contrato franquia
1739 resultados para contrato franquia
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base XXXIV Responsabilidade da ... 7 - O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados ... 8 - Em caso de resolução, a ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato com condições predeterminadas que regem a execução e liquidação ... 7 — O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados ... 8 — Em caso de resolução, a ...
-
Anúncio de procedimento n.º 7055/2021
... @turismodeportugal.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de um seguro de grupo de acidentes pessoais, de tipo não tributivo, sem franquia, para os alunos das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, ...
-
Acórdão nº 1566/15.6T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – Sendo o contrato de seguro de 1991, à sua formação não é aplicável, no tocante ao dever de informação, o regime posteriormente instituído pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. II - Tal contrato está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais, definido pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, que impõe à parte que submete à outra as cláusulas não
... Participou o sinistro à ré, com quem mantém um contrato de seguro multirriscos, tendo sido fixado, por comum acordo, o custo da ... ré a pagar-lhe a quantia de €49 879,79, valor já deduzido da franquia contratual a seu cargo, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, ... -
Acórdão nº 0048416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Tendo o advogado aderido ao seguro de grupo por via do qual transferiu para uma companhia de seguros a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, emergentes de actos praticados no exercício da profissão de advogado, é esta seguradora responsável pelo pagamento de quantia peticionada a título de danos, deduzida da franquia acordada no contrato de seguro, resultante da condenação do
-
Acórdão nº 0048416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
I - Tendo o advogado aderido ao seguro de grupo por via do qual transferiu para uma companhia de seguros a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, emergentes de actos praticados no exercício da profissão de advogado, é esta seguradora responsável pelo pagamento de quantia peticionada a título de danos, deduzida da franquia acordada no contrato de seguro, resultante da condenação do
-
Acórdão nº 00A3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A responsabilidade civil extracontratual deriva da violação de um direito absoluto. II - O estabelecimento do princípio geral de responsabilidade civil no artigo 483 n.º 1 do Código Civil, permite enquadrar na responsabilidade aquiliana casos que se integram na violação positiva, como seja, o desrespeito de deveres de cuidado. III - Embora as obras que originaram a explosão tenham sido...
... , nem a actividade a desenvolver por ela para a execução do contrato que celebrou com a autora, podem considerar-se actividade perigosa no ... em vigor com a B contém uma cláusula em que se estabelece uma franquia correspondente a 10% do valor dos danos a indemnizar, com um mínimo de ... -
Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
... 3. Autora e Ré celebraram um “contrato de seguro” de «Responsabilidade Civil do Transportador que se regula ... estabelecido para aquele um capital seguro de €25.000,00 e uma franquia, ou parte primeira de qualquer indemnização sempre a cargo da ora ...
-
Portaria n.º 62/2021
... n.º 62/2021de 17 de marçoSumário: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação ... sinistro.Artigo 5.ºFranquiaO contrato de seguro pode incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros e que não ...
-
Portaria n.º 385-E/2017
... de intermediário de crédito, mediante a subscrição de contrato de seguro ou a titularidade de qualquer outra garantia equivalente, nos ... - O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - ...
-
Portaria n.º 181/2018
... do artigo 4.º que essas entidades são obrigadas a dispor de um contrato de seguro válido, para cobertura adequada de responsabilidade civil ... - O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - ...
-
Portaria n.º 124/2018
... , estabelece os demais requisitos e condições a preencher pelo contrato de seguro de responsabilidade civil a subscrever pelos peritos avaliadores ... - O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - ...
-
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... : O incumprimento contratual da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento comercial e caducidade dos ...
-
Portaria n.º 248/2021
... Estabeleceu igualmente o valor do capital mínimo do contrato de seguro por sinistro, ficando as demais condições do seguro por ... - O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - O segurador, ...
- Acórdão nº 9921112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1999
-
Acórdão nº 0660/14.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
(ACÓRDÃO REMISSIVO)
... as outras empresas que estabelecem ou estabeleceram contratos de franquia com a B……………-SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. e que utilizam a ... do contrato de franquia junto aos autos, não tendo qualquer relação com mais ... -
Portaria n.º 180/2018
... , as entidades responsáveis pelas mesmas devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, em condições a definir por portaria ... - O contrato de seguro de responsabilidade civil pode incluir uma franquia, a qual não é oponível a terceiros lesados ou aos seus herdeiros.2 - ...
-
Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... Artigo 3.º ... Capitais mínimos ... 1 - O contrato de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro ... na cobertura de despesas de tratamento pode estipular uma franquia ... 2 - O contrato de seguro de responsabilidade civil pode prever uma ...
-
Acórdão nº 11952/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... L., A. C. e S. S., de alegados valores decorrentes de contrato de franquia e de fiança ajustados ... Citadas, com exceção da Ré C ...
-
Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... ão do Tribunal Arbitral Voluntário, alegando, em síntese, que o contrato de franchising celebrado entre a Autora, a “CC, SARL” e a Ré, prevê ... se suscite alguma questão ou conflito resultante do contrato de franquia, ou seja, apenas existe lugar a competência exclusiva do tribunal ...
-
Acórdão nº 23/12.7TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Segundo a lei anterior ao DL n.º 72/2008, de 16-04 – que determina a aplicação da Lei do Contrato de Seguro aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, com ressalva, entre outros, do artigo 35.º desta Lei –, o contrato de seguro tinha natureza formal, dado que, de acordo com o art. 426.º do CCom, teria de constar de um instrumento – a apólice – onde...
... Para o efeito, e em síntese, alegou ter celebrado com a ré um contrato de seguro, relativo ao recheio da fracção autónoma de que é ... fixado de € 1.500,00, com dedução obrigatória de uma franquia de € 70,00” ... A acção foi julgada parcialmente procedente pela ... -
Acórdão nº 53/12.9TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
... ”, enquanto franqueada, tendo, nessa data, sido revogado o contrato de franquia ... Não obstante, a ré continua a usar os mesmos letreiros ...
-
Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...
... e a 1ª requerida celebraram, em 1 de Junho de 2009, um contrato de franchising para o sistema e marca C ... O 2º e a 3ª requerida ... ão emergente de transacção comercial, por força do contrato de franquia celebrado em 1 de Junho de 2009 entre a A. e a sociedade 1ª R. e os 2º e ... -
Acórdão nº 127769/13.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...
... e a 1ª requerida celebraram, em 1 de Junho de 2009, um contrato de franchising para o sistema e marca C ... O 2º e a 3ª requerida ... ão emergente de transacção comercial, por força do contrato de franquia celebrado em 1 de Junho de 2009 entre a A. e a sociedade 1ª R. e os 2º e ...