contrato empreitada requisitos

4488 resultados para contrato empreitada requisitos

  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... dessas sociedades, nomeadamente o contrato de locação financeira. O presente diploma vem ... do contrato de compra e venda ou de empreitada. Artigo14.° Despesas Salvo estipulação em ... locador oferecerá prova sumária dos requisitos previstos no número anterior. 3 - O tribunal ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... de gado, com total respeito pelos requisitos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente ... em especial na Compra e Venda e na Empreitada, 2001, pág. 31). Pires de Lima e Antunes ...
  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... deveria ter considerado preenchidos os requisitos do procedimento especial de injunção intentado ... a Recorrente indicou estarmos perante um contrato de “Empreitada”, e na descrição dos factos: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 717/2019
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Lote n.º 1 - "Empreitada de Reabilitação da ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito; g) Pelas pessoas ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...
  • Anúncio de procedimento n.º 716/2019
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Lote n.º 1 - "Empreitada de Reabilitação da ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Acórdão nº 0642/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    Não estão preenchidos os requisitos para a admissão do recurso excepcional do art.º 150.º n.º 1 do CPTA quando a controvérsia incide sobre formalidades a observar, exigência de experiência técnica anterior dos candidatos e âmbito do relatório da comissão de análise das propostas na formação de um contrato de empreitada de arrelvamento sintético de um campo desportivo, tudo questões que comuns do...

    ...no concurso público da Empreitada de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol do ... de empreitada de obras públicas, num contrato de valor moderado e tendo como objecto melhorar ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10991/2019
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação do Lar da ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4556/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada para "Requalificação das Piscinas ... de envio do presente anúncio 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979
    ...ção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer ... excepção dos casos de concurso de empreitada de obras públicas, que deverão sempre ser ...ARTIGO 7.º (Requisitos para dispensa de concurso) 1 - A dispensa de ...
  • Acórdão nº 626/16.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I - O abandono da obra por parte do empreiteiro, se for revelador duma vontade inequívoca de não cumprir, pode constituir incumprimento definitivo do contrato de empreitada, não havendo nesse caso necessidade de interpelação admonitória por parte do credor. II – Se ao invés o abandono da obra não for suficientemente revelador daquela intenção, impõe-se ao credor interpelar o devedor a...

    ...,00, correspondente ao preço global da empreitada e do IVA, que aquela lhe apresentou. Nessa ... que pretendia continuar a execução do contrato, pelo que a BB manteve-se na obra até 7 de ... que houvesse cumprido com nenhum dos requisitos dos art.° 801.° e 808.° do C. Civil; F. ...
  • Acórdão nº 111680/13.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I - A especial força probatória da prova pericial permite/exige que, em princípio – e salvo decisão, cabalmente justificada, do juiz em contrario –, os factos atinentes por ela não corroborados ou corroborados, não sejam, ou sejam, dados como provados. II - No contrato de empreitada, e verificando-se a existência de defeitos, os direitos do dono da obra devem ser exercidos pela...

    ... e com a exceção do não cumprimento do contrato, alegando que a autora ainda não executou a obra ... artigo 1207º do Código Civil que “empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga ... o esquema do contrato bilateral.” Os requisitos" de funcionamento do regime exposto são, assim: \xE2\x80"...
  • Anúncio de procedimento n.º 1299/2021
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS Nº ... DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA APOIO À EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS TUNEIS E INTERVENÇÕES ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7647/2019
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada nº 06/19/DPCEV/DEV/DMAEVCE - ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1087/2019
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Lote n.º 1 - "Empreitada de Reabilitação da ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2657/2019
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Lote n.º 1 - "Empreitada de Reabilitação da ... de envio do presente anúncio 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Acórdão nº 2254/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 2004

    Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não...

    ...     2- Sendo o contrato celebrado entre Apelante e Apelado nulo porque à ...údo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma quando o fim ...- Entende a apelante que o contrato de empreitada celebrado deverá converter-se num ...
  • Acórdão nº 37088A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1995

    I - Na posse administrativa da obra consequente à rescisão-sanção do contrato de empreitada por parte do dono da obra, o prejuízo do empreiteiro cifra-se no desapossamento deste quanto aos bens afectos à obra, e seu eventual uso, desgaste ou inutilização em virtude de o dono da obra deles passar a utilizar-se na execução dos trabalhos (art. 213 do D.L. 235/86). II - No auto da posse...

  • Anúncio de procedimento n.º 1886/2018
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Limitado por Prévia Qualificação Empreitada de Dragagem da Barrinha de Esmoriz com ... a apresentação das candidaturas 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3506/2019
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de execução da Linha Circular: ... de envio do presente anúncio 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ... DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EMERGENTE DE CONTRATO, contra Maria e Manuel. Alega, em síntese, que ...ária emergente de um contrato de empreitada no montante de 1.136,73€, aplicando-se, assim, ... recusado por falta dos objectivos requisitos formais discriminados no art. 11º do mesmo ...
  • Acórdão nº 08B847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. A validade da convenção de arbitragem, quer esta constitua uma cláusula de um contrato, quer represente um negócio jurídico autónomo, depende da verificação de certos requisitos, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 31/86, de 29 de Agosto, respeitantes à arbitrabilidade (art. 1º, n.os 1 e 3), à forma (art. 2º, n.os 1 e 2), e ao conteúdo (ar. 2º, n.º 3). 2. A inserção, num contrato de...

    ... 2) A autora e as rés celebraram o contrato de empreitada e o adicional que constam como ... depende da verificação de certos requisitos, respeitantes à arbitrabilidade, à forma e ao ...
  • Acórdão nº 00280/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2009

    1. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); Ou seja, depende da existência de culpa. 2. Nesse contexto, e em face do preceituado nos artigos 35°...

    ... no que respeita à apreciação dos requisitos de aplicação dos juros compensatórios, ser ... (AGEM) com que a recorrente celebrou um contrato de empreitada e no âmbito do qual liquidou IVA ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7517/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada Renovação Edifício Nascente - ... Critério relativo à qualidadeNome: Requisitos TécnicosPonderação: 45 % Critério relativo ao ...
  • Anúncio de procedimento n.º 14355/2020
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Remodelação do K4 - CAM do ... Critério relativo à qualidadeNome: Requisitos TécnicosPonderação: 45 % Critério relativo ao ...

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