contrato gerência

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  • Classificação vLex
  • Contrato de gerência

  • Acórdão nº 1017/13.0TBSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014

    I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por

    ...,00 cada uma, pertencentes a cada um dos seus três sócios, C…, Ldª, D… e E…; a gerência pertence aos três sócios; a requerente foi matriculada na CRC de S. João da Madeira com o nº ...º 261º, que dispõe, no seu nº 1, que, quando haja vários gerentes e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, os respectivos poderes são exercidos conjuntamente, ...

  • Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. – Sendo a causa de pedir da ação também a invalidade duma...

    ... M (…) e MB (…), sucedeu que este último assinou um documento denominado “Acta da Gerência nº1”, no qual se atesta que no dia 24.01.2014 reuniu a gerência da Ré na sua sede social, que ... revitalização; b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; d) As ações de ...

  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... de que, julgando-se a acção provada e procedente: “- se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela exercido funções de Directora Técnica ... A partir daí, a gerência/administração da empresa ficou a cargo do administrador judicial nomeado, a autora passou a ser ...

  • Anúncio n.º 7962-XR/2007, de 22 de Novembro de 2007

    Cessação de funções de gerência e alteração parcial do contrato

    ... Notarial de Esposende, o ex-sócio Manuel Isac Martins Barreirinho cessou funçóes de gerência na sociedade em epígrafe, em 13 de Novembro de 2000. Pela mesma escritura foram alterados os os 3. e o corpo do. 5. do contrato social, cuja redacçáo passou a ser a seguinte:. Artigo 3. O capital social, integralmente ...

  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária...

    ... da renúncia dos oponentes; 4-Destarte, em caso de inexistência de gerentes nomeados, a gerência continua a pertencer aos sócios gerentes existentes, nos termos do art. 253°, n° 1 do CSC; 5-Nos ..., não invalida que não tivesse um papel activo na gestão da sociedade; 10-De facto, no contrato promessa de cessão de quotas, celebrado em 2002-09-15, não foi feita qualquer menção à ...

  • Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a...

    ...ários/inquilinos do pagamento daquele preço/rendas, o período mínimo de duração do contrato de concessão/arrendamento, a obrigação do concessionário ou arrendatário indemnizar a ...ão indevida, há vários anos, em inúmeras Assembleias Gerais de sócios e reuniões de gerência, pelo Sr. Dr. A. C. que, exercendo de facto em seu nome a gerência da sociedade tem ultimamente ...

  • Anúncio n.º 7962-JF/2007, de 22 de Novembro de 2007

    Cessação da gerência e alteração parcial do contrato

    ...Cessaçáo da gerência. Gerência: Vítor Manuel Pereira dos Reis; António dos Santos Borges. Causa: renúncia. Data: 21 de Outubro de 1996. 33 944-(94)Alteraçáo parcial do contrato:. Foram alterados os artigos 3. e 4. do contrato social, que passam a ter a seguinte redacçáo:. ...

  • Anúncio n.º 7962-XX/2007, de 22 de Novembro de 2007

    Renúncia à gerência e alteração parcial do contrato

    ...Renúncia à gerência do sócio Jorge Jerónimo Fazé. Alteraçáo parcial do contrato quanto aos artigos 6. e 7. do ...

  • Anúncio n.º 7962-BFM/2007, de 22 de Novembro de 2007

    Cessação da gerência e alteração parcial do contrato

    ...Cessaçáo da gerência. Gerente: Vítor Manuel Dias da Silva. Causa: renúncia. Data: 17 de Março de 1994. Alteraçáo rcial do contrato:. Foram alterados os artigos 1., 2. e 3. do contrato social, que passam a ter a seguinte ...

  • Anúncio n.º 7962-GC/2007, de 22 de Novembro de 2007

    Renúncia à gerência e alteração parcial do contrato

    ...Renúncia à gerência do sócio Melchior Antero Dinis dos Santos, por renúncia, em 6 de Novembro de 1998. Alteraçáo do ...

  • Anúncio n.º 7929-ALR/2007, de 21 de Novembro de 2007

    Nomeação de gerência e alteração parcial do contrato

    ... e em relaçáo à sociedade em epígrafe, foi efectuado o registo de nomeaçáo de gerência de António de Castro Pereira com data de 18 de Junho de 1993, bem. 33 824-(350)como o registo de lteraçáo parcial do contrato quanto aos artigos 3. e n. 1 do 4., cujas redacçóes actualizadas sáo as seguintes:. Artigo 3. O ...

  • Anúncio n.º 7962-FB/2007, de 22 de Novembro de 2007

    Renúncia à gerência e alteração parcial do contrato

    ...Certifico que o ex-sócio António Manuel Chamiço renunciou à gerência da sociedade em epígrafe, e foi alterado o artigo 4. do pacto social, passando a ter a seguinte ...Está conforme. O texto completo do contrato, na sua redacçáo actualizada, foi depositado na respectiva pasta. 24 de Novembro de 1994. - A ...

  • Anúncio n.º 7929-EP/2007, de 21 de Novembro de 2007

    Cessação de funções de gerência e alteração parcial do contrato

    ...1. Cessaçáo de funçóes de gerência, por terem renunciado, em 28 de Junho de 1999, Joáo Américo Pontes de Sousa e Ana Paula s Gomes de Sousa. 2. Alteraçáo parcial do contrato: Artigo alterado: 4. 4. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo sócio Joáo Américo Pontes ...

