Contrato de trabalho por conta de outrem
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer actividade, seja ou náo ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ...
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Acórdão nº 2690/12.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
I – São elementos do contrato de trabalho a subordinação económica, que se concretiza pelo pagamento do trabalho, e a subordinação jurídica, que se manifesta pelo poder que a entidade empregadora tem de dar ordens e instruções para a execução do trabalho, as quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente...
... ções de gerente, com o que fez cessar o contrato de trabalho ... Inconformado com esta decisão ... a sua alteração, como trabalhador por conta de outrem, neste caso, como empregado de balcão, ... -
Acórdão nº 05S3641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Tendo o dono da obra contratado o seguro por conta própria, nos termos das condições gerais da apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovadas pela norma n.º 12/99-R, de 8 de Novembro (Regulamento n.º 27/99, Diário da República, II série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999), as pessoas seguras eram os trabalhadores ao seu serviço,...
... Em 25 de Julho de 2002, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, AA intentou a presente acção, ... âncias do acidente, os elementos do contrato de trabalho celebrado entre o empreiteiro e o ... , seria o do contrato de seguro em nome de outrem, previsto pelo Código Comercial no seu artigo ... de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, que, de forma inequívoca, exclui ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 135.º Faltas por conta do período de férias ... Subsecção II Faltas ... m) Usem ou permitam que outrem use ou se sirva de quaisquer bens pertencentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Secção II Seguro por conta própria e de outrem ... Artigo 47.º Seguro por ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...
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Portaria n.º 293/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... é globalmente positivo, tendo em conta, de entre outros fatores, o aumento da ... obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego durante 12 ... profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ça social São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie ... ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas ... de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem, ou legalmente equiparados, e os ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador ... independente ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados, ... um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no ... e do mercado de trabalho, e tendo em conta o prolongamento de um conjunto de medidas e ... profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente ...
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Acórdão nº 828/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – O contrato de emprego-inserção+ implica que uma das partes se obrigue à prestação de uma determinada atividade, recebendo como contrapartida uma bolsa mensal, paga parcialmente pela entidade beneficiária dessa atividade, um subsídio de alimentação e o pagamento de despesas de transporte entre a residência habitual e o local de exercício da atividade. II – Tal contrato implica...
... Público, veio participar do acidente de trabalho que a atingiu, no dia 01-06-2022, pelas 11h30, em ... e a referida Junta, antes sim um contrato de emprego-inserção ... …A sinistrada AA, ... conta» daquele Município” ... Da mesma forma se ... -inserção um trabalhador por contra de outrem em sentido lato, o sinistro ocorrido na ... -
Portaria n.º 70/2019
... de segmentação do mercado de trabalho e do combate à precarização das relações ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... calculado de forma proporcional, tendo em conta o trabalho prestado no período de 12 meses, no ... profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente ...
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Acórdão nº 123/20.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Compete aos tribunais comuns, nomeadamente de competência cível, conhecer da ação proposta por seguradora, no exercício do direito de regresso, contra a tomadora do seguro (entidade empregadora), para obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas. II- O caso julgado impor-se-á por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisã
... de regresso sobre a Ré, ao abrigo do contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho ara trabalhadores por conta de outrem que com esta celebrou, porquanto foi ... -
Portaria n.º 206/2020
... à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados ... e 2019 é globalmente positivo, tendo em conta, designadamente, o aumento da empregabilidade dos ... prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de ... profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente ...
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Aviso n.º 8649/2016
... , integra cinco grandes áreas de trabalho: Património, constituído pela Reserva ... um formulário e da celebração de um contrato de cedência para exposições temporárias. 5 - ... relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... da cláusula 3.ª do respectivo contrato), não têm natureza remuneratória que deva ... disposições do regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ... para que assim não seja, tendo em conta que, apesar de tudo, o legislador estabeleceu um ... : [a)] trabalho prestado por conta de outrem ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie ... pelos respectivos destinatários, tendo em conta os seus rendimentos e os dos respectivos ... çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários ... ários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores ...
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Acórdão nº 716/14.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de...
... ação especial emergente de acidente de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... trabalhava para si no âmbito de um contrato de prestação de serviço entre ambos outorgado, ... Contrato de Trabalho – trabalhadores por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não ... -
Acórdão nº 919/11.3TTCBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
a) O artigo 10º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, ao dispor que a lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho, estabelece uma presunção de causalidade, “juris tantum” entre o acidente e as suas consequências. b) Esta presunção não liberta, porém, os sinistrados ou os...
... civil emergente de acidente de trabalho, contra “Companhia de Seguros, BB, S.A.” e ... e a Ré empregadora; inaplicabilidade do contrato de seguro ... III. O Ex.º Procurador-Geral ... A., em regime de contrato de trabalho, por conta de outrem; 10. O cadáver do sinistrado foi ... -
Portaria n.º 331-A/2021
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... apoio, tendo em conta a data da ocorrência do facto ... 8 — A ... de 12 meses, no caso de cessação do contrato de ... trabalho apoiado, nomeadamente, pelos ... profissional, por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 83.º (Contrato de edição) ... Artigo 84.º (Outros contratos) ... Artigo 174.º (Trabalhos jornalísticos por conta de outrem) ... Artigo 175.º (Publicação ... tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , podendo o município mandar proceder, por conta do proprietário das obras, aos ensaios que se ...
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Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...
... que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de ... para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ... Procedem, assim, as ... -
Acórdão nº 2205/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- A noção de dependência económica contida no nº 3 do art. 12º, do Decreto-Lei n° 143/99, de 30 de Abril tem de ser encontrada no âmbito que a própria lei prevê relativamente ao conceito de trabalhador por conta de outrem o qual, não se prende necessariamente com o de trabalhador subordinado, mas tem a ver com um dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho - a retribuição. II-...
... acção emergente de acidente de trabalho com processo especial contra Companhia de Seguros ... á data do acidente, vinculado por um contrato de trabalho subordinado; 3ª- na hipótese de ... -se como provado que o mesmo trabalhava por conta desta empresa, estando também na sua ... reparação os trabalhadores por conta de outrem em qualquer actividade, seja ou não explorada ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... prova; se for requerida perícia, o prazo conta -se a partir da realizaçáo deste ... 2 - ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ... com acidente de trabalho sofrido por outrem segue os termos do processo comum, por apenso ao ...
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Acórdão nº 148/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
1. A doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001, aplica-se a todas as situações em que importe objectivamente prevenir um intuito fraudulento por parte do empregador, o mesmo não sucedendo com aquelas em que se verifiquem circunstâncias juridicamente relevantes, face aos princípios gerais do...
... especial emergente de acidente de trabalho, em que figura como sinistrado J. V ... e como ... é da ré seguradora, por força do contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, na ... seguro do Ramo “Acidentes de Trabalho – Conta de Outrem”, “Prémio Variável”, titulado ...