contrato know how

1820 resultados para contrato know how

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  • Acórdão nº 173/11.7TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - A alteração anormal das circunstâncias fundamentadora de resolução ou modificação contrato bilateral requer, além do mais, que tal alteração respeita a ambas as partes no negócio. II - Deve considerar-se previsível que a entidade dona de um reservatório de gás instalado para o fornecimento de gás a um ex-cliente, possuidora do necessário “know-how” e atenta a perigosidade de tal objecto, o...

    ... circunstâncias fundamentadora de resolução ou modificação contrato bilateral requer, além do mais, que tal alteração respeita a ambas as ... o fornecimento de gás a um ex-cliente, possuidora do necessário “know-how” e atenta a perigosidade de tal objecto, o venha a remover, ...

  • Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os limites e fins

    ... aos produtos e mercadorias fornecidos pela autora na vigência do contrato de sub-franchising e aos royalties mensais devidos pela utilização ... na cláusula 13ª do contrato e utilização indevida do know-how que lhes foi transmitido e dos sinais distintivos do comércio da ...

  • Acórdão nº 1451/04.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. No contrato de know-how transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering aplica-se tecnologia. O contrato de assistência técnica distingue-se do contrato de prestação de serviços técnicos (engineering), pois enquanto neste último as partes querem a própria execução de um determinado serviço, no primeiro, as partes querem uma informação tecnológica através de um serviço complementar

    ...ão nº 6420002723, tomando em consideração a distinção entre contrato de “k….” e contrato de prestação de serviços de "e…." e os ... a não retenção de IRC referente a rendimentos qualificados como know How fornecido pela sociedade “Construtora A... - cf. fls. 283 do PAT vol ...

  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que com a...

    ...D.. e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa sala de jogo tem como ...pontos 50 e 51 dos “factos provados”) e existiu transmissão do know-how preexistente uma vez que o sócio da Recorrida C.. que integra a ...

  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... ser consideradas como apoio técnico por haver transferência de know how ou não; 3-A Fazenda Pública considera que foi violado o art.º 88, ...Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos deve distinguir-se do ...

  • Acórdão nº 14663/16.1T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2018

    I– A ratio que está subjacente às cláusulas de não concorrência após a cessação do contrato de trabalho é a de evitar que o ex-trabalhador, aproveitando-se do know-how adquirido, do conhecimento da carteira de clientes e, mesmo das relações pessoais privilegiadas que se criam entre clientes e os trabalhadores da área comercial de vendas, venha a “desviar”/”roubar” clientes da antiga entidade...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, CONTRA, BBB II– PEDIU que a acção seja julgada ... concreto também, é evitar que o ex-trabalhador, aproveitando-se do know"-how adquirido, do conhecimento da carteira de clientes e, mesmo das relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação não possa...

    ... na Av.ª … Lisboa, instaurou a presente ação emergente de contrato" de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BBB, residente na Rua \xE2\x80"... qualquer concorrente deste possa beneficiar dos conhecimentos, do “Know-how”, adquiridos pelo trabalhador enquanto ao serviço do seu ...

  • Acórdão nº 04665/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspecção externa contava-se, não da data em que foi remetida à contribuinte carta-aviso a informá-la da realização dessa inspecção mas sim da data em que real e efectivamente esta teve início; 2. Tendo no decurso do prazo desta inspecção...

    ... FIM World Road Racing Championship, resulta da celebração de um contrato de transferência de know how que deva ser qualificado como de royalties, ...

  • Acórdão nº 1706/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1 - A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal, transmite-se ao adquirente do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua atividade. 2 - Pretende-se garantir o direito à segurança no emprego, que ficaria comprometido caso as transmissões de estabelecimento não implicassem a transmissão do contrato. 3 -Para que tal ocorra é necessária a existência de um...

    ..., não assumiu a posição de empregadora relativamente ao contrato" de trabalho de Maria…). Em síntese invoca a recorrente: 1-\tA arguida n\xC3"... ou equipamentos, mas também bens incorpóreos como a transmissão de know-how, a própria manutenção da maioria ou do essencial dos efetivos, a ...

  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ... e 21- UU intentaram a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra VV, Ld. ª, pedindo que: ...)” e “(…)” e ainda a marca “(…)”, cujo modus operandi e know-how são nacional e internacionalmente (distintivos). 1.56.Os ...

  • Acórdão nº 02628/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    1. Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal o acto de liquidação fundado em contrato qualificado de know-how e assistência associada pelos serviços ao seu abrigo prestados, por entidade não residente a entidade residente, que fez subsumir às normas dos art.ºs 4.º n.º3, alínea c) e 75.º n.º1 a) do CIRC, na falta de oportuna retenção na fonte pela entidade residente; 2. O contrato...

    ...ões de serviços mas sim rendimentos provenientes da transmissão de "Know"-How\" e assistência técnica associada; 16) Conforme resulta da fundamenta\xC3"...ções de serviços patente pelo elenco de serviços descritos no contrato que consta da alínea 9) da matéria de facto provada e no mapa de ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...

  • Acórdão nº 1329/15.9T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A circunstância de no acórdão recorrido se ter afirmado que “não consta que tivesse havido resposta” quando a recorrente havia apresentado contra-alegações, não significa que o acórdão seja nulo por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC). II - O pedido formulado pelo autor delimita a actividade de cognição do tribunal na fase da sentença (art. 609.º, n.º 1, do CPC), já que

    ..., alegando, em resumo, que: Celebrou com a Ré, em 26/11/2012, um contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira para a ... elementos a Ré lhe forneceu, no parecer negativo do Turismo e no seu know-how tendo aquela empresa reconfigurado a candidatura, mormente através da ...