contrato do serviço doméstico

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  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

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    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018 (caso . .)

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

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    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... Ação, com processo comum, Emergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... ao abrigo do regime jurídico do serviço doméstico, a única compensação que poderia ...

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

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  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ... se aplica: a) Aos ensinos individual e doméstico; b) Aos pensionatos e salas de estudo; c) Aos ... particular através da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de outros ..., bem como representantes de outros serviços. 4 - O Conselho deve elaborar o seu próprio ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde ...

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja ..., que celebrou um contrato de trabalho de serviço doméstico com a R. O contrato, posteriormente, ...

  • Deliberação n.º 1410/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... Alegou, em síntese, que foi admitida ao serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato ... comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009. 5ª – E ...