contrato juridica subordinacao trabalho

3108 resultados para contrato juridica subordinacao trabalho

  • Acórdão nº 02S3503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I- Para que se reconheça a existência de uma contrato de trabalho, é necessário que ocorram as características da subordinação jurídica por parte do trabalhador, consistente numa relação de dependência deste, na execução do contrato, face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador. II- A subordinação jurídica, como elemento constitutivo do contrato de trabalho, terá que se deduzir a

    ... ), intentou em 01.09.00, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa tória, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção de serviços é a subordinação jurídica, cuja existência se verifica através de ...
  • Acórdão nº 07S3898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - Não existe uma configuração jurídico-material exclusiva para as relações de trabalho que tenham por objecto a prestação de docência (e/ou da investigação) em estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, nada impedindo o recurso a qualquer dos dois módulos contratuais em confronto: contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços. II - Perante as consabidas...

    ... ório 1.1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Fundação BB - ... ; - jamais existiu subordinação jurídica entre a Ré e o seu corpo docente, onde se inclui ...
  • Acórdão nº 97S242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998

    1 - No caso de cedência ocasional, consentida, de trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento das pensões e indemnizações resultantes de acidente de trabalho é da entidade cedente. II - O elemento caracterizador do contrato de trabalho consiste na subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, que pode resultar de determinados índices. III - A retribuição, o local de trabalho e as...

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho, contra: E, F, G, H, e I, todos devidamente ... contrato de utilização celebrado com empresa de Trabalho ...
  • Acórdão nº 97S242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

    1 - No caso de cedência ocasional, consentida, de trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento das pensões e indemnizações resultantes de acidente de trabalho é da entidade cedente. II - O elemento caracterizador do contrato de trabalho consiste na subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, que pode resultar de determinados índices. III - A retribuição, o local de trabalho e as...

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho, contra: E, F, G, H, e I, todos devidamente ... contrato de utilização celebrado com empresa de Trabalho ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de o, com processo comum, emergente de Contrato de Trabalho contra o Município de ... , ... foi desenvolvida com subordinação jurídica ao Réu, ou seja, no âmbito de um contrato de ...
  • Acórdão nº 08S1328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    1. A nulidade do acórdão da Relação, por não ter apreciado as respostas dadas a alguns dos quesitos que tinham sido objecto de impugnação no recurso de apelação, tem de ser arguida no requerimento de interposição do recurso de revista, devendo a sua arguição ser considerada extemporânea por só ter sido feita no corpo das alegações, o que obsta a que o Supremo dela possa conhecer. 2. No recurso...

    ... Relatório AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de enação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra RTP - Rádio ... para permitir a qualificação jurídica do contrato existente entre o Recorrente e a ...
  • Acórdão nº 08S1162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - No recurso de revista, a decisão sobre a qual se pede o veredicto do Supremo Tribunal de Justiça é constituída pelo acórdão proferido por uma Relação, pelo que, no respectivo objecto, não poderão ser abarcados vícios processuais assacados à sentença de 1.ª instância. II - Mesmo que o acórdão revidendo incida sobre tais vícios, se não são impugnados os juízos e fundamentação que conduziram à

    Pelo 2º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou AA contra SMP - Serviço ... que fosse declarada a existência de um contrato de trabalho sem termo ajuizado entre autor e ré, ... ão existir a necessária subordinação jurídica ... Ora, com tal decisão não se conforma o ...
  • Acórdão nº 2224/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I- O direito à retribuição de férias - não o direito ao gozo de férias, esse sim irrenunciável, nos termos do art. 2º nº 4 do DL 874/76 de 28/12- não é um direito de exercício necessário, indisponível nem irrenunciável, não podendo, por isso, ser objecto de condenação além do pedido a que se refere o artº 74º do CPT. II -Decisivo para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de...

    ... Trabalho de Lisboa a presentes acção declarativa de ... em 23/1/95 um contrato de trabalho, pela R. denominado de prestação de ... jurídica de natureza laboral (contrato de trabalho);  II ...
  • Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... ao amparo da concepção da relação jurídica de emprego público como relação especial de ... trabalho semanal) estão, pois, correctas, como fundamento ... características que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também aqui no ...
  • Acórdão nº 9561/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I - Na distinção entre aquilo que conforma matéria de facto e aquilo que corresponde a matéria de direito devem integrar-se na primeira os juízos que contenham a subsunção a um conceito geralmente conhecido que seja de uso corrente na linguagem comum, sendo, ainda, factos as relações jurídicas que sejam elementos da própria hipótese de facto da norma; II- Assim "trabalhar sob as ordens, direcção...

    ... instaurar, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures, contra O …, LDª, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo que: a) ... ória) e conferindo-lhe a roupagem jurídica que considerou adequada ... O que se passou foi ...
  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente...

    ... ês, pedindo: a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito ... conjunto de indícios de subordinação jurídica, conforme resultou dos factos dados como ...
  • Acórdão nº 003525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso None)

    I - O único critério incontroversamente diferenciador entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços reside na subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, o qual implica uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação do trabalhador. II - A autonomia da subordinação é que permite extremar a "locatio operis" no contrato de prestação...

    ... MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VI 8ED PAG104 ... Área Temática: DIR TRAB - ... incontroversamente diferenciador entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de jurídica, típica do contrato de trabalho, o qual implica ...
  • Acórdão nº 12627/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1.A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de relações jurídicas afins. 2. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. Fundamentar um acto consiste na indicação dos motivos, das razões de facto e, quando a...

