contrato franquia

1739 resultados para contrato franquia

  • Acórdão nº 99B176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - A concessão temporária e onerosa dum posto de abastecimento de combustíveis, juntamente com a fruição do prédio onde está instalado, impondo à concessionária o direito os sinais distintivos da cedente, a adopção de horário de funcionamento aprovado por esta, o livre acesso desta às instalações para inspecções e exames à escrita daquela, o direito de exclusividade no que respeita aos produtos...

    ... e a sujeição à política comercial desta, configura um contrato misto de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de ...
  • Portaria n.º 2/2021
    ... as coberturas, condições e capitais mínimos a preencher pelo contrato de seguro a subscrever pelos operadores de sistema de aeronave não ... - O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6222/2016
    ...@polislitoralsudoeste.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público n.º PSW.16.PC20/NP - Empreitada de Transposição de ... à sua foz e a transposição dos sedimentos para a praia da Franquia e praia da Furnas de modo a mitigar a erosão dunar e a melhorar as ...
  • Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
    ... sismos, erupções vulcânicas, maremotos ou outros previstos no contrato de seguro;. b) Fenómenos climáticos adversos:. i) Alagamento ou ...Artigo 10.º. Franquia. O contrato de seguro pode prever uma franquia sobre o valor do prejuízo ...
  • Portaria n.º 333-B/2017
    ...Artigo 12.º Âmbito territorial e temporal do seguro 1 - O contrato de seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ...Artigo 16.º Franquia No contrato de seguro podem ser estipuladas franquias não oponíveis a ...
  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I. – Viola o disposto no art. 317º c) do CPI a empresa que vende os perfumes por si produzidos, comparando-os com os de marcas famosas, estabelecendo listagens de comparação entre cada perfume seu e um perfume de uma grande marca, invocando as similitudes, e vendendo os seus perfumes a um custo muitissímo inferior, num modelo de negócio que apelidam de low cost. II. – A principal...

    ...ânciaribalta - Unipessoal, Lda., ter denunciado em 22/10/2014 o contrato de franquia que havia celebrado em 21/10/2013 com a 1ª, sendo certo que, ...
  • Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&

    ...contrato de mútuo de € 30.000,00 pelo prazo de 60 meses, para cuja aprovação o ... acidente de 12 meses por sinistro e 36 meses por contrato, com franquia relativa de 30 dias; - invalidez temporária absoluta para o trabalho por ...
  • Acórdão nº 01884/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    A utilização da mesma insígnia, integra o conceito de «grupo» previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, pelo que um estabelecimento que individualmente ocupe uma área inferior a 2000 m2, mas que se integre num «grupo», que no seu conjunto utilize mais de 6000m2, está sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais.

    ... uma insígnia (que indicia, inevitavelmente, a existência de um contrato de franchising), não determina de forma direta e sem mais, a pertença a ... outras empresas, sujeitas às regras resultantes do contrato de franquia ou franshing, na modalidade de franquia de distribuição, mas está ...
  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

    ... negócio relativo à venda do imóvel ocorreu em momento em que o contrato de mediação celebrado entre a Autora e o Réu já não estava em vigor e ... sob a marca comercial .., legitimada por um contrato de franquia, e utiliza a denominação comercial de fantasia “.. LUX”. 3.–A ...
  • Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...

    ... de que lhe é vedado exercer o direito de resolução imediata do contrato de constituição do direito de superfície de que é titular, ... outorgaram com a 2ª Requerida, em 15-02-2007, um contrato de franquia, sendo aquela Requerida na qualidade de franquiadora, a 1ª Requerente ...
  • Acórdão nº 7617/17.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não existe perigo da lesão grave a que se refere o artigo 362º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se os requerentes da providência cautelar apenas se verão privados dos arrogados direitos, e forçados a abrir mão do...

    ... de que lhe é vedado exercer o direito de resolução imediata do contrato de constituição do direito de superfície de que é titular, ... outorgaram com a 2ª Requerida, em 15-02-2007, um contrato de franquia, sendo aquela Requerida na qualidade de franquiadora, a 1ª Requerente ...
  • Acórdão nº 01138/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    I).- A AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. II).- O direito do interessado na participação da formação do acto de que é...

