contrato mandato

7837 resultados para contrato mandato

  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ..., o dever de diligência que para os advogados se desprende do mandato não é o que se retira do padrão de conduta do homem médio a que se ...contratou os serviços da R. era muito complexa e difícil; 12ª Também não ...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ..., em suma, que celebrou com os requeridos, em 24-04-2009, um contrato de prestação de serviços jurídicos, serviços que prestou no âmbito ... si contrato de prestação de serviços jurídicos (contrato de mandato), serviços esses que a requerente alega ter prestado no âmbito de quatro ...
  • Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...

    ...º Réu e as 3.ª, 4ª e 5ª Rés; e) seja declarada a ineficácia contrato promessa de partilha hereditária datado de 12 de março de 2015, ... a subsistência e o prosseguimento dessa relação contratual de mandato" XXVII) Acrescentando ainda que, " Não há o menor indício de que a A. ...
  • Acórdão nº 5972/10.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...

    ..., peça na qual impugnou ter celebrado, em nome próprio, qualquer contrato com a requerente, na data indicada ou em qualquer outra. Alegou ser uma ... actividade de advocacia aceitou patrocinar, em 14/9/99, M(..) , mandato celebrado para a regularização matricial e cadastral de cinco prédios a ...
  • Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gestão, coordenação e fiscalização da construção de uma moradia da outra. II. Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade...

    ...Em 15/3/2006, o Autor celebrou com a Ré um contrato de gestão, coordenação e fiscalização da obra de construção de uma ... prestação de serviço, que se rege pelas disposições sobre o mandato, não lhe são aplicáveis os prazos de caducidade previstos no artigo ...
  • Acórdão nº 5219/17.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

    ... alegou que: - Invocou, na ação principal, uma relação de mandato sem representação estabelecida com o Requerido, nos termos da qual este, ... o pedido de: “A) ser declarada a execução específica do contrato de mandato celebrado entre o AUTOR e o RÉU, proferindo-se sentença que ...
  • Acórdão nº 3236/16.9T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

       I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

    ...assenta na afirmação de que havia uma relação de mandato com este R., advogado de profissão; 8.ª - A relação existente entre um ...contrato de mandato forense, concluiu que o exercício deste mandato exigia a ...
  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ... aos factos, nomeadamente na aplicação do regime jurídico do contrato de mandato, no que concerne à obrigação do mandante pagar ao ...
  • Acórdão nº 263/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao abrigo do Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, contra B.. , C.. e D.., Ldª, ...ços prestados e despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado entre as partes. Os Réus contestaram, invocando a ineptidão ...
  • Acórdão nº 7248-13.6TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    - Tendo uma empresa negociado em 2012, com um clube desportivo, a celebração de um contrato de trabalho desportivo entre aquele e um jogador de futebol, por si representado, é aplicável a Lei nº 28/98 de 26/06. - Não estando essa empresa registada enquanto empresária desportiva na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga Portuguesa de Futebol, o contrato de mandato entre a empresa e o jogador

    ... no valor de € 162.000,00 equivalente a 10% do valor do contrato do Réu; Que se condene o Réu a pagar à Autora a remuneração pelos ...23 a 28, denominado "contrato de mandato" em 20 de Julho de 2012, conferindo a primeira ao segundo poderes a esta ...
  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada...

    ...Contratou, em 10/09/2008, “os serviços dos Réus” como técnicos habilitados ... que ao contrato celebrado entre as partes se aplicam as regras do mandato, nomeadamente a prevista no artigo 1170.º do Código Civil, que dispõe ...
  • Acórdão nº 1403-13.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. -O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor indemnizatório é

    ... erro do 1º réu, pelo qual é responsável a 2ª ré, por via do contrato de seguro celebrado, mas recusando-se os dois a pagar o valor dos danos ...ção indirecta em 29 de Novembro de 2010 e, por via de contrato de mandato forense previsto nos artigos 1157º e seguintes do CC que celebrou com o ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ... valor, a título de honorários e despesas, respeitantes ao mandato em causa nos autos; - que o réu seja condenado a devolver ao autor a ...  A QUESTÃO DE DIREITO: O autor, invocando o incumprimento de um contrato de mandato que celebrara com o réu, advogado, vem pedir a sua ...
  • Acórdão nº 189/14.1 TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe um incumprimento culposo da obrigação de meios a que está adstrito por via do contrato de mandato, bem como a existência de danos e nexo causal. 2. O dano a considerar é o dano autónomo de perda de oportunidade de obter o resultado pretendido, a avaliar de acordo com a probabilidade de obtenção desse resultado e cujo valor...