    ... ção, mais do que cinco dias de trabalho seguidos ... Não beneficia de circunstâncias ... , em que medida afecta a sua esfera jurídica e em que medida pode atacá-lo contenciosamente ... características que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também aqui no ...
  • Acórdão nº 0075044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Apesar do conceito de contrato de trabalho comportar três elementos fundamentais, a saber: a subordinação económica, a subordinação jurídica e a prestação típica, ultimamente considera-se como elemento verdadeiramente fundamental do contrato de trabalho a subordinação jurídica, que se caracteriza como sujeição às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, do prestador, em relação à...

  • Acórdão nº 0075044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Apesar do conceito de contrato de trabalho comportar três elementos fundamentais, a saber: a subordinação económica, a subordinação jurídica e a prestação típica, ultimamente considera-se como elemento verdadeiramente fundamental do contrato de trabalho a subordinação jurídica, que se caracteriza como sujeição às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, do prestador, em relação à...

  • Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002

    1) - As expressões "ordens", "direcção" e "fiscalização", são claramente conclusivas e, como tal, devem ser consideradas quando o que está em causa é, precisamente, a caracterização do elemento "subordinação jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o...

    ... ", intentou, em 28.2.97, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de condenação, ... $00 de indemnização por cessação do contrato; e) 2.958.000$00 de proporcionais de férias e ... sob revista, discutia-se a natureza jurídica dos contratos celebrados entre a Rte. e Rda. que ...
  • Acórdão nº 04356/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de relações jurídicas afins. 2. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. É admissivel a excepção de não cumprimento do contrato - artº 428º nº 1 CC - no domínio

    ... 6. O regime especial de horário de trabalho dos docentes do ensino superior politécnico, ... homologação de Parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação, onde foram ... a seguinte factualidade: 1. Mediante contrato de provimento válido desde 23.4.1974, a A é ...
  • Acórdão nº 02B1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)

    I - A competência do Tribunal é, em princípio, de aferir pelos termos da pretensão deduzida pelo autor da acção. II - É elemento essencial e típico de um contrato de trabalho a existência de um vínculo de subordinação jurídica do prestador ao dador de trabalho. III - O contrato de agência funda-se numa relação de serviços que não numa relação de emprego, já que o agente prestador se encontra "ao...

    ... ções jurídicas laborais, mas às de um contrato de agência, c) a douta sentença ofendeu ... competência pertencer aos tribunais de trabalho. Colhidos os vistos legais cumpre decidir: II - ... contrato de trabalho, a subordinação jurídica do prestador, ao dador do trabalho, no sentido ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ... junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade ... o regime aplicável à relação jurídica entre as partes a prevista no art. 10º do ...
  • Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...

    ... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Universidade ... à questão da subordinação jurídica, os factos n.ºs 44, 51, 53, 54 e 55 demonstram ...
  • Acórdão nº 0313406 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - A lei não proibe que se celebre um contrato de trabalho a termo com um trabalhador que já estava contratado sem termo, e vice-versa. II - A subordinação jurídica que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços não existe no estado puro. III - Para determinar a natureza do contrato recorre-se ao chamado método indiciário e a qualificação do...

    ... propôs no tribunal do trabalho de Gaia a presente acção contra R ... ) que fosse declarado válido e eficaz o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com ... LCT) é a existência de subordinação jurídica e, tendo em conta a forma como a autora trabalhou ...
  • Acórdão nº 0315275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - O que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica que só naquele existe. II - No plano teórico, a distinção é fácil, mas, no plano prático, é mais complicada, sobretudo quando a actividade prestada é típica das profissões liberais. III - Quando tal acontece, para resolver as dificuldades da qualificação do contrato, é...

    ... érias e de Natal referentes ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato (2001), ... , pelo facto de a chamada subordinação jurídica, que verdadeiramente distingue o contrato de ...
  • Acórdão nº 03S2652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - A contratação de docentes dó ensino superior particular ou cooperativo tanto pode fazer-se recorrendo ao contrato de trabalho como ao contrato de prestação de serviços, irrelevando que não tenha sido publicado ainda o diploma próprio a estabelecer o regime do contrato de trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços anunciado nos...

    ... Linda-a-Velha intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a "Cooperativa B (B)" e ... ção das RR.: a) a reconhecerem que o contrato existente entre elas e o Autor era um contrato de ... : que, no caso sub-judice a relação jurídica em causa configura uma relação de trabalho ...
  • Acórdão nº 192/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

    O critério decisivo para a distinção entre os tipos contratuais em questão (contrato de trabalho - contrato de prestação de serviço) acaba, pois, por ser o critério da subordinação jurídica versus autonomia. A circunstância de o Autor ser professor do ensino público não constitui óbice a que o contrato estabelecido com a Ré assuma carácter laboral. A acumulação de funções docentes em...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... o caso, bem como a sua dependência jurídica ... 8. O Apelado não pode marcar as férias e ...
  • Acórdão nº 98S191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998

    I- O artigo 38, n. 1 da LCT estabelece um prazo especial para a prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e uma regra específica na sua contagem. II- Tal prescrição não corre enquanto o contrato de trabalho se encontrar em vigor e começa a correr a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato. III- Este regime próprio do direito laboral tem a sua...

    ... intentou acção ordinária emergente de contrato de trabalho contra "B", também com os sinais dos ... ão na ideia do estado de subordinação jurídica inerente ao contrato de trabalho, o qual envolve ...

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