Contrato consigo mesmo

4421 resultados para Contrato consigo mesmo

  • Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... NEGADA REVISTA Sumário : I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de ..., pois se houver conflito de interesses o contrato é anulável. O representante deve agir com ...
  • Acórdão nº 347/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Nas negociações preliminares e preparatórias de um contrato, as partes devem comportar-se como pessoas de bem, com correção, lealdade, informação e esclarecimento. II - O dever geral da boa-fé na formação dos contratos desdobra-se em vários deveres de atuação: o dever de comunicação, informação e de esclarecimento, os deveres de guarda e restituição, o dever de segredo, o dever de clareza,...

    ...Contudo, a ré propôs-lhe um “contrato de exploração comercial”, tendo sido ... de Fevereiro para assinar o contrato que o mesmo tinha levado consigo para que fosse visto por ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ..., com a obrigaçáo de a restituir findo o mesmo, saindo a arma da esfera de disponibilidade do ...p) 'Porte de arma' o acto de trazer consigo uma arma branca ou uma arma municiada ou ...-dade, é obrigatória a celebraçáo de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos Sindicatos Outorgantes. ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ..., a seguir ao nascimento de neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...

    ... com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, com sede na Maia, C1…, ... 3 de Fevereiro de 2015 e reintegrá-la, no mesmo posto de trabalho, no mesmo local, com a mesma ... de cedência ocasional de trabalhador consigo celebrado em 31de Outubro de 2013, cessou no dia ...
  • Acórdão nº 84277/18.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração e com o parecer favorável do conselho fiscal ou da comissão de auditoria. II) No conceito de “interposta pessoa” está incluída, designadamente, a sociedade na qual o...

    ... 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, do contrato de prestação de serviços por se tratar de um ...é o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, enquanto naquele é o negócio celebrado ...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ...ções lhe pertencem, na sequência de contrato-promessa de compra e venda das mesmas, que ... convenientes, podendo fazer negócio consigo mesmo, em relação aos prédios objecto do ...
  • Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

    ... não ter provado a celebração do contrato de arrendamento (documento nº 7) entre MSM e a mpugnante “Verdadeiro negócio consigo mesmo” (factualidade não provada), caindo por ...
  • Acórdão nº 346/08.0TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Se o tribunal só pode pronunciar-se, por via de regra, sobre os factos alegados pelas partes, já quanto à subsunção da matéria de facto à norma jurídica, à determinação das normas legais a aplicar na decisão, quer quanto à estatuição e às consequências de tal aplicação normativa, não está adstrito ao princípio do dispositivo, conquanto que não altere a causa de pedir, em cujos limites se deve

    ..., nomeadamente, da expressão “negócio consigo mesmo”. A autora nunca teve intenção de ... mesmo «stricto sensu» ou do auto-contrato, ou seja, quando “o representado tenha, ...
  • Acórdão nº 312/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
    ... opõe-se frontalmente ao instituto do contrato consigo mesmo previsto no art.º 261º do C. ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 725/12.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I – O crime de burla pode ser praticado por acção e por omissão, e no âmbito daquela relevam não só as declarações expressas mas também os atos concludentes podendo enquadrar-se nestes as condutas praticadas no domínio da negociação e da contratação que violando as regras da boa-fé contratual ocultem a (real) vontade de não cumprir a obrigação que vai assumir. II – Nos atos...

    ... da intenção dos arguidos em Julho do mesmo ano. 7. Mesmo que o Tribunal a quo não tivesse ... fiel de factos que se tinham passado consigo e merecendo-nos toda a credibilidade. Explicando ... Ora, a realização de um contrato ou a participação em momentos essenciais do ...
  • Acórdão nº 10562/12.4TCLRS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I – A consciência na declaração consiste na vontade ou consciência de acção, na vontade da acção como declaração, na consciência de se assumir um comportamento declarativo ou na aparência de uma declaração, na consciência e vontade de que o seu comportamento produza efeitos negociais no campo do direito e na vontade de, com esses gestos e sons, traduziu um certo conteúdo de pensamento, de...

    ... da declaração negocial constante do contrato promessa datado de 9 de Dezembro de 2004 – ... procuração outorgada nesta data para esse mesmo efeito, ficando desde já a segunda outorgante ...ção que lhe permitia celebrar, até consigo mesmo, aquele contrato? De qualquer modo, um tal ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. No negócio indirecto recorre-se a um tipo contratual fora da sua função normal ou habitual, sendo legítima a sua outorga desde que o fim prosseguido não represente fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração...

