contrato gerência

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  • Classificação vLex
  • Contrato de gerência
  • Acórdão nº 1017/13.0TBSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014

    I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por

    ... a cada um dos seus três sócios, C…, Ldª, D… e E…; a gerência pertence aos três sócios; a requerente foi matriculada na CRC de S. ... seu nº 1, que, quando haja vários gerentes e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, os respectivos poderes são ...

  • Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a invalidade duma...

    ... que este último assinou um documento denominado “Acta da Gerência nº1”, no qual se atesta que no dia 24.01.2014 reuniu a gerência da Ré ...ções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; ...

  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... a acção provada e procedente: “- se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela exercido funções de ... A partir daí, a gerência/administração da empresa ficou a cargo do administrador judicial ...

  • Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...; 4-Destarte, em caso de inexistência de gerentes nomeados, a gerência continua a pertencer aos sócios gerentes existentes, nos termos do art. ... tivesse um papel activo na gestão da sociedade; 10-De facto, no contrato promessa de cessão de quotas, celebrado em 2002-09-15, não foi feita ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... fora das notas ou de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de administração executivo ...

  • Anúncio n.º 7962-XR/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ..., o ex-sócio Manuel Isac Martins Barreirinho cessou funçóes de gerência na sociedade em epígrafe, em 13 de Novembro de 2000. Pela mesma escritura foram alterados os artigos 3. e o corpo do. 5. do contrato social, cuja redacçáo passou a ser a seguinte:. Artigo 3. O capital ...

  • Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as

    ... daquele preço/rendas, o período mínimo de duração do contrato de concessão/arrendamento, a obrigação do concessionário ou ... anos, em inúmeras Assembleias Gerais de sócios e reuniões de gerência, pelo Sr. Dr. A. C. que, exercendo de facto em seu nome a gerência da ...

  • Anúncio n.º 7962-JF/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo da gerência. Gerência: Vítor Manuel Pereira dos Reis; António dos Santos Borges. ...Data: 21 de Outubro de 1996. 33 944-(94)Alteraçáo parcial do contrato:. Foram alterados os artigos 3. e 4. do contrato social, que passam a ter ...

  • Anúncio n.º 7962-XX/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Renúncia à gerência do sócio Jorge Jerónimo Fazé. Alteraçáo parcial do contrato quanto ...

  • Anúncio n.º 7962-BFM/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo da gerência. Gerente: Vítor Manuel Dias da Silva. Causa: renúncia. Data: 17 de o de 1994. Alteraçáo parcial do contrato:. Foram alterados os artigos 1., 2. e 3. do contrato social, que passam a ...

  • Anúncio n.º 7962-GC/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Renúncia à gerência do sócio Melchior Antero Dinis dos Santos, por renúncia, em 6 de ...

  • Anúncio n.º 7929-ALR/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ... sociedade em epígrafe, foi efectuado o registo de nomeaçáo de gerência de António de Castro Pereira com data de 18 de Junho de 1993, bem. 33 -(350)como o registo de alteraçáo parcial do contrato quanto aos artigos 3. e n. 1 do 4., cujas redacçóes actualizadas sáo as ...

  • Anúncio n.º 7962-FB/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Certifico que o ex-sócio António Manuel Chamiço renunciou à gerência da sociedade em epígrafe, e foi alterado o artigo 4. do pacto social, ...Está conforme. O texto completo do contrato, na sua redacçáo actualizada, foi depositado na respectiva pasta. 24 de ...

  • Anúncio n.º 7929-EP/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...1. Cessaçáo de funçóes de gerência, por terem renunciado, em 28 de Junho de 1999, Joáo Américo Pontes de ...2. Alteraçáo parcial do contrato: Artigo alterado: 4. 4. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo ...

  • Anúncio n.º 7929-M/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...1. Cessaçáo de funçóes de gerência por terem renunciado em 28 de Junho de 1999:. Ana Paula Filgueiras Gomes ...2. Alteraçáo parcial do contrato quanto ao artigo 6. 6. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de ... fora das notas ou de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de administração executivo ...

  • Anúncio n.º 7929-AGN/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo de funçóes de gerência de Gisela Marino dos Santos Cova, em 6 de Maio de 2004, por renúncia. eraçáo parcial do contrato. Artigos alterados: 5. e 6. Termos de alteraçáo:. Artigo 5. O capital ...

  • Anúncio n.º 7899-DB/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ...1, foi registada a cessaçáo de funçóes de gerência de António Leal de Araújo e Albano Leal de Araújo. Causa: renúncia ...10 foi registado o seguinte acto:. Alteraçáo parcial do contrato de sociedade e unificaçáo de quotas, sendo sócios, José Albano de ...

  • Anúncio n.º 7681-CH/2007, de 12 de Novembro de 2007

    ...7 foi registada a cessaçáo de funçóes de gerência de Maria Irene Pinheiro Valente Neves Pinto.Causa: renúncia datada de 29 ...13 foi registado o seguinte acto:. Alteraçáo parcial do contrato de sociedade, com unificaçáo das quotas do sócio Joaquim Alberto Silva ...

  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do...

    ... de pagamento ou entrega terminou no período do exercício da gerência por parte do oponente, a disciplina a ter em consideração será a ... com a assinatura de qualquer outro sócio, em qualquer acto ou contrato, só que simplesmente isso nunca aconteceu, nem a F.P. alguma vez o provou ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... previstas no artigo 1050.º, pois nesse caso a direção ou gerência...

  • Anúncio n.º 7962-QL/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo da gerência. Gerentes: Maria de Lurdes Lopes Marques Matias e Celeste Ferreira ...Data: 15 de Dezembro de 1992. Alteraçáo parcial do contrato. Aumento de capital de 6 000 000$ para 20 000 000$, tendo sido alterados ...

  • Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...à data dos factos em discussão nos presentes autos; 7-Quanto à gerência de facto entende uma parte da doutrina, que perfilhamos, que se encontram ...ária, tendo, designadamente, assinado os seguintes documentos: 2 contratos de prestação de serviços, com data de 15.09.2008; procuração, com ...

  • Anúncio n.º 7899-PT/2007, de 20 de Novembro de 2007

    ...Cessaçáo de funçóes de gerência de Mariano da Palma Gonçalves, em 28 de Junho de 2002, por renúncia. eraçáo parcial do contrato. Artigos alterados: 3. e 6. Termos da alteraçáo:. Artigo 3. O capital ...