contrato franquia

1739 resultados para contrato franquia

  • Acórdão nº 01135/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...

    ... S., SA a suportar a quantia que exceda o montante da franquia, veio esta a apresentar Recurso em 11 de dezembro de 2019, no qual ... a quantia que exceda o montante da franquia, em virtude do contrato de seguro estabelecido com o Réu Câmara Municipal de (..). 5. Entende a ...
  • Acórdão nº 3444/11.9TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.

    ... 3- Pelo que celebrou um contrato de seguro com a ré Groupama, denominado “Multi-riscos ... com o capital limitado à quantia de € 88.540,00, sujeito a uma franquia em caso de sinistro correspondente a 10% do valor da indemnização, com ...
  • Acórdão nº 00512/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Se a afirmação de “velocidade moderada” é feita por reporte aos critérios de regulação de velocidade previstos no art.º 24º, nº 1, do CE, esse é um juízo que não abstrai de parâmetros jurídicos, devendo considerar-se matéria de direito. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...; U) A 29/07/2013, entre o Réu e a Interveniente foi celebrado um contrato" de seguro, de natureza voluntário, de responsabilidade civil de exploraç\xC3"...; V) No contrato identificado em U), foi estabelecida uma franquia de 10% do valor do sinistro, com o limite mínimo de € 249,40 para danos ...
  • Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com...

    ... que: O seu familiar EE foi internado no HFF, a coberto de um contrato de seguro de saúde-HH celebrado com a Seguradora II, SA. O médico ...ções cirúrgicas programadas, tendo pago diretamente à autora a franquia prevista no contrato de seguro, no montante de EUR 500,00. O doente e as ...
  • Acórdão nº 6240.05.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAR A DECISÃO Sumário: O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada e atípico, ...
  • Acórdão nº 915/12.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    1 – Dado que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, é nula a sentença que conheça de causa de pedir/defesa não invocada. 2- A indemnização no seguro de dano, diferentemente da indemnização por responsabilidade civil em que se visa colocar o lesado na situação em que estaria se não...

    ... Formula as seguintes conclusões: 1. O contrato de seguro foi celebrado entre a Ré e o Autor tendo este último a ...ão existia cobertura para a privação do uso, sendo dedutível a franquia de € 1.250. O Autor formulou ampliação do pedido por forma a ser ...
  • Acórdão nº 291/15.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    a) No âmbito da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (ação de cumprimento, em que se pretende o cumprimento de uma obrigação/prestação assumida) ou do dever de indemnizar (ação de indemnização, em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) É cláusula limitativa do objeto do contrato...

    ...contrato" de seguro com a Ré, abrangendo danos próprios, por um valor máximo de \xE2\x82"... que condenou a Ré a pagar à Autora € 15.300,00 (reduzidos da franquia de € 306,00), relativos à perda total do veículo, bem como € 35,00 ...
  • Acórdão nº 2947/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com

    ... fosse solidariamente responsável com o 1º Réu, em resultado do contrato" de seguro referente a responsabilidade civil profissional a que foi atribu\xC3"... contrato de seguro, até ao limite de 150.000,00 euros, com uma franquia de 5.000,00 euros. O 1º Réu contestou, defendendo-se por exceção e ...
  • Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...

    ...Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não ... contrato de seguro celerado entre as partes foi convencionada uma franquia, que sempre deveria ser descontada ao montante peticionado pela A. Alega, ...
  • Acórdão nº 02573/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    I). - A AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. II). - O direito do interessado na participação da formação do acto de que é...

    ... esta circunstância simples mas nuclear: - o mandato, sendo um contrato e fonte obrigacional, tem na sua raiz determinante, um acordo de vontades. ...
  • Acórdão nº 00059/17.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023
    ... de «CC» e «DD»; ii) A Ré celebrou com a Interveniente contrato de seguro, titulado pela apólice n.º .., em vigor à data do acidente, ...ção e conservação dos troços da A..5, e do qual resulta uma franquia de € 5.000,00 por sinistro – cfr. doc. .. junto com a contestação. ...
  • Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.

    ... de dívida, resultante de aquisição de mercadorias no quadro de contrato de franquia de produtos da marca “Manoukian”. A 1.ª executada veio ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... Impugnando a factualidade alegada e confirmando a celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado com a Ordem dos ... pagamento das prestações indemnizatórias aludidas, reduzida da franquia correspondente a 10% do total daquelas. Inconformados, apelam os ...
  • Acórdão nº 837/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    Contrato de transporte de passageiros e de mercadorias por mar: O transportador tem um dever de custódia relativamente às mercadorias e um dever de vigilância quanto aos passageiros. Há incumprimento do contrato de transporte não só em caso de perda total, isto é, quando nada do que foi entregue ao transportador chega ao destino mas igualmente em caso de perda parcial ou de avaria. O...

    ...contrato de transporte por mar, através da aquisição de um bilhete de viagem ... ou que com elas tenham conexão estão abrangidos pelo limite da franquia, então de 100.000$00, pelo que é errada a condenação respeitante a ...
  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...éria provada: a) Que a recorrida celebrou, em Junho de 1998, um contrato de franquia (Master Franchise Agreement) com a sociedade norte­americana ...
  • Acórdão nº 13/07.1TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2010
    ... grua com manifesta negligência, circunstância que nos termos do contrato de seguro celebrado entre as partes exclui a responsabilidade da Ré ... “Franquia” – A importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV Responsabilidade da ...daquele. 7 - O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados. 8 - Em caso de resolução, a ...
  • Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...

    ...não estão abrangidos pelo contrato de seguro, pois a arma de fogo que provocou os danos foi utilizada por ... pelo obrigado nos termos do n.º 1 dessa cláusula do valor da franquia aplicada. i)Acresce que na fundamentação da sentença é referido o ...
  • Acórdão nº 4320/16.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso de perda de chances processuais, a questão fulcral consiste em saber se o frustrado sucesso da acção assume tal padrão de consistência e seriedade, nomeadamente para efeitos de danos não patrimoniais, para o que releva ponderar, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se seria suficientemente provável o êxito daquela acção, devendo ter-se...

    ... autor procedesse, teriam de restituir as quantias recebidas pelo contrato verbal de cessão de quotas verbal invocado na petição inicial. Mais ... o contrato de seguro em apreço e salientou a existência de uma franquia de euros 5.000,00 por sinistro, a pagar, em caso de procedência da ...
  • Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...

    ... no incumprimento pela 1.ª Ré das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços que a ligava à A., da qual os 6.º e 7.º ...a pagar à A. a quantia líquida de 29.856,09, deduzida da franquia de 10%, acrescida de juros, à taxa legal, desde a data da citação até ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... energia renovável entre participantes no mer- cado mediante um contrato com condições predeterminadas que regem a execução e liquidação ...7 — O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados. 8 — Em caso de resolução, a ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ...contrato de seguro automóvel, com transferência para esta da responsabilidade ...franquia (no valor de € 774,90), a dever ser descontada, como descontado deve ser ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ... da acção, de dois argumentos: a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em data anterior ...ção, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. água, electricidade, ...
  • Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... sua atividade, devendo essa responsabilidade ser coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos regulados por portaria ...6 — O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados. 7 — Em caso de resolução do ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “1 - A obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, sendo que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado. 2 - A remissão é uma forma de extinção das obrigações em que o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a...

    ... nas alíneas ii), as quais correspondem “à dedução da franquia de 10% ao montante indemnizatório”, ou seja, deduzindo a franquia aos ... consta da fundamentação sentença que se executa, por força do contrato de seguro celebrado entre a Embargante/Recorrente e a Comboios, para esta ...

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