contrato juridica subordinacao trabalho

I - O que distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica só existente naquele e que se traduz na possibilidade de a entidade patronal orientar e dirigir a actividade laboral e, para tal, dar ordens e instruções ao trabalhador. II - Essa subordinação pode deduzir-se de factos indiciários. III - No decurso do prazo de 5 dias para que a citação...

I - Fundamentando o autor o seu pedido na existência de um contrato de trabalho entre ele e a ré - daí resultando os pedidos de diferenças salariais e de férias e subsídios -, é ao autor que compete provar a existência daquele contrato. II - No contrato de trabalho, o trabalhador obriga-se a prestar determinada actividade, ao passo que no contrato de prestação de serviços o acento essencial...

I - É ao trabalhador que compete a prova dos elementos essenciais do contrato de trabalho. II - São elementos essenciais da qualificação jurídica do contrato: a relação de subordinação jurídica da actividade quanto ao contrato de trabalho e a obtenção de um resultado quanto ao contrato de prestação de serviços. III - Quanto dos factos provados decorre que: a) As partes pretenderam obter o...

I – Nas sociedades por quotas, como sucede no caso em apreço, podemos afirmar que da lei não resulta qualquer obstáculo à constituição de uma relação laboral entre a sociedade e um gerente, sendo certo que tal vínculo por impor a existência de subordinação jurídica, apenas se poderá formar se e na medida em que o trabalhador já tivesse um contrato de trabalho antes de ser nomeado gerente,...

I - Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o...

I - Um dos criterios diferenciadores dos contratos de trabalho e de prestação de serviços e o da subordinação juridica, tipica do primeiro, que se traduz essencialmente no poder da entidade patronal delimitar, por meio de ordens, directivas ou instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. II - São indices da subordinação juridica do trabalhador a entidade patronal, entre outros, o...

I - Nos termos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, nºs. 1 e 2, do Código Civil, o documento particular que titula uma relação contratual estabelecida entre as partes e apresentado pela Ré juntamente com a contestação para prova dos factos alegados nesse articulado, e que o Autor não impugnou, faz prova plena quanto aos factos neles contidos que forem contrários...

I - É um típico contrato de trabalho aquele em que a entidade empregadora declara que a trabalhadora « ficará sob as ordens, fiscalização e orientação da nossa empresa, indicando ainda o local de trabalho e o horário de trabalho entre as 7 e as 17 horas :. II - Tal declaração preenche integralmente os elementos constitutivos do contrato de trabalho, com relevo para o elemento « subordinação...

I - É um típico contrato de trabalho aquele em que a entidade empregadora declara que a trabalhadora « ficará sob as ordens, fiscalização e orientação da nossa empresa, indicando ainda o local de trabalho e o horário de trabalho entre as 7 e as 17 horas :. II - Tal declaração preenche integralmente os elementos constitutivos do contrato de trabalho, com relevo para o elemento « subordinação...

I - O único critério incontroversamente diferenciador entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços reside na subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, o qual implica uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação do trabalhador. II - A autonomia da subordinação é que permite extremar a "locatio operis" no contrato de prestação...

1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2

A existência de um contrato de trabalho exige a subordinação jurídica, a qual pode deduzir-se pela existência de indícios. São indícios daquela subordinação, o local e horário de trabalho fixado pela entidade patronal, a propriedade dos instrumentos de trabalho, a retribuição em função do tempo de actividade, exercício da actividade sem existência de pessoa dependente do trabalhador. O...

1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens...

I - São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação juridica e a subordinação economica. II - O laço de subordinação juridica resulta da circunstancia de o trabalhador se encontrar submetido a autoridade e direcção do empregador que lhe da ordens, enquanto que na prestação de serviços não se verifica tal subordinação, considerando-se apenas o resultado...

I - São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação juridica e a subordinação economica. II - O laço de subordinação juridica resulta da circunstancia de o trabalhador se encontrar submetido a autoridade e direcção do empregador que lhe da ordens, enquanto que na prestação de serviços não se verifica tal subordinação, considerando-se apenas o resultado...

I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade...

A falta de subordinação jurídica afasta a existência de um contrato de trabalho.

I - Na subordinação jurídica assenta o elemento fulcral distintivo do contrato de trabalho. II - A coexistência, na mesma pessoa, das qualidades de participante no capital e trabalhador subordinado da mesma sociedade constitui fenómeno corrente e a que nenhum obstáculo se opõe, juridicamente, nas chamadas sociedades de capitais. III - Se o Autor, gerente, responde hierarquicamente perante o...