contrato doação com reserva usufruto

• Diário da República

- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no

A anterioridade do crédito, que constitui um dos requisitos da impugnação pauliana (ressalvado o caso de dolo), mostra-se preenchida em relação a crédito cambiário que tem como contrapartida a subscrição de livrança em branco ocorrida em momento comprovadamente anterior à prática do ato alvo da impugnação, posto que a livrança tenha vindo a ser preenchida, mesmo que em data posterior à da prática

1. É ineficaz uma decisão que, versando sobre o mesmo objecto e com resultado não inteiramente coincidente, seja proferida depois de outra transitada em julgado. 2. As nulidades da sentença respeitam a vícios intrínsecos desta, distinguindo-se, por isso, da ineficácia, que se reporta a circunstâncias extrínsecas ao acto, ainda que este preencha os requisitos do respectivo tipo legal. (Sumário

I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º

Na impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito, o demandante deverá alegar e demonstrar o dolo, traduzido numa intenção preordenada de impedir a satisfação do futuro credor. (Sumário do Relator)

1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...

I - As formalidades devem estar ao serviço da substância das questões e não o contrário. O CPC limita-se a expender genérica e abstractamente os requisitos a observar na prática dos actos processuais; mas só a indispensável mediação judicial permitirá aquilatar da maior pertinência de requisitos a observar caso a caso nas situações concretas. II - As alegações de recurso de um acórdão não podem

I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

• Diário da República

• Diário da República

- “In casu”, está em causa um acto gratuito (doação), pelo que a figura da impugnação pauliana pressupõe, tão só, a verificação da existência de um determinado crédito, que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar (ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor) e que resulte do acto a impossibilidade

I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

I - Os actos materiais podem constituir um corpus suficiente para investir alguém na posse de um direito; esses actos denunciam que entre uma pessoa e uma coisa existe uma relação de facto, relação que, quando revestir certos caracteres, será a própria relação possessória. II - Os actos jurídicos, por sua própria natureza, são insuficientes para demonstrar a existência de um poder de facto...

I- Na impugnação pauliana não se exige a alegação e prova que do acto impugnado resulta a insolvência do devedor, bastando a impossibilidade prática de pagamento forçado do crédito, verificada na data em que se concretizou aquele acto. II- Incumbe ao credor, nos termos do art. 611º do Código Civil, a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a...

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada...

• Diário da República

1. À Relação é legítimo integrar oficiosamente na decisão factos que se encontram plenamente provados, o que, no entanto, não envolve a conclusão inscrita num relatório pericial grafológico acerca da autenticidade da assinatura aposta num documento que foi examinado pelo perito. 2. As conclusões do relatório subscrito pelo perito, no âmbito da prova pericial, não constituem factos que possam...