contrato gerência

• Diário da República

I - A interpretação dos negócios jurídicos é, em princípio, matéria de facto e um contrato de sociedade estará submetido a essa regra; a interpretação dos estatutos das sociedades escapa por isso ao objecto do recurso de revista. II - O contrato de sociedade tem de ser interpretado em moldes diferentes, já que ele não interessa só aos contraentes; não importa tanto, por isso, a vontade real dos...

I - A interpretação dos negócios jurídicos é, em princípio, matéria de facto e um contrato de sociedade estará submetido a essa regra; a interpretação dos estatutos das sociedades escapa por isso ao objecto do recurso de revista. II - O contrato de sociedade tem de ser interpretado em moldes diferentes, já que ele não interessa só aos contraentes; não importa tanto, por isso, a vontade real dos...

1. A escritura pública é instrumento bastante para a alteração do contrato social e para a nomeação da gerência, em nada ficando afectada a sua validade pela circunstância de não ter sido registada essa alteração. 2. Mesmo no actual regime, decorrente do CSComerciais e do CRComercial, a presunção decorrente do registo, sendo tão só uma presunção «juris tantum», é ilidível por prova em contrário. 3

I - Tendo sido invocado pela requerente que apesar de ter assumido o cargo de presidente do Conselho de Administração da requerida (uma união mutualista), cumulou este com o de directora – geral, torna-se necessário apurar elementos de onde se possa concluir pela existência de trabalho dependente ou subordinado. II - O exercício inequívoco da posição de subordinação, pode revelar-se...

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

I - Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma...

I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a...

I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a...

• Legislação

I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão social (fa

I - Se um trabalhador, após ter sido nomeado gerente, continuou a trabalhar, sob as ordens, direcção e fiscalização da empregadora mediante retribuição, mantem com esta um contrato de trabalho que coexiste com a gerência; II - São de considerar justificadas as faltas dadas pelo trabalhador no período da suspensão preventiva que lhe foi aplicada; III - Porém, relativamente a outras faltas, em que...

I - Se um trabalhador, após ter sido nomeado gerente, continuou a trabalhar, sob as ordens, direcção e fiscalização da empregadora mediante retribuição, mantem com esta um contrato de trabalho que coexiste com a gerência; II - São de considerar justificadas as faltas dadas pelo trabalhador no período da suspensão preventiva que lhe foi aplicada; III - Porém, relativamente a outras faltas, em que...

I - O contrato do desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de dação pro solvendo por cujas regras se rege na falta ou insuficiência de estipulações próprias. II - Um " parecer " sobre a proposta de desconto contido no verso desta e aceite pela gerência do banco faz parte integrante do contrato de desconto.

I - Os administradores das sociedades anónimas e os gerentes das sociedades por quotas, enquanto tais, preenchem as características de mandato e não de contrato de trabalho; II - A titularidade da gerência comercial pode cumular-se na pessoa de trabalhador subordinado, maxime, quando não concorra nela a qualidade de sócio, sempre que haja uma retribuição imputável ao contrato de trabalho e uma...

I - Estipulando os Estatutos de empresa pública que esta fica obrigada pela assinatura de dois membros do conselho de gerência ou respectivos mandatários não a vincula o contrato de arrendamento subscrito, em nome dela, por um seu agente; II - O pagamento de rendas feito por essa empresa não tem efeitos vinculativos quanto ao predito contrato.

I - Estipulando os Estatutos de empresa pública que esta fica obrigada pela assinatura de dois membros do conselho de gerência ou respectivos mandatários não a vincula o contrato de arrendamento subscrito, em nome dela, por um seu agente; II - O pagamento de rendas feito por essa empresa não tem efeitos vinculativos quanto ao predito contrato.

A incapacidade para o exercício da actividade de balconista não atribui ao autor direito a indemnização por contrato que segura a incapacidade de exercício de gerência.

A incapacidade para o exercício da actividade de balconista não atribui ao autor direito a indemnização por contrato que segura a incapacidade de exercício de gerência.

I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência

I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência

• Legislação