contrato empreitada requisitos

4488 resultados para contrato empreitada requisitos

  • Acórdão nº 00280/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2009

    1. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); Ou seja, depende da existência de culpa. 2. Nesse contexto, e em face do preceituado nos artigos 35°...

    ... no que respeita à apreciação dos requisitos de aplicação dos juros compensatórios, ser ... (AGEM) com que a recorrente celebrou um contrato de empreitada e no âmbito do qual liquidou IVA ...
  • Acórdão nº 09611/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    I – Num concurso público urgente para a aquisição, entre outras, de uma prestação de serviços de secretariado clínico em regime de "outsourcing", para o período de seis meses [2 de Julho a 31 de Dezembro de 2012], dividida em cinco lotes, a ter lugar na área de influência da autoridade demandada, ou seja, na área da Grande Lisboa, e não na área da Península de Setúbal, embora se...

    ... do pessoal contratado; […] 4.Findo o contrato a celebrar com o adjudicatário, por caducidade ... , não respeitou os parâmetros base e requisitos exigidos no Caderno de Encargos/Programa de ... de formação de um contrato de empreitada, ou 50% ou mais inferior àquele, no caso de se ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3955/2017
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Construção de uma Unidade ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6401/2018
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Construção da Residência ... de envio do presente anúncio 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Acórdão nº 0554749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I- Tendo a Brisa, na veste de concessionária da construção e auto-estradas, celebrado um contrato de empreitada com uma sociedade que tem por objecto a construção civil, cometendo-lhe a execução de obras de onde resultaram prejuízos para terceiros, assiste-lhe o direito de a fazer intervir na acção, através do incidente de intervenção principal provocada acessória, para, relativamente a ela,...

    ... por força dos contratos de empreitada que celebre para execução das obras de ... ária) perante os autores, seja porque o contrato de empreitada não produz efeitos em relação a ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4124/2021
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: O objeto do contrato refere-se à realização e empreitada designada "Ampliação da Estrutura Residencial ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Acórdão nº 07B2127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    Logra preencher os requisitos da acessão industrial imobiliária (art. 1340.º do CC) o autor que, de boa fé e ignorando a lesão de interesses de terceiros, celebra com X um contrato-promessa de compra e venda de um terreno, um contrato de empreitada de contrução de uma moradia pelo X no mesmo prédio e, finalmente, o contrato-prometido em 27/04/1979, não obstante a instauração pelo réu de uma acção

    ... Tanto na outorga do contrato promessa como no de empreitada, ignoravam os AA ... entender que não estavam presentes os requisitos da acessão industrial imobiliária ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4793/2018
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Construção da Residência ... de envio do presente anúncio 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4498/2019
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Recuperação da Levada do Norte - Lanço Sul ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6293/2020
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação Geral do Centro ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12571/2020
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação e Ampliação do ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8335/2021
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Conceção-Construção da Ponte ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8733/2018
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Remodelação e Ampliação dos Sistemas de ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3513/2018
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação Empreitada de Transposição de Sedimentos para a ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4403/2016
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços de Fiscalização, ... em Obra e Acompanhamento Ambiental da Empreitada de Construção de um Entreposto Frigorífico no ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8292/2016
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Contrato de empreitada de restauro e modernizaç\xC3" ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Acórdão nº 00254/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2007

    1. Em contrato de empreitada em que, apesar de suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado pelo dono da obra, a mesma vem a ser executada e paga ao fim de 9 meses, quer entendamos que ocorreu uma presunção iure e de iure de rescisão do contrato, prevista no citado art. 169º, quer entendamos que essa presunção não operou no caso concreto, quer por necessitar de manifestação de intenção do seu...

    ... não é imputável à autora, 6-Que o contrato de empreitada não foi rescindido por nenhuma das ... estabelecidos no nº2 ( relativos aos requisitos a rescisão pelo empreiteiro) , quer por a não ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2285/2019
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Reformulação do Átrio Norte da ... de envio do presente anúncio 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6027/2016
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação do Porto ... : Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA E PROFISSIONAL:a) ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7434/2017
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA DE REABILITAÇÃO E REFORÇO ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12263/2020
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público para a Adjudicação da ... Público para a Adjudicação da Empreitada de Requalificação das Oficinas do Armazém e do ... Engenheiros Técnicos, que cumpram os requisitos previstos na Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.8.3 ...
  • Anúncio n.º 66/2023 de 24 de fevereiro de 2023
    ... @portosdosacores.pt2 - Objeto do contrato:Designao do contrato (*)Concurso pblico para dicao da Empreitada de Melhoria de Acessibilidades ao Porto de Navios ... documentos destinados a comprov-los (*)REQUISITOS DE CAPACIDADE TCNICA E PROFISSIONAL: i) Ter ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10160/2020
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de conceção/construção de ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4/2017
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DAS FACHADAS, ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8135/2020
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de realização da empreitada de ... contrato a celebrar, por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou ...

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