contrato do serviço doméstico

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  • Acórdão nº 6085/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2006

    I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência

    ..., em processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra : (F), pedindo a ... sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia informal (2000/2029(1Nr)). K) ... se ocorrendo a caducidade do contrato de serviço doméstico, por óbito da entidade empregadora, ...

  • Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam a rescisão...

    ... admitida em 1.2.2004 para trabalhar ao serviço" dos Réus exercendo as funções de empregada dom\xC3"... de acidentes de trabalho para pessoal doméstico em 2.2.2004, através da apólice nºAT……., ... especial da relação em causa, do contrato de serviço doméstico. 2. Ocorrendo justa causa, ...

  • Acórdão nº 262/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Julho de 2006

    I - Nos termos do artº 13º, nºs 1 e 2, do DL 508/80, de 21/10, diploma que definiu o contrato de serviço doméstico e estabeleceu as regras aplicáveis ao mesmo, a retribuição podia ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente por alojamento condigno e por alimentação adequada . II - Do diploma que hoje regula o contrato de serviço doméstico, o DL nº 235/92, de 24/10, consta

    ... resumo, no facto de ter sido admitida ao serviço de B.., em 21.08.78, mediante contrato que eriza como de serviço doméstico, o qual cessou por caducidade com a morte deste ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3"...

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

    ..., assume a qualidade de consumidor no contrato"-promessa de compra e venda de que emerge o seu cr\xC3"... outorgante, na Conta Corrente dos serviços prestados pela Segunda Outorgante” e o montante ... uso privado - uso pessoal, familiar ou doméstico (…) de modo a satisfazer necessidade pessoais e ...

  • Acórdão nº 2977/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2004

    1. O contrato de serviço doméstico para além das actividades de confecção de refeições e lavagem e tratamento de roupa, limpeza e arrumo da casa, também pode abranger outras actividades ligadas ao tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e outras tarefas externas relacionadas com aquelas actividades. 2. As funções de um caseiro integram a execução trabalhos...

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra B.. e C.., pedindo ..., o seguinte: - foi admitida ao serviço dos R.R. em 8/01/1987 para trabalhar de 2ª a ... com a recorrida, seja de serviço doméstico, seja de qualquer outro tipo; 2. Caso venha a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da ... preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... a necessidade de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da autorização exigida, o ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995

    ... o equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado. CAPÍTULO ...Artigo 13.° Consumos domésticos As capitações na distribuição exclusivamente ...CAPÍTULO III Contratos Artigo 302.° Contratos de fornecimento Os ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...serviços que permitam dar execução ao disposto nos n. ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ...23412 Fabricação de artigos de uso doméstico de faiança, porcelana e grés fino. 23413 ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3221/2018

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: FAP CP DAT/RADTP 5018010537 - Aquisição com trega e montagem de Mobiliário Doméstico para os Alojamentos de Oficiais e Oficiais em ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2391/2018

    ...ção da entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ESGOTO ...ÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ESGOTO DOMÉSTICO DA RUA DA FÁBRICA DA FIAÇÃO/PONTE DA VALATipo ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3854/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: FAP CP DAT/RADTP 5017011861 - Aquisição com trega e montagem de Mobiliário Doméstico para os Alojamentos de Praças e Sargentos, sitos ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2182/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de coletor doméstico em caminho ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 281/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Saneamento Doméstico dos Lugares de Vidoeira, ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Acórdão nº 03S3781 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - No contrato de serviço doméstico a justa causa de despedimento deverá ser analisada num contexto específico, em que sobreleva a particular relação de confiança e convivência que deverá existir entre as partes; II - Estando em causa factos relativos à lesão de interesses patrimoniais do empregador e do seu agregado familiar, a sua avaliação, para efeito de constituir justa causa de rescisão,...

    ... créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, no valor de 333.791$00. Os RR ... vez que aplica ao contrato de trabalho doméstico a noção de justa causa que o legislador ... o despedimento no âmbito do contrato de serviço doméstico, impunha-se ao julgador, aplicar o ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ...é, pela sua qualidade de prestadora de serviços e actos de enfermagem, são nulas; a disposição ... de 2011 acompanhavam as negociações do contrato que o pai da autora tinha em curso com ... o vizinho, o amigo, o empregado doméstico que lembram ao doente a hora de tomar o remédio, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4649/2016

    ...ão da entidade adjudicante: 680015019 - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de "Remodelação do coletor ...

  • Anúncio de procedimento n.º 874/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Outras Construções e Beneficiações de ... (Ampliação da Rede de Saneamento Doméstico em Venda da Cruz a Oeste da linha do Norte) - ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Acórdão nº 0012864 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2002

    1 - A circunstância de o trabalho doméstico ser prestado a agregados familiares e gerar relações profissionais muito estreitas que postulam um permanente clima de confiança, levou o legislador a instituir para este tipo de trabalho subordinado um regime especial regulador das relações dele emergentes, primeiro através do DL508/80, de 21/10, e mais tarde, através do DL235/92, de 24/10. 2 -...

  • Regulamento n.º 742/2016

    ... pela Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Ponta Delgada. ... aplicável a todos os consumidores domésticos, incluindo os que beneficiam da tarifa "social" ... doméstico (código BLP18) - aquele cujo contrato de utilização de água e saneamento são ...

  • Aviso n.º 3958/2018

    ...âmara Municipal aprovou o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de ...doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [..] 5 - ...

  • Aviso n.º 1077/2017

    ... 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... classificado como: o.1) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ...

  • Regulamento n.º 594/2018

    ... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ..., à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o ...