contrato doenças profissionais
3501 resultados para contrato doenças profissionais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os ... terra; b) O crédito por despesas com doenças do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar ...
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Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2014
I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...
... de 2004, com efeitos desde 1/02/2004, contrato de seguro, em que a primeira figurava como ... Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças" Profissionais, em vigor à data da emissão da ap\xC3" ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... » as pessoas integradas em grupos profissionais ou profissões que exerçam ou com- preendam o ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... 4 — Doenças ...
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Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...
... seja considerado válido e em vigor o contrato que o autor celebrou com a ré “BB”, por ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em vigor na data de avaliação da ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estáo potencialmente expostos os ... ística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, devem ser objecto de publicaçáo ... contrato com o empregador, realiza actividades de ...
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Acórdão nº 1196/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 - Nos termos do artigo 126.º, n.º 1, alínea c), da LOTJ, compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O que significa que os juízos do trabalho têm competência para conhecer, em matéria cível, de questões que têm como causa de pedir a ocorrência de um acidente de trabalho. 2 - No caso, o objeto do litígio,...
... de acidentes de trabalho e doenas profissionais. Assim estabelece o artigo 126., n. 1, alnea c), ... , por si despendidos, em cumprimento de contrato de seguro laboral celebrado com a 1. R ... -
Acórdão nº 704/12.5TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, isto é, a qualificação não exige que o acidente ocorra na execução do contrato de trabalho ou por causa dessa execução, bastando que ocorra por ocasião da mesma, estando pressuposto
... trabalho ocorrido com o A., através de contrato de seguro, pelo montante anual de € 8.833,02 ... ção de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... Sumário: Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura ... A Constituição da ... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... ção de acidentes de trabalho e de doenças ... profissionais, previsto na Lei n.º 98/2009, ...
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Aviso n.º 15620/2017
... - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... ) Jovens, trabalho e percursos profissionais. Velhice e desafios do envelhecimento ... de trabalho Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Conceito, descaracterização e ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... trabalho Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais. Conceitos e pressupostos da ...
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n.º 8980/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Vigilância das ... de seguro para acidentes de trabalho e doenças profissionais ... relativamente aos vigilantes ...
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Acórdão nº 100/18.0T8MLG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I A competência do Tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em que o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II Dispõe o artigo 126º da Lei 62/2013, de 26 de Agostos (LOFT), no que respeita à competência cível dos tribunais de trabalho: «1 - Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: (…) c) Das questões emergentes de acidentes de...
... contrato de seguro existente entre ambas, como ... é, no exercício das suas funções profissionais, colocou as mãos na tremonha da máquina, ... doenças profissionais;» ... Lê-se no Acórdão ... -
Aviso n.º 15618/2021
... Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... de trabalho Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e ...
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Aviso n.º 21117/2020
... e garantias especiais das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... de trabalho Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e ...
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Aviso n.º 225/2023
... Responsabilidade civil obrigacional ... Contrato-promessa ... Contratos previstos no Código Civil ... Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e ...
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Acórdão nº 2628/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
... , em síntese, que o accionamento do contrato de seguro está sujeito ao reconhecimento prévio ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, sendo irrelevante a incapacidade ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... de mbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, tcnicos, juzes e ... liga profissional regulado por contrato a celebrar entre essas entidades, nos termos da ...
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Aviso n.º 25126/2023
... ; Responsabilidade civil obrigacional; Contrato-promessa; Contratos previstos no Código Civil; ... de trabalho; Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da valorização dos seus profissionais ... nos termos definidos no decreto-lei de ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... doenças profissionais, ainda que não em regime de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... ória de seguros relativos a acidentes ou doenças" decorrentes da prática desportiva.O desporto, at\xC3" ... A responsabilidade pela celebraçáo do contrato de seguro desportivo cabe às federaçóes ... , como sucede para os praticantes profissionais, vem, no entanto, clarificar -se os mecanismos ...
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Aviso n.º 5170/2022
... Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... viver e estar vivo: dilemas dos profissionais de saúde em con- ... textos hospitalares de fim ... Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... desenvolvimento dos seus percursos profissionais, em alinhamento com as necessidades dos serviços ... prova, reparação e indemnização de doenças profissionais no âmbito da doença COVID-19 1 - ...
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Acórdão nº 09001/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Agosto de 2012
... ser detentora de um contrato de trabalho em funções públicas (ex vínculo ... ção de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n° 98/2009, de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... por 21 trabalhadores titulares de contrato de trabalho sem termo, número e ... Cláusula 13.ª Categorias profissionais e respetivo conteúdo funcional 1 - As ... , à prevenção de acidentes e doenças profissionais e, em geral, a todos os ...
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Portaria n.º 303/2021
... B — rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abran- ... gidos ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... constituição de seguros de doenças, de acidentes pessoais e de vida que garantam ...