  • Anúncio n.º 7929-M/2007, de 21 de Novembro de 2007

    Cessação de funções de gerência e alteração parcial do contrato

    ...1. Cessaçáo de funçóes de gerência por terem renunciado em 28 de Junho de 1999:. Ana Paula Filgueiras Gomes de Sousa; e Joáo Américo Pontes de Sousa. 2. Alteraçáo parcial do contrato quanto ao artigo 6. 6. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo sócio Joáo Américo Pontes ...

  • Anúncio n.º 7929-AGN/2007, de 21 de Novembro de 2007

    Cessação de funções de gerência e alteração parcial do contrato

    ...Certifico que foi efectuado o seguinte acto de registo:. Cessaçáo de funçóes de gerência de Gisela Marino dos Santos Cova, em 6 de Maio de 2004, por renúncia. Alteraçáo parcial do ...2 - A sociedade obriga-se, em todos os seus actos e contratos, com a assinatura de um gerente. O texto actualizado encontra-se depositado na pasta. 12 de ...

  • Anúncio n.º 7899-DB/2007, de 20 de Novembro de 2007

    Cessação de funções de gerência e alteração parcial do contrato

    ...Pelo averbamento n. 1 à inscriçáo n. 1, foi registada a cessaçáo de funçóes de gerência de António Leal de Araújo e Albano Leal de Araújo. Causa: renúncia datada de 11 de Fevereiro de ...33 704-(70)Pela inscriçáo n. 10 foi registado o seguinte acto:. Alteraçáo parcial do contrato de sociedade e unificaçáo de quotas, sendo sócios, José Albano de Magalháes Araújo, casado em ...

  • Anúncio n.º 7681-CH/2007, de 12 de Novembro de 2007

    Cessação de funções de gerência e alteração parcial do contrato

    ...1 à inscriçáo n. 7 foi registada a cessaçáo de funçóes de gerência de Maria Irene Pinheiro Valente Neves Pinto.Causa: renúncia datada de 29 de Dezembro de 2003. Pelo ...Pela inscriçáo n. 13 foi registado o seguinte acto:. Alteraçáo parcial do contrato de sociedade, com unificaçáo das quotas do sócio Joaquim Alberto Silva Magalháes e nomeaçáo ...

  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

    ... tributos cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período do exercício da gerência por parte do oponente, a disciplina a ter em consideração será a estabelecida no artigo 24.º, ... devedora conjuntamente com a assinatura de qualquer outro sócio, em qualquer acto ou contrato, só que simplesmente isso nunca aconteceu, nem a F.P. alguma vez o provou ou comprovou; 6-Por fim ...

  • Anúncio n.º 7962-QL/2007, de 22 de Novembro de 2007

    Cessação da gerência, aumento de capital e alteração parcial do contrato

    ...Cessaçáo da gerência. Gerentes: Maria de Lurdes Lopes Marques Matias e Celeste Ferreira Fachadas Hilário de Oliveira. ausa: renúncia. Data: 15 de Dezembro de 1992. Alteraçáo parcial do contrato. Aumento de capital de 6 000 000$ para 20 000 000$, tendo sido alterados os artigos 3. e 4. do ...

  • Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária...

    ... eram gerentes de facto à data dos factos em discussão nos presentes autos; 7-Quanto à gerência de facto entende uma parte da doutrina, que perfilhamos, que se encontram aqui instituídos dois ... devedora originária, tendo, designadamente, assinado os seguintes documentos: 2 contratos de prestação de serviços, com data de 15.09.2008; procuração, com data de 20.04.2009 ...

  • Anúncio n.º 7899-PT/2007, de 20 de Novembro de 2007

    Redenominação com aumento de capital, cessação de funções de gerência e alteração parcial do contrato

    ...2 - Maria Gertrudes Pisco - 8000 euros. Cessaçáo de funçóes de gerência de Mariano da Palma Gonçalves, em 28 de Junho de 2002, por renúncia. Alteraçáo parcial do ...4 - A sociedade obriga-se com a intervençáo de um gerente. O texto completo do contrato, na sua redacçáo actualizada, ficou depositado na pasta respectiva. Está conforme o original. 15 ...

  • Anúncio n.º 7899-GF/2007, de 20 de Novembro de 2007

    Aumento de capital e alteração parcial do contrato e cessação de funções de gerência

    ... foram efectuados os seguinte actos de registo: Aumento de capital e alteraçáo parcial do contrato. Montante do reforço e como foi subscrito: 4 600 000$ em dinheiro, pela entrada do novo sócio ...Artigo 4. 1 - A administraçáo e gerência da sociedade, bem como a sua representaçáo em juízo e fora dele, activa e passivamente, fica a ...

  • Anúncio n.º 7681-AZ/2007, de 12 de Novembro de 2007

    Cessação de funções de gerência, designação de gerente e alteração parcial do contrato

    ...Cessaçáo de funçóes de gerência de Tiago Manuel Batista Dias Gonçalves e Joaquim Maria Dias Gonçalves, em 7 de Março de 2001, ...Alteraçáo parcial do contrato. Termos da alteraçáo:. Artigo 1. 2 - A sociedade tem a sua sede no Largo dos Socorros Mútuos ...

  • Anúncio n.º 7899-QM/2007, de 20 de Novembro de 2007

    Autorização para manutenção de nome, cessação de funções de gerência, designação de gerente e alteração parcial do contrato

    ...Brito Moura. Data: 15 de Julho de 2003. Cessaçáo de funçóes de gerência de Manuel António Machado Moura, em 15 de Julho de 2003, por renúncia. Designaçáo de gerente: ...Alteraçáo parcial do contrato: Artigos alterados: 4. Termos da alteraçáo:. Artigo 4. 1 - A gerência da sociedade pode competir ...