    ... a terceiros (clientes), cujo o valor se encontrava abaixo da franquia estabelecida no contrato com a empresa seguradora para a qual transferiu o ...
  • Portaria n.º 109/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
    ...Artigo 12.º. Coberturas obrigatórias. O contrato de seguro de responsabilidade civil do perito -classificador -avaliador ...Artigo 20.º. Franquia. No contrato de seguro podem ser estipuladas franquias não oponíveis a ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., alegando essencialmente o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., esta enquanto única ... que nos permite qualificar o contrato como agência, concessão, franquia, etc. 18. No que toca especificamente quanto ao contrato de concessão, ...
  • Acórdão nº 15/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
    ... cumprimento de todas as obrigações e convenções previstos no contrato franquia; . iii) As obrigações anteriores decorrem da qualidade "intuitu ...
  • Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

    ...édito relativo a indemnização de clientela pela cessação do contrato de concessão comercial que vigorou entre as partes até 30 de Novembro de ... Apareceu, também, o contrato de franquia ou de "franchising". Nele, uma pessoa - o franqueador - concede a outra - ...
  • Portaria n.º 239/2018
    ...º 139/2015, de 30 de julho.Artigo 2.ºCobertura obrigatória1 - O contrato de seguro previsto no artigo anterior cobre a obrigação de indemnizar ... constituídos nos termos da presente portaria podem incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados.Artigo 7.ºÂmbito temporalO contrato ...
  • Acórdão nº 417/16.9PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por...

    ... Lda.» celebrou com a «… Portugal - Comércio de … S.A.» um contrato de franquia para exploração de um estabelecimento comercial, conforme ...
  • Acórdão nº 436/15.2YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Os pareceres que a lei processual admite, nos termos do art. 426.º do CPC, são elaborados por advogados professores ou técnicos, e deverão assentar sobre a matéria de facto fixada no próprio processo. Pelo que não podem ser consideradas pareceres, para esse efeito, decisões judiciais proferidas noutros processos, com base em matéria de facto diferente, ao menos parcialmente. Propendemos a...

    ...franquia em 04/09/1990, tendo sido concedido à requerida a utilização da marca, ...n.º 24. 17 - Esse contrato teve por objeto, nomeadamente, a concessão à Requerida de autorização ...
  • Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização.

    ... pela demandada, antes B, Lda, e consequente resolução por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi transmitida a posição de C, ...-se " na factualidade apurada tonalidades inerentes ao contrato de franquia, quais sejam uma mais intensa ingerência do franquiador na actividade do ...
  • Acórdão nº 1531/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I) Da estrutura acusatória do processo penal decorre que impende sobre o acusador a exposição total dos factos e do crime que imputa ao arguido, cabendo-lhe, assim, a iniciativa de definir o objeto do processo. E, nesta tarefa, não pode ser ajudado nem corrigido pelo juiz, enquanto terceiro imparcial e supra partes, sob pena de violação do modelo acusatório estruturante do processo penal. II)...

    ...Porto em resultado do contrato de franchising subscrito com a sociedade assistente.”. 40. Mais uma ...Porto um contrato de franquia / franquiamento que é o contrato através do qual uma empresa obtém um ...
  • Acórdão nº 329-14.0TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - No contrato de seguro-caução à primeira solicitação, a seguradora limita-se a garantir o pagamento ao beneficiário da quantia resultante do incumprimento contratual ou mora do devedor (tomador do seguro). - Tal garantia não exonera o tomador do seguro da sua obrigação. - Uma vez efectuado o pagamento pela seguradora, logo que accionada a caução pelo beneficiário, fica aquela sub-rogada nos...

    ... suma e para o efeito ter celebrado com a demandada sociedade um contrato de seguro caução directa, por força do qual garantiu o cumprimento das ...Exas. à sua afiançada em virtude de contrato de franquia celebrado entre a H.. Lda. e a P.. Lda., em 25 de Outubro de 2004. O ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2013, de 24 de Junho de 2013
    ..., que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato;. k) «Trajeto de ida para o local de colheita e de regresso deste», .... Artigo 10. Franquia. O contrato de seguro pode prever uma franquia náo oponível aos lesados ...
  • Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

    ... pela indemnização às referidas Rés, seja em virtude do contrato de seguro celebrado com a primeira, seja, subsidiariamente, em virtude da ... Caso assim não se entenda, deverá ser deduzida a franquia contratualmente estabelecida. 3- Também os RR., José G. e a sociedade, ...
  • Acórdão nº 589/06.OTVPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2) No contrato" de franquia, o franquiador concede a outrem – o franquiado – a utiliza\xC3"...

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