso contratualmente acordado de noventa ...ão poderão ser aplicadas ao caso concreto as normas constantes do Mandato para condenar a Apelante ao pagamento de uma indemnização. xxxiv. ...
  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ...Os contratos de distribuição comercial regulam os circuitos económicos de ...@VII.2 - Mandato. Como oportunamente referimos, algumas disposições do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1.º Réu um contrato de mandato forense, celebrado em 14.05.2002, por força do qual este réu, como mandatário, contraiu perante aquele autor/mandante, os diversos deveres ali elencados, estamos perante uma obrigação de meios que não de resultado, revestindo a responsabilidade que a autora assaca ao réu natureza contratual. II - Tendo os Autores,...

    ... para a Ré Companhia de Seguros DD, S.A., ao abrigo do contrato de seguro validamente celebrado entre ambos. 3. Oficiosamente declarada ... por incorrer no incumprimento contratual decorrente do contrato de mandato a que se vinculou para com os Autores. CVII - Quanto à factualidade ...
  • Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ..., aos níveis global e sectorial, de acordos quadro ou outros contratos públicos e na subsequente compra e pagamento pelas entidades compradoras; ...Artigo 7.o. Mandato" administrativo. 1 - A negociaçáo da contrataçáo de obras e da aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ..., CC e DD celebraram com os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na qualidade de promitentes - ... promessa atípico meramente executório que integra um duplo mandato cruzado sem representação e como tal dos seus efeitos nunca poderia ...
  • Acórdão nº 06B3243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.

    ... deficientes serviços, enquanto advogados, no âmbito de um contrato de mandato, respeitante ao seu acompanhamento no diferendo que o opôs a ...
  • Acórdão nº 657/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

    ... solicitados pelo autor ao banco apelante extravasa claramente do contrato de depósito celebrado entre as partes, tem um objecto distinto do que ... activos dos clientes, gestão de activos no dia a dia ou mediante mandato, a área comercial de clientes naquele segmento. Não se lembra do Autor. ...
  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I – Pelo contrato de mandato forense o advogado assume o vínculo de desenvolver a sua actividade com diligência e zelo, orientada no sentido da salvaguarda do interesse do seu cliente; mas sem se obrigar por atingir um êxito certo; II – Faz parte desse vínculo a competência profissional e a preparação técnica adequada ao acompanhamento da questão que lhe seja incumbida; III – Se no exercício da...

    ...Seja como for, o mandato, apenas sustentado em substabelecimento de anterior mandatário, não ... da sua responsabilidade profissional, que a primeira chamada tem contrato de seguro de responsabilidade civil com a sociedade de advogados a que ...
  • Acórdão nº 215/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 387.º, n.º 2, do CT/2009, a acção acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem de ser intentada no prazo de sessenta dias a contar da data da recepção da comunicação do despedimento, ou da data da cessação do contrato, se posterior. II - Tal prazo é caducidade, sendo que o acto de recebimento na secretaria da petição inicial se...

    ... à autora todos os créditos laborais emergentes da cessação do contrato de trabalho, nada lhe devendo, Vd. Documento n.º 9, que ora se junta. ... Acresce ainda que, não exigindo a lei forma escrita para o mandato, não sendo o processo disciplinar um processo judicial, o mandato ...
  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ...contrato de mandato forense que com ele celebraram, para os representar na acção ...
  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ... decisão duas questões suscitadas nas conclusões recursivas, o mandato sem representação implícito e consentimento tácito e, bem assim, o ...ção da não verificação da condição suspensiva aposta no contrato-promessa. f) Deve ampliar-se a matéria de facto da alínea B), de modo a ...
  • Acórdão nº 06A3592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    A procuração, como acto unilateral, só por si, não pode titular qualquer contrato de mandato, limitando-se, habitualmente, a legitimar o representante perante terceiros a executar as obrigações assumidas em contrato de mandato que o outorgante da procuração possa ter celebrado com o seu representante. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção, alegando que a procuração não confere por si só qualquer mandato e que, no caso em apreciação, as partes visaram a celebração de um ... A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado ...
  • Acórdão nº 2951/10.5TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011

    Não deve concluir-se pela inexistência da obrigação de prestação de contas quando há factos controvertidos e foi celebrado entre as partes um contrato de mandato com implicações patrimoniais, nos termos do qual o réu assumira a obrigação de pagar tornas devidas pelos autores aos restantes herdeiros por conta deles, bem como as custas e demais despesas com o inventário.

    ... entre os aqui requerentes e requerido foi um único e verdadeiro contrato de mútuo, pelo valor indicado de Esc. 15.000.000$00 ou € 74.819,68, ... neste acordo dois contratos (art.º 405-2, CC): um de mandato (art.º 1161, CC) e outro de mútuo -este por liquidar e por constituir ...
  • Acórdão nº 1191/16.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- No mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos os direitos e assume todos os deveres que decorrem dos actos que celebra. II- Todavia, uma vez celebrado o negócio, fica obrigado a transferir a titularidade de todos os direitos “adquiridos em execução do

    ... 3-Para tanto considerou que “:. . No mandato para adquirir, perfilhada que seja a tese da dupla transferência ... alegada pelo próprio autor, as partes terão celebrado, um contrato nulo, por falta de forma. Esta nulidade é invocável a todo o tempo e é ...
  • Acórdão nº 1705/08.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - A competência internacional dos tribunais portugueses deve ser aferida em função do pedido e causa de pedir invocados pelo autor, importando, no entanto, distinguir, para a delimitação da causa de pedir, a indicação do título (facto jurídico) em que se baseia o direito do autor (art. 498.º, n.º 4, do CPC) do alcance jurídico do título indicado (art. 664.º do CPC). II - Por isso, fundando os

    ... Jersey, podendo outorgar e assinar as respetivas escrituras ou contratos, receber os preços e dar quitação, receber as rendas e assinar os ... - Que, mesmo depois de caducado o mandato, a requerida não prestou contas. 2. Foi proferida decisão que julgou o ...
  • Acórdão nº 00593/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – Mostra-se caducado o direto de ação, quando a causa de pedir da perda de mandato radica em atos praticados no âmbito de procedimento de formação do contrato e entre tais factos e a propositura da ação em juízo decorreram mais de 5 anos. II – Os atos praticados em execução do contrato celebrado na sequência de tal procedimento (relativamente aos quais ainda não decorreram 5 anos) não...

    ...ça do TAF de Braga que julgou improcedente a ação de perda de mandato intentada pelo Recorrente contra JMMS. O Recorrente apresentou ... aos factos que a fundamentam ocorridos até à celebração do contrato, inclusive, e improcedente quanto ao mais – execução do contrato. - ...
  • Acórdão nº 0552612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005

    O contrato de mandato forense estabelecido entre advogado e uma sociedade por quotas caduca com a declaração de falência da sociedade mandante.

    ... requerimento foi apresentado carecendo a sua subscritora já de mandato para tal, indeferiu o requerido e condenou a mandatária requerente nas ..., formulando as seguintes conclusões: a) - Sob a epígrafe «contratos de mandato ou de comissão», prescreve o n.º 1 do art.º167.º do ...

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