contrato mandato

9066 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I) – Se o mandato forense exercido na acção advém de contrato de avença, não surge para o causídico qualquer novo crédito/despesa para a parte, pelo que não podem incluir-se honorários em reembolso de custas de parte.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... não poder ser observado em situações como aquelas em que o mandato judicial é exercido no âmbito de um contrato de trabalho ou em regime de ...
  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ... Advogados por parte do réu, configurando violação contratual do mandato ...             Tendo sido produzidos danos patrimoniais e ... demonstrado o incumprimento das obrigações emergentes do contrato de mandato ou o seu cumprimento defeituoso, por banda do réu, sejam elas ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
    ... referente à perda retributiva devida à renúncia antecipada ao mandato de administrador do CBI, a pedido da Ré e sob condição desse pagamento, ... que o Autor tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, tudo conforme melhor se ...
  • Acórdão nº 424/2001.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Não existe oposição de julgados se no acórdão fundamento – no âmbito de uma acção constitutiva, em que se pede a execução específica – se decide não ser admissível a execução específica de um contrato de mandato sem representação e no acórdão recorrido – no âmbito de uma acção declarativa de condenação – se decide condenar os mandatários na transferência dos bens para...

    ... ção dos mandatários a transferir os bens no âmbito de um mandato sem representação; (ii) Decisões contraditórias: o acórdão recorrido ... os casos a factualidade relevante consistia na existência de um contrato de mandato sem representação no âmbito do qual o mandatário adquiriu ...
  • Acórdão nº 19954.01.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
    ... que os réus incumpriram as obrigações para si emergentes do contrato de mandato comercial que celebraram com os autores, pelo que são ...
  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ... Macedo Domingues Sumário: I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto ...
  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... causa própria não significa que esteja a actuar ao abrigo de um mandato judicial ou a exercer o patrocínio judiciário, mas, sim, a exercer um ... Efectivamente, sendo o mandato o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos ...
  • Acórdão nº 81/13.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
    ... Ministros das Finanças e da Saúde foi declarado cessado o seu mandato com efeitos a partir de 27/03/2012 ... Nos termos do artigo 26º, nº 1 ... cada uma das partes vinculadas às obrigações decorrentes desse contrato ... Foi proferida sentença a julgar totalmente procedentes a acção e, ...
  • Acórdão nº 495/08.4TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
    ... proprium depois de ter passado mais de 29 anos entre o início do mandato e mais de 16 anos entre a sua cessação e propositura da acção ... o saldo positivo ou negativo, da gestão realizada a coberto do contrato de mandato. E é esta a situação que se discute nos autos. Se o apelante ...
  • Acórdão nº 4455/09.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I - O contrato através do qual o dono de um estabelecimento de restaurante assume a obrigação de nele expor e vender quadros de uma pintora deve ser qualificado como contrato de mandato. II - Do contrato de mandato, que tem como obrigação principal a prática de um ou mais actos jurídicos, decorrem também obrigações acessórias para o mandatário, entre elas se incluindo a custódia de objectos que

    ... contrato" misto, com elementos do contrato de mandato e elementos do contrato de dep\xC3" ...
  • Acórdão nº 316196/11.4YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Há mandato com representação quando a parte num contrato confere à outra todos os poderes necessários o representar numa empreitada a ajustar com terceiro. (Sumário do Relator)

    ... Cumpre decidir se o réu conferiu mandato com representação à empresa que mandou construir a piscina em causa, e ... como Promitente Vendedora), ASG que denominaram de “CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, o qual foi junto aos autos a fls. 38-c) e ...
  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... empresa que tinha iniciado um processo com vista à cessação do contrato de trabalho de vários trabalhadores, processo que a atingia, recorreu aos ... danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato forense, atenta a natureza desse contrato (resultado aleatório ou ...
  • Acórdão nº 219/14.7TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado...

    ... mandato sem representação e enriquecimento sem causa, quer, agora, por via da ... legal desde a citação até integral pagamento, por força do contrato de mandato sem representação celebrado entre autor e Ia ré; b) - Ser ...
  • Acórdão nº 236/14.7TBLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... ção fiscal por culpa exclusiva do 1º R., que não exerceu o mandato enquanto advogado de forma minimamente cuidadosa. Em virtude da incúria ... ável pelo pagamento da indemnização peticionada em virtude do contrato de seguro ... Ambos os RR. contestaram ... O R. BB defendeu-se ...
  • Acórdão nº 4552/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração de insolvência. 2. O mandato conferido a advogado por procuração que veio a ser exercido pelo devedor para contestar acção simulatória intentada contra este por um credor, relativamente a bem imóvel passível de vir a...