    ..., na medida pretenderam celebrar um contrato de doação. Contestou a R. DD negando a ... possibilidade de celebração de negócio consigo mesmo), consubstancia uma verdadeira ...
  • Acórdão nº 287/14.1TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se nortear pelo interesse do menor. 2. Não viola o superior interesse da criança, a decisão que autoriza o menor de três anos de idade a ir viver com o pai em França, à guarda de quem se encontrava entregue, mantendo-se a mãe em Portugal, pois que com três anos de idade facilmente se adaptará à vivência noutro país e

    ... autorização para o filho menor fixar consigo residência permanente em França, onde tem ..., pois o próprio Tribunal desconhecia que o mesmo eraimigrante quando prolatou a sentença); essa ... ae) Juntou contrato de trabalho celebrado em Setembro de 2015, mas ...
  • Acórdão nº 560/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 1999

    I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas vontades: a do proponente-doador e a do aceitante-donatário; Faltando a primeira não existe doação, se faltar a segunda aquela caducou. II - A aceitação, embora possa ocorrer em momento diferente da proposta, tem que ocorrer em vida do doador. III - O contrato de doação é na essência gratuito. Se o donatário tinha direito para...

    ... dia 11/03/92, havia já comparecido, nesse mesmo Cartório, "D", esposa do 2º Réu "C", ... Sendo a doação o contrato pelo qual uma pessoa por espírito de ... 1º réu "B" iria celebrar um contrato consigo mesmo, importando, por isso, que os representados ...
  • Acórdão nº 78/11.1TBMDB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Não tem idoneidade para, por si só, conferir posse em nome próprio, a “traditio”, efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador, de prédio que, anteriormente, tenha sido objecto de subsistente penhora. II - Em tal situação, a “traditio” efectuada não o foi por quem, então, poderia ser considerado titular da respectiva posse (o Estado), atenta a...

    ...lhes entregue/devolva as chaves do mesmo;  II - A R. seja condenada a pagar-lhes a ...contrato escrito, no qual formalizaram um ... para, designadamente, celebrar negócio consigo mesmo relativamente à dita parcela/lote de ...
  • Acórdão nº 13692/14.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. II - Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às...

    ..., em súmula, que celebrou com a ré um contrato para o fornecimento de materiais de comunicação ...ória aos documentos juntos aos autos que os mesmo não têm, quer porque se trata de meros ... que o contrato ia ser celebrado consigo bem antes mesmo da respectiva formalização e ...
  • Acórdão nº 07B2456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    1 - O desiderato de um "duplo grau de jurisdição" em matéria de facto, a exigência/possibilidade de um segundo julgamento em matéria de facto, não pode a Relação cumpri-lo por simples adesão ao despacho de motivação de facto elaborado em 1ª instância, por mais bem fundamentado que o considere. 2 - O tribunal da Relação, perante a adequada impugnação da matéria de facto, não pode eximir-se à...

    ... efeito a procuração subjacente ao contrato de compra e venda do prédio que identificam nos ... quitações e, bem assim, para negociar consigo própria os referidos seis doze avos, ... poderá realizar o contrato consigo mesmo, o que tudo fica especificadamente consentido, ...
  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ...ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ... época desportiva de 2012/2013 a mesma, nos mesmo termos, de 7.461,00€; no segundo contrato ... justa causa) do contrato de trabalho que consigo" manteve”. E o que o mesmo quis referir quanto \xC3"...
  • Acórdão nº 0835545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - O negócio consigo mesmo comporta duas modalidades: - o negócio consigo mesmo stricto sensu, em que a pessoa age, simultaneamente, em nome próprio e como representante; e - a dupla representação, em que a pessoa age em representação de duas partes; II - As pessoas em cujo interesse a lei estabelece a anulabilidade do negócio consigo mesmo, conferindo-lhes legitimidade substantiva ou...

    ... foi simulado; - é ele um "negócio consigo mesmo"; - o Réu L..... violou o dever de ... para a sociedade "K....., L.da" o contrato nos termos exarados. 11. A aquisição ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...“capacidade de corte” do estupefaciente, mesmo vendida a grosso à razão de €.: 50.000,00 o ... data o referido arguido formalizou o contrato de aluguer dessa viatura que veio a ser entregue ... à mudança de casa, tendo levado consigo os objectos que se encontravam  na residência ...
  • Acórdão nº 02B3969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003
    ... autoras; fundamentaram na nulidade do contrato por causa de simulação e de falta de poderes de ... uma compra e venda do procurador consigo próprio. 2. O réu C pede, agora, revista, que ... como um acto unilateral, e, por isso, mesmo que outro entendimento seja de ter acerca do ...
  • Acórdão nº 8454/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - A sociedade comercial tem personalidade jurídica própria, diferente da personalidade jurídica dos respectivos sócios ou dos titulares dos seus órgãos. II - Perante certos tipos de utilização abusiva da personalidade jurídica das pessoas colectivas por parte de sócios ou titulares dos seus órgãos, a doutrina e a jurisprudência vêm construindo o conceito de "desconsideração da personalidade...

    ... desvinculou por acordo de revogação de contrato de trabalho, em que foram estipuladas verbas a ...4060, no 2 do mesmo Código, e 10, no 2, al. b) do C.P.T.. ... não passa de um acordo do recorrido consigo mesmo porquanto, afirmam os recorrentes, à data ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ..., das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ..., dos momentos difíceis não deve trazer consigo um inelutável aligeirar do controlo da ...

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