contrato leasing

1319 resultados para contrato leasing

  • Acórdão nº 97B400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por incumprimento do locatário faz impender sobre este não só a obrigação de pagar os juros em dívida e respectivos juros de mora (nos termos dos artigos 806, 405 e 406 do CCIV66), mas ainda a de restituir os equipamentos locados e a de indemnizar o locador pelo atraso na restituição dos mesmos equipamentos (ao abrigo do disposto

    ... Sumário : No contrato de locação financeira (leasing) a resolução do contrato por ...
  • Acórdão nº 9651/16.OT8LSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. As partes, em 2014, celebraram entre si um contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão de uma convenção que permitira à autora, atender na sua clínica os doentes do Serviço Nacional de Saúde sem limitação geográfica, tendo o respetivo preço sido fracionado em prestações mensais e sucessivas, convencionando-se ainda deduzir os encargos de um contrato de leasing respeitante à...

    ...,15 a título de restituição dos valores pagos em cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no incumprimento da ré, bem ... das rendas e encargos que estivessem em dívida num contrato de leasing respeitante à aquisição de um ecógrafo pela Ré que seria, igualmente, ...
  • Acórdão nº 2232/05.6TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013

    1-Numa acção em que os AA visam não a nulidade dos negócios celebrados pelos RR entre si, mas sobretudo a declaração da sua ineficácia relativamente a eles ( AA) e na medida dos seus interesses dos respectivos actos de transmissão a favor dos RR, significa  que os AA estão antes a optar pela via da impugnação pauliana ( art. 610 do C. Civil),  opção prevista no art. 615 do C. Civil, a qual não é 

    ... de contrair diversos financiamentos bancários através de contratos de abertura de crédito em conta nos Bancos B.... (posteriormente ... esta ser adquirida pelo Recorrente HH no âmbito de um contrato de leasing celebrado com a legítima proprietária da mesma Instituição Financeira ...
  • Acórdão nº 22325/04.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. É lícito aos avalistas que tiveram intervenção no pacto de preenchimento, ou contrato de leasing subjacente a livrança opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. Cabe-lhes, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 2. Deve admitir-se liminarmente a oposição com tais fundamentos por modo a que, os mesmos oponentes, possam vir a...

    ...: Os apelantes avalistas, no título exequendo, outorgaram no contrato de «leasing» subjacente ao preenchimento da livrança tendo assinado o ...
  • Acórdão nº 6313/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2007

    Pedindo-se, na sequência de resolução de contrato de leasing de veículo automóvel, indemnização correspondente à totalidade do preço do veículo, não há lugar à devolução do mesmo. R.F.

    ... a restituir-lhe o veículo (..), dada a resolução do respectivo contrato de leasing, e solidária de todas as RR a pagar-lhe a quantia de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12866/2020
    ...@mail.cm-moita.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Leasing Veículo Pesado de PassageirosDescrição sucinta do objeto do ...
  • Acórdão nº 928/06.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    1. Não é de qualificar como contrato-promessa de compra e venda, apesar de ter sido entregue uma quantia a título de sinal e confirmada a encomenda do bem constante da proposta escrita de fornecimento, o simples acordo entre o fornecedor de um bem e a pessoa interessada em utilizar futuramente esse bem mediante a celebração de um contrato de leasing. 2. Com efeito, toda actividade que o...

    ... emitisse um cheque, datado para 07.02.2006; -Nessa proposta de contrato, elaborada pela Exequente, era estipulado como condição de pagamento, e o mesmo ocorresse através de leasing, sendo a entrega imediata, salvo venda por parte da Exequente; -O ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4966/2019
    ...@cm-sernancelhe.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Leasing para Aquisição de AutocarroDescrição sucinta do objeto do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7108/2016
    ...@mail.cm-moita.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Leasing retroescavadora e Máquina MultifunçõesDescrição sucinta do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3906/2016
    ...@mail.cm-moita.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Leasing Dumpers e Trator AgrícolaDescrição sucinta do objeto do ...
  • Acórdão nº 07A3590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2007

    - A penhora do direito do locatário em contrato de locação financeira faz-se por notificação à contraparte no contrato - o locador no contrato de leasing (devedor com a posição jurídica de obrigado a vender a coisa) -, a efectuar pelo agente de execução, de que a posição contratual do executado, que lhe permitirá adquirir o direito de propriedade, fica à sua ordem (do agente). - A penhora

    ... objecto da penhora desde 16/06/2005, data em que foi celebrado o contrato de cessão da posição contratual de locação financeira do imóvel pelo ...ção à contraparte no contrato - o locador no contrato de leasing (devedor com a posição jurídica de obrigado a vender a coisa) -, a ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ... condenadas a: a)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles  e a 2ª R. e intermediado pela 1ª; b)- ...leasing com o BPI. Foi por isso que foi estabelecido que os AA. lhe pagariam todos ...
  • Acórdão nº 07A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008

    - O regime legal do sinal supõe a existência de obrigações de ambas as partes cujo incumprimento pode determinar a perda da coisa entregue por quem o constitui e prestação do dobro por quem o recebeu (art. 442º-2 C. Civil), mas nada impede que o sinal também possa ser constituído em contrato unilateral, operando como garantia da obrigação da parte que o constitui. - Pela sua própria...

    ... financiamento bancário para a respectiva aquisição através de leasing. Contestando a oposição, a Exequente sustentou, no essencial, ter ... 3- O contrato ficou concluído quando as partes acordaram todas as cláusulas sobre as ...
  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ...contrato de locação financeira, junto aos autos, datado de 10/8/2005; ...leasing, é um contrato de financiamento, conjugando os contratos de locação e ...
  • Acórdão nº 9650247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

    I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de " leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de terceiro à penhora de tal máquina efectuada na execução instaurada contra aquele, ainda que tenha resolvido unilateralmente o contrato de locação.

    ... Sumário: I - O dono de uma máquina, que celebrou um contrato de " leasing " a ela respeitante com o executado, pode deduzir embargos de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5215/2021
    ...ónico: geral@giatul.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação Financeira (Leasing) Para Aquisição de Viaturas e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7525/2018
    ...ónico: secpp@mun-setubal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação de Leasing ImobiliárioDescrição sucinta do objeto do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5769/2019
    ...@cm-sernancelhe.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação Financeira (Leasing) para aquisição de um veículo pesado de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7171/2019
    ...@cm-sernancelhe.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação Financeira (Leasing) para aquisição de um veiculo pesado de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 775/2021
    ...ónico: geral@cm-redondo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação financeira (leasing) para aquisição de viatura pesada de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 11024/2019
    ...: geral@portoambiente.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: FINANCIAMENTO POR LOCAÇÃO FINANCEIRA (LEASING) DO FORNECIMENTO DE ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2594/2019
    ...ónico: secpp@mun-setubal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Contratação de Leasing Imobiliário - IMAPARKDescrição sucinta do ...
  • Acórdão nº 9750305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

    I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tenha entregue os bens. II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência cautelar

    ... imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso ...
  • Acórdão nº 9750281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

    I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tinha procedido à entrega dos bens locados. II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à...

    ... imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso ...
  • Anúncio de procedimento n.º 13304/2020
    ...: geral@cm-proencanova.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação financeira (leasing) para aquisição de viatura e ...