contrato gerência

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  • Classificação vLex
  • Contrato de gerência
  • Acórdão nº 1017/13.0TBSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014

    I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por

    ... a cada um dos seus três sócios, C…, Ldª, D… e E…; a gerência pertence aos três sócios; a requerente foi matriculada na CRC de S. ... seu nº 1, que, quando haja vários gerentes e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, os respectivos poderes são ...

  • Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a invalidade duma...

    ... que este último assinou um documento denominado “Acta da Gerência nº1”, no qual se atesta que no dia 24.01.2014 reuniu a gerência da Ré ...ções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; ...

  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... a acção provada e procedente: “- se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela exercido funções de ... A partir daí, a gerência/administração da empresa ficou a cargo do administrador judicial ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... previstas no artigo 1050.º, pois nesse caso a direção ou gerência...

  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...; 4-Destarte, em caso de inexistência de gerentes nomeados, a gerência continua a pertencer aos sócios gerentes existentes, nos termos do art. ... tivesse um papel activo na gestão da sociedade; 10-De facto, no contrato promessa de cessão de quotas, celebrado em 2002-09-15, não foi feita ...

  • Anúncio n.º 7962-XR/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ..., o ex-sócio Manuel Isac Martins Barreirinho cessou funçóes de gerência na sociedade em epígrafe, em 13 de Novembro de 2000. Pela mesma escritura foram alterados os artigos 3. e o corpo do. 5. do contrato social, cuja redacçáo passou a ser a seguinte:. Artigo 3. O capital ...

  • Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as

    ... daquele preço/rendas, o período mínimo de duração do contrato de concessão/arrendamento, a obrigação do concessionário ou ... anos, em inúmeras Assembleias Gerais de sócios e reuniões de gerência, pelo Sr. Dr. A. C. que, exercendo de facto em seu nome a gerência da ...

  • Anúncio n.º 7962-JF/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo da gerência. Gerência: Vítor Manuel Pereira dos Reis; António dos Santos Borges. ...Data: 21 de Outubro de 1996. 33 944-(94)Alteraçáo parcial do contrato:. Foram alterados os artigos 3. e 4. do contrato social, que passam a ter ...

  • Anúncio n.º 7962-XX/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Renúncia à gerência do sócio Jorge Jerónimo Fazé. Alteraçáo parcial do contrato quanto ...

  • Anúncio n.º 7962-BFM/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo da gerência. Gerente: Vítor Manuel Dias da Silva. Causa: renúncia. Data: 17 de o de 1994. Alteraçáo parcial do contrato:. Foram alterados os artigos 1., 2. e 3. do contrato social, que passam a ...

  • Anúncio n.º 7962-GC/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Renúncia à gerência do sócio Melchior Antero Dinis dos Santos, por renúncia, em 6 de ...

  • Anúncio n.º 7929-ALR/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ... sociedade em epígrafe, foi efectuado o registo de nomeaçáo de gerência de António de Castro Pereira com data de 18 de Junho de 1993, bem. 33 -(350)como o registo de alteraçáo parcial do contrato quanto aos artigos 3. e n. 1 do 4., cujas redacçóes actualizadas sáo as ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... fora das notas ou de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de administração executivo ...

  • Anúncio n.º 7962-FB/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Certifico que o ex-sócio António Manuel Chamiço renunciou à gerência da sociedade em epígrafe, e foi alterado o artigo 4. do pacto social, ...Está conforme. O texto completo do contrato, na sua redacçáo actualizada, foi depositado na respectiva pasta. 24 de ...

  • Anúncio n.º 7929-EP/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...1. Cessaçáo de funçóes de gerência, por terem renunciado, em 28 de Junho de 1999, Joáo Américo Pontes de ...2. Alteraçáo parcial do contrato: Artigo alterado: 4. 4. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo ...

  • Anúncio n.º 7929-M/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...1. Cessaçáo de funçóes de gerência por terem renunciado em 28 de Junho de 1999:. Ana Paula Filgueiras Gomes ...2. Alteraçáo parcial do contrato quanto ao artigo 6. 6. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo ...

  • Anúncio n.º 7929-AGN/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo de funçóes de gerência de Gisela Marino dos Santos Cova, em 6 de Maio de 2004, por renúncia. eraçáo parcial do contrato. Artigos alterados: 5. e 6. Termos de alteraçáo:. Artigo 5. O capital ...

  • Anúncio n.º 7899-DB/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ...1, foi registada a cessaçáo de funçóes de gerência de António Leal de Araújo e Albano Leal de Araújo. Causa: renúncia ...10 foi registado o seguinte acto:. Alteraçáo parcial do contrato de sociedade e unificaçáo de quotas, sendo sócios, José Albano de ...

  • Anúncio n.º 7681-CH/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ...7 foi registada a cessaçáo de funçóes de gerência de Maria Irene Pinheiro Valente Neves Pinto.Causa: renúncia datada de 29 ...13 foi registado o seguinte acto:. Alteraçáo parcial do contrato de sociedade, com unificaçáo das quotas do sócio Joaquim Alberto Silva ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de ... fora das notas ou de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de administração executivo ...

  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

    ... de pagamento ou entrega terminou no período do exercício da gerência por parte do oponente, a disciplina a ter em consideração será a ... com a assinatura de qualquer outro sócio, em qualquer acto ou contrato, só que simplesmente isso nunca aconteceu, nem a F.P. alguma vez o provou ...

  • Anúncio n.º 7962-QL/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo da gerência. Gerentes: Maria de Lurdes Lopes Marques Matias e Celeste Ferreira ...Data: 15 de Dezembro de 1992. Alteraçáo parcial do contrato. Aumento de capital de 6 000 000$ para 20 000 000$, tendo sido alterados ...

  • Acórdão nº 01621/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 1999

    1. A escritura pública é instrumento bastante para a alteração do contrato social e para a nomeação da gerência, em nada ficando afectada a sua validade pela circunstância de não ter sido registada essa alteração. 2. Mesmo no actual regime, decorrente do CSComerciais e do CRComercial, a presunção decorrente do registo, sendo tão só uma presunção «juris tantum», é ilidível por prova em contrário. 3

  • Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...à data dos factos em discussão nos presentes autos; 7-Quanto à gerência de facto entende uma parte da doutrina, que perfilhamos, que se encontram ...ária, tendo, designadamente, assinado os seguintes documentos: 2 contratos de prestação de serviços, com data de 15.09.2008; procuração, com ...