    ... mandato conferido nestes autos pelo identificado Réu à Exma. Sra. Dra. P. M ...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018
    ... Tendo em conta a sua inscrição na Ordem dos Advogados e o contrato e seguro celebrado com a seguradora A ... LTD, pelo qual se encontra ... 22 - Esta situação deve-se, ao Recorrido Réu, pois tinha um mandato outorgado, o conhecimento técnico e competência profissional para o ...
  • Acórdão nº 40-14.2T8STB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. -Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar com

    ... ão de advogada e a ORDEM DOS ADVOGADOS celebrou com a 2ª ré um contrato de seguro garantindo o risco pela actividade profissional dos advogados, ... da 1ª ré resulta do facto de não ter cumprido o mandato conferido, omitindo por negligência, o acto de recurso e a ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... consideravam que não existiam condições para a celebração do contrato definitivo; que na sequência da referida carta, o autor contactou a ré ... esta última até ao integral pagamento"; que o autor revogou o mandato que tinha conferido à ré, tendo constituído outro mandatário para ...
  • Acórdão nº 4677/15.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1) A distinção entre o mandato e a procuração resulta de aquele ser um contrato, ao passo que esta é um negócio jurídico unilateral autónomo; 2) O mandato impõe a obrigação de praticar atos jurídicos por conta de outrem enquanto que a procuração confere o poder de celebrar em nome de outrem.

    ... cautelares ou outros, tudo no interesse da execução perfeita do mandato conferido no âmbito da procuração aludida ... Refere ainda que munido ... das fontes do poder de representação, a par da celebração do contrato de mandato, é na procuração, definida pelo artigo 262º do Código ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... conferir fosse irrevogável, o que é, aliás, usual neste tipo de mandato ... Foi o Neto quem, através de uma funcionária do 1.º réu, Manuela, ... "Cerrado", configurando a sua hipotética utilização no referido contrato, a prática de um acto de representação sem poderes, nos termos do ...
  • Acórdão nº 4021/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
    ... , bem como invoca que o sinistro alegado não está abrangido pelo contrato de seguro por responsabilidade civil de Advogado aqui em causa dado que a ... o mandante, no que concerne à concretização não defeituosa do mandato que lhe foi conferido; 2 - Foi incorretamente julgada a matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 020/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017

    São competentes os tribunais da jurisdição administrativa para conhecer um litígio emergente da execução de um contrato de prestação de serviços (mandato) celebrado entre um Município e duas advogadas, dado que o mesmo está, por força do Dec. Lei 197/99, de 8 de Janeiro, sujeito a um regime pré-contatual de direito público - art. 4º, 1, al. e) do ETAF, na redacção anterior à introduzida pelo DL 21

    ... e Fiscal do Porto, sob o n.º 1843/07.0BEPRT; - no âmbito desse mandato, foram prestados diversos serviços forenses e, uma vez concluído o ... questão, agora mais clarificada, e que se traduz em saber se um contrato de mandato celebrado entre um Município e duas advogadas é ou não um ...
  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...

    ... civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os ...
  • Acórdão nº 4/05.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os deveres de conduta que não respeitando à prestação principal, revestem, contudo, um papel essencial no desenrolar da relação obrigacional quanto aos termos em que a mesma deve processar-se entre contraentes que agem honestamente e de boa fé nas suas relações. II - No contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato

    ... , por estas terem violado o dever de lealdade emergente do contrato de prestação de serviços que as havia vinculado à Autora ... 2. O ... No contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato (que é uma modalidade do contrato de prestação de serviços) – ...
  • Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

    ... , as seguintes conclusões de alegação: - a recorrida conferiu mandato ao pai, E, para comprar, vender, avalizar letras e livranças, e ... o cumprimento de alguma obrigação pecuniária decorrente de contrato por ele celebrado para si e no seu interesse ... Mas dele resulta, lido ...

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