contrato do serviço doméstico

1220 resultados para contrato do serviço doméstico

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... da investigação científica ao serviço da produção agrícola; g) Melhoria e extensão ...ção por cada membro do agregado doméstico além de quatro, quando todos os membros desse ...

  • Decreto-Lei n.º 162/2019

    ... na sua totalidade à rede elétrica de serviço público, por intermédio de instalações de ... de energia renovável não domésticos, essas atividades não constituam a sua principal ... participantes no mercado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...

  • Acórdão nº 6085/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2006

    I. o contrato de serviço doméstico configura-se como um contrato de trabalho com regime especial pelo que as regras gerais do Código do Trabalho (CT) apenas lhe são aplicáveis quando não sejam incompatíveis com a especificidade deste contrato. II. A norma do nº 5 do art. 390º do CT que prevê a existência de compensação legal nos casos de cessação do contrato por caducidade, em consequência

    ..., em processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra : (F), pedindo a ... sobre a normalização do trabalho doméstico numa economia informal (2000/2029(1Nr)). K) ... se ocorrendo a caducidade do contrato de serviço doméstico, por óbito da entidade empregadora, ...

  • Acórdão nº 996/08.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam a rescisão...

    ... admitida em 1.2.2004 para trabalhar ao serviço" dos Réus exercendo as funções de empregada dom\xC3"... de acidentes de trabalho para pessoal doméstico em 2.2.2004, através da apólice nºAT……., ... especial da relação em causa, do contrato de serviço doméstico. 2. Ocorrendo justa causa, ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 ... vinte horas por semana: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Numa empresa ...

  • Acórdão nº 262/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Julho de 2006

    I - Nos termos do artº 13º, nºs 1 e 2, do DL 508/80, de 21/10, diploma que definiu o contrato de serviço doméstico e estabeleceu as regras aplicáveis ao mesmo, a retribuição podia ser paga parte em dinheiro e parte em espécie, designadamente por alojamento condigno e por alimentação adequada . II - Do diploma que hoje regula o contrato de serviço doméstico, o DL nº 235/92, de 24/10, consta

    ... resumo, no facto de ter sido admitida ao serviço de B.., em 21.08.78, mediante contrato que eriza como de serviço doméstico, o qual cessou por caducidade com a morte deste ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... ou local, enquanto adquirente de bens e serviços e, portanto, para todos os contribuintes. Será ... de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de consulta ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da ... preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou ...

  • Acórdão nº 2977/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2004

    1. O contrato de serviço doméstico para além das actividades de confecção de refeições e lavagem e tratamento de roupa, limpeza e arrumo da casa, também pode abranger outras actividades ligadas ao tratamento de animais domésticos, execução de serviços de jardinagem e outras tarefas externas relacionadas com aquelas actividades. 2. As funções de um caseiro integram a execução trabalhos...

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra B.. e C.., pedindo ..., o seguinte: - foi admitida ao serviço dos R.R. em 8/01/1987 para trabalhar de 2ª a ... com a recorrida, seja de serviço doméstico, seja de qualquer outro tipo; 2. Caso venha a ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ... se aplica: a) Aos ensinos individual e doméstico; b) Aos pensionatos e salas de estudo; c) Aos ... particular através da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de outros ..., bem como representantes de outros serviços. 4 - O Conselho deve elaborar o seu próprio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... a necessidade de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da autorização exigida, o ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995

    ... o equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado. CAPÍTULO ...Artigo 13.° Consumos domésticos As capitações na distribuição exclusivamente ...CAPÍTULO III Contratos Artigo 302.° Contratos de fornecimento Os ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3221/2018

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: FAP CP DAT/RADTP 5018010537 - Aquisição com trega e montagem de Mobiliário Doméstico para os Alojamentos de Oficiais e Oficiais em ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2391/2018

    ...ção da entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONSTRUÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ESGOTO ...ÇÃO DA REDE DE DRENAGEM DE ESGOTO DOMÉSTICO DA RUA DA FÁBRICA DA FIAÇÃO/PONTE DA VALATipo ...

  • Lei n.º 3/2020

    ...ível; d) Na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Artigo 4.º ... empreitadas de obras públicas e outros contratos públicos a partir de determinado valor, por ...ção e a utilização de equipamentos domésticos ou de escritório. A transição energética nos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3854/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: FAP CP DAT/RADTP 5017011861 - Aquisição com trega e montagem de Mobiliário Doméstico para os Alojamentos de Praças e Sargentos, sitos ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4181/2020

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Rede saneamento doméstico de Assanha da Paz, e ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2182/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Execução de coletor doméstico em caminho ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5696/2020

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: P.A. N.º 52/2020-AP/DGT - Projecto de ...úrgica e infraestruturas de saneamento doméstico na rua das cavadas e rua dos pinheirosDescrição ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7432/2020

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: P.A. N.º 77/2020-AP/DGT-Projecto de execução ...úrgica e infraestruturas de saneamento doméstico na rua das cavadas e rua dos pinheirosDescrição ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Anúncio de procedimento n.º 281/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Saneamento Doméstico dos Lugares de Vidoeira, ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...

  • Acórdão nº 03S3781 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - No contrato de serviço doméstico a justa causa de despedimento deverá ser analisada num contexto específico, em que sobreleva a particular relação de confiança e convivência que deverá existir entre as partes; II - Estando em causa factos relativos à lesão de interesses patrimoniais do empregador e do seu agregado familiar, a sua avaliação, para efeito de constituir justa causa de rescisão,...

    ... créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, no valor de 333.791$00. Os RR ... vez que aplica ao contrato de trabalho doméstico a noção de justa causa que o legislador ... o despedimento no âmbito do contrato de serviço doméstico, impunha-se ao julgador, aplicar o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... A criação de um espaço integrado de serviços financeiros constitui um marco fundamental no ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de importância sistémica em âmbito doméstico. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4649/2016

    ...ão da entidade adjudicante: 680015019 - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de "Remodelação do coletor ...

  • Anúncio de procedimento n.º 874/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Outras Construções e Beneficiações de ... (Ampliação da Rede de Saneamento Doméstico em Venda da Cruz a Oeste da linha do Norte) - ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...