    ...ões onde levanta as seguintes questões:    - Não existe mandato ou qualquer outra obrigação assumida pelo réu Dr A… quanto à autora, ... da ré seguradora, nos termos da apólice de seguro resultante do contrato de seguro celebrado com a Ordem dos Advogados. No contrato de mandato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ...O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta subsecção. ...
  • Acórdão nº 189527/14.6YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    Se as partes contratantes num contrato de prestação de serviços não ajustaram a medida da retribuição devida ao mandatário, nem estabeleceram quaisquer critérios para o cálculo da retribuição que seria devida a este, urge convocar as disposições do Código Civil relativas ao contrato de mandato previsto nos arts 1157º do Código Civil, paradigma referencial dos contractos de prestação de serviços,...

    ...CONTRATO, contra Adega C, 5430-429 VALPAÇOS, NIF: 500305951, pedindo a ... nos artigos 1154 e ss , sendo que, as disposições sobre o mandato são extensíveis, com as necessárias adaptações, às modalidades dos ...
  • Acórdão nº 15017/14.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação  da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido anular parcialmente o julgamento e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para aí serem conhecidas, em primeira mão, as questões

    ... todos os danos causados  pela aquela ré à autora, ao abrigo do contrato de seguro celebrado entre ela e a  Ordem dos Advogados Portugueses. 2. A ... que, neste, assume-se e considera-se peremptoriamente incumprido o mandato por parte da 1ª R./Recorrida, em relação à A./Recorrente o que, ...
  • Acórdão nº 623/12.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. As obrigações decorrentes do cumprimento de um contrato de mandato judicial são “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense, não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a praticar, levar a cabo, uma certa actuação com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante,...

    ...Da factualidade dada como provada resulta que estamos perante um contrato de mandato, com representação. 2. Tendo o tribunal a quo considerado ...
  • Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do

    ... intentar a respectiva acção, não cumpriu de forma diligente o mandato que lhe foi conferido, violou os artigos 83º e 92º do Estatuto da Ordem ... não lhe são oponíveis, por ser terceiro em relação ao contrato de seguro. Foi proferido despacho saneador e fixado o objecto do litígio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... n.º 1 devem ser assinados pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, devem ser assinados por todos os seus membros ou respetivos ...
  • Acórdão nº 1540/11.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I – O mandato forense é um contrato de mandato atípico com poderes de representação. II - As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, visto que não fica contratualmente obrigado a proporcionar ao cliente a obtenção daquilo que este pretende como satisfação do direito que invoca. III – São obrigações de

    ... de uma conduta negligente de um advogado no desempenho de um mandato forense ou no exercício de apoio judiciário concedido a uma parte ..., na Estrada…, a convite dos então diretores e nos termos do “contrato" sem termo” que, pelos mesmos, lhe foi proposto e que aceitou. (Quesito 3\xC2"...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

    Sumário (da responsabilidade do relator): 1 - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma ...2 – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado...

    ... Igualmente invocou a coexistência de um outro contrato de seguro, celebrado entre a OA e a companhia de seguros B, com início em ... pelo patrocínio judiciário e por esse mesmo motivo as regras do mandato forense, não poderão deixar de ser colecionáveis ao caso dos autos. ...
  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    ...contrato atípico, que reúne elementos comuns da conta corrente mercantil (artigo 347º do Código Comercial) e de contrato de mandato (artigo 1157º do Código Civil), e cujo objeto se desdobra em actividades ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ...B. , alegando, em breve resumo, que, no ano de 2002, contratou os serviços profissionais desta última, enquanto Advogada, para a mesma ... prejuízos que alegadamente causou o incumprimento do contrato de mandato que lhe foi conferido, então deviam estar nos autos o A. e a esposa, e ...

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