contrato individual trabalho na administração pública
12053 resultados para contrato individual trabalho na administração pública
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2021
... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Acordo ...-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 346/2016
... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ...ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo Com ..., diploma que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, devem: a) Cumprir as ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2017
... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ...Entre: A entidade empregadora pública designada por União das Freguesias de Alverca do ...º 3 do artigo 347.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante ... da adaptabilidade e do banco de horas individual e coletivo durante a vigência do presente ACEEP. ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...4 - A entidade empregadora pública fica obrigada a fornecer, a assegurar ou a ...ão, perante qualquer entidade, em ato ou contrato próprio, de cônjuge ou equiparado, parente na ... à outra e à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público ("DGAEP"), no prazo de 30 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - ....M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... origem, tem de ser f eito de form a individual e definitiva, por escrito, em r equerimento ...
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Aviso n.º 381/2021
... por tempo indeterminado e em regime de contrato individual de trabalho.Procedimento concursal ... de Deliberações do Conselho de Administração da ULSBA, EPE, de 18 e 25/11/2020, encontra-se ....9 - Métodos de seleção - Prova pública de discussão curricular, visando determinar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o ... cumprimento dos objetivos fixados no contrato do Programa de Ajustamento Municipal celebrado ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2018
... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ...ção de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP). Acordo ... que exerçam funções, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, no empregador ... da adaptabilidade e do banco de horas individual e coletivo durante a vigência do presente ACEP. ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... Nacional dos trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ... Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se ... a duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
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Aviso n.º 8036/2016
... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de ...ência da gestão da administração pública, está autorizado, por deliberação da Câmara ... assumirá a forma prática, é individual, terá a duração máxima de 20 minutos e ...
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Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro de 1979
...ão encontra reflexos também no mundo do trabalho, que persistem não obstante se encontrar ...A apreciação pública de que foi objecto o presente diploma revelou que ... trabalhador tiver direito por força de contrato individual de trabalho, com ou sem natureza ...Administração Pública, estudar e propor as medidas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 143/2018
... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, o ... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
... Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, ... com a respetiva entidade empregadora pública, os trabalhadores integrados nas seguintes ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP. ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018
... - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades de Fins Públicos ... são uma fonte de direito especifica do contrato de trabalho em funções públicas nas matérias ... aos trabalhadores o equipamento individual de proteção adequado às suas funções e ao ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... celebração de contratos individuais de trabalho, para prestarem cuidados especializados de ... na medida em que é devido por força do contrato e tem carácter regular e permanente. Sucede que, ... dos enfermeiros vinculados à Administração Pública por contrato de trabalho em funções ... que rege os enfermeiros em regime individual de trabalho. 8. Pelo que, é forçoso concluir ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
..."Desenvolvimento e Gestão das Equipas de Trabalho", "Qualidade do Serviço Prestado no âmbito da ...Administração Pública". 7 - Trabalhos Científicos publicados ... Administração Pública", "O Processo Individual do recluso. Privacidade e Proteção de dados", ... Educativo - 2003; Regime do Contrato Individual de Trabalho - 2001; Solidariedade e ...
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Despacho n.º 15385-B/2016
... profissionais hospitalar e de saúde pública, dos diversos serviços e estabelecimentos de ... concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo terminado ou de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do ... e ocorrer nas instalações da Administração Regional de Saúde que venha a ser identificada ...
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Lei n.º 2/2020
... Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho As entidades públicas a cujos ...
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Despacho conjunto n.º 301-A/2001, de 02 de Abril de 2001
...30 de Março de 2001. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes ...9 - Formação de iniciativa individual e participações individuais na formação: 9.1 ... o POEFDS e as intervenções da administração central regionalmente desconcentradas (IACRD), ... acções destinadas à administração pública" central e desenvolvimento social. Quadro de refer\xC3"... e o pessoal contratado em regime de contrato individual de trabalho. Exclui-se do universo do ...
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Aviso n.º 20410/2020
... por tempo indeterminado e em regime de contrato individual de trabalho. Procedimento concursal ... de Deliberações do Conselho de Administração da ULSBA, EPE, de 18 e 25/11/2020, encontra-se ...9 - Métodos de seleção - Prova pública de discussão curricular, visando determinar a ...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
...pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a ...ência destinada a garantir a liberdade individual" contra o abuso de autoridade\"[1]. \xC2"... conexiona-se com o princípio da administração judicial). Dentro das exigências necessárias ...Consequentemente, do ponto de vista do contrato social, é legítimo sustentar que os governantes ... significa justificar-se, dar a razão do trabalho produzido. No que se admite, como linha de ... -
Lei n.º 27/2020
... pensões profissionais financiados por contrato de seguro 1 - Sem prejuízo do disposto nos ... contratos de adesão coletiva e individual, no prazo máximo de doze meses a contar da data ... à respetiva atividade; o) «Administração principal», o local onde são tomadas as ...ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... de regulamentação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...
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Aviso n.º 20653/2020
... por tempo indeterminado e em regime de contrato individual de trabalho.Procedimento concursal ... de Deliberações do Conselho de Administração da ULSBA, EPE, de 18 e 25/11/2020, encontra-se ....9 - Métodos de seleção - Prova pública de discussão curricular, visando determinar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2019
... - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos 1.ª ... das 35 horas para os trabalhadores com contrato" de trabalho em funções públicas. Com a publica\xC3"... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ...
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Aviso n.º 20406/2020
... por tempo indeterminado e em regime de contrato individual de trabalho.Procedimento concursal ... de Deliberações do Conselho de Administração da ULSBA, EPE, de 18 e 25/11/2020, encontra-se ....9 - Métodos de seleção - Prova pública de discussão curricular, visando determinar a ...