Contrato consigo mesmo

4421 resultados para Contrato consigo mesmo

  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... aquisição o dito contrato financiava, mesmo após a respetiva resolução por aquela R., ... do contrato de financiamento celebrado consigo, mas sim diretamente do contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 2113/19.6T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...

    ... , pelo facto de se tratar de negócio consigo próprio celebrado pela Primeira Ré e portanto ... pelo mesmo preço declarado de cinquenta cêntimos; sendo ... , do ponto de vista formal, não existe contrato consigo mesmo ... XXIII- Cabia ao A, nos termos ...
  • Acórdão nº 08A3298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
    ... aludida escritura configura um negócio consigo mesmo, anulável nos termos do Art.º 261º do ... e venda como não consubstanciando um contrato consigo mesmo, pelo que logo afastou a sanção ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... de substabelecer e de fazer negócio consigo mesmo, com dispensa de prestação de contas ... sua hipotética utilização no referido contrato, a prática de um acto de representação sem ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... nome e representação, celebrar negócio consigo mesma, ficando desde já expressamente dado o ... Ilíquida e Indivisa por óbito de AA o contrato de compra e venda celebrado por documento ... , constituindo ademais um negócio consigo mesmo, e lesante dos interesses do representado, sendo ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... nome e representação, celebrar negócio consigo mesma, ficando desde já expressamente dado o ... Ilíquida e Indivisa por óbito de AA o contrato de compra e venda celebrado por documento ... , constituindo ademais um negócio consigo mesmo, e lesante dos interesses do representado, sendo ...
  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
    ... édito sobre a insolvente, emergente de contrato promessa de compra e venda com aquela celebrado, ... empréstimo bancário junto do B ... , nesse mesmo valor de € 25.000 ... –  O art. 11430 do ... o imóvel, objecto do contrato promessa consigo celebrado ... Como no supra referido acórdão, ...
  • Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...

    ... de cessação compulsiva do seu contrato de trabalho com a Força Aérea, nos termos dos ... ) A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas o meio que visa dar cumprimento aos valores ... ção de um amigo para queimar o: saco que consigo transportara, bem como o que se encontrava no seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... aceite nos países que comungam de um mesmo património político-criminal e nos quais nos ... outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 253/05.8TAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...

    ... Foi ainda o mesmo" arguido condenado na pena acessória de interdiç\xC3" ... , S.A., o contrato de trespasse referido nos pontos 21, 22, 23, 24, ... da B ... celebra (numa espécie de negócio consigo mesmo) os contratos de trespasse e arrendamento ...
  • Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...

    ... de haver para si os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de ... do contrato por se tratar de um contrato consigo mesmo, por ter sido celebrado pelo Autor como ...
  • Acórdão nº 1916/03.8TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - O juiz não pode proferir sentença que transponha os limites do pedido, quer no que respeita à quantidade, quer quanto ao seu próprio objecto, pelo que, não havendo coincidência entre a decisão e o pedido, a sentença é nula – arts. 609.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. e), do NCPC (2013). II - Tendo sido pedida, numa acção fundada em responsabilidade civil extracontratual, a condenação do...

    ... , para tanto e em síntese, que, por contrato-promessa, datado de 13/03/2001, a sociedade DD, ... , relativamente ao segundo pedido, do qual o mesmo foi absolvido, revogando, no entanto, a decisão ... definitivamente o contrato-promessa que consigo celebrou e não dispõe de património para ...
  • Acórdão nº 876/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (do Relator) I- A palavra “emprestar” no âmbito da celebração de um contrato de mútuo (art. 1142º, do C. Civil) deverá ser entendida, com o seu sentido corrente, que sempre teve, de atribuição de uma coisa para ser usada ou fruída por outrem e depois restituída em espécie ou coisa equivalente. II- Demonstrado que uma das partes “empresta” à outra dinheiro ou...

    ... …) pedindo que se declare a nulidade do contrato de mútuo celebrado entre autor e ré, ... L. Mas mesmo a entender-se que é aplicável o instituto da ...
  • Acórdão nº 28382/15.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra R pedindo a condenação desta a pagar-lhe ... ter, nenhum anexo para revogação do mesmo, contra a imposição do art. 8 do DL 359/91; ...
  • Acórdão nº 55/09.2TBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - A cortiça, por ser a produção periódica de uma coisa que não afecta a sua substância, integra o conceito jurídico de fruto natural, tal como se encontra definido nos nºs. 1 e 2 do artigo 212º do CC. E os frutos naturais são de considerar coisas imóveis, como se refere na alínea c) do n. 1 do artigo 204º do mesmo Código. II - Contudo, apenas pertencem a essa categoria enquanto ligados ao...

    ... c) Entendeu que o contrato de arrendamento sobre o prédio Vale da Aldeia ... prédio e sobre ele celebrar negócio consigo mesmo, impunha- se novamente a consideração de ...
  • Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

    ... sito na Rua ... , ... , ... , nos termos do contrato promessa de compra e venda (documento n.º 1) e ... enganar possa ser considerado verificado, mesmo que não tenha sido expressamente quesitado, que ... e 189; Adriano Vaz Serra, “Contrato consigo ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos mandantes que lhe foi conferida ... ção, com a faculdade de fazer negócios consigo mesmo, devendo ser lavrada por instrumento ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013
    ... a resposta dada àquele quesito, devendo ao mesmo ser dada a resposta de “não provado” ... , então, perante um verdadeiro negócio consigo mesmo (o 1º R. utilizou a procuração para, com ... foi dito que aceita o presente contrato nos termos exarados” (D); 5. A aquisição da ...
  • Acórdão nº 4916/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I- Não constitui negócio consigo mesmo aquele em que uma sociedade vende a outra um determinado bem, no caso um veículo, apesar de representadas pelo sócio-gerente que é comum a ambas não se demonstrando que o sócio-gerente, assim actuando. visou prosseguir o seu interesse próprio, individual e pessoal (artigo 261.º do Código Civil). II- No negócio consigo mesmo intervém um só sujeito que age...

    ... seguintes conclusões: 1) Existe negócio consigo mesmo, quando o representante celebra negócio ... ção para registo de propriedade, (contrato verbal de compra e venda), de 5/4/2004, consta ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é ... çáo ou exportaçáo, usar ou trouxer consigo reproduçáo de arma de fogo, arma de alarme, ... áo ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená -las a quem for titular de ...
  • Acórdão nº 346/08.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
    ... nem tendi ouvido a expressão “negócio consigo mesmo”; nunca a A. teve intenção de vender a ...          “Haverá contrato consigo mesmo quando alguém, com poderes para ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
    ... V, pag.140 ... O mesmo entendimento tem sido defendido por doutrina mais ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... o trabalhador se lhe dirige e como fala consigo não constituem, sem mais, justa causa para se ...
  • Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...

    ... , em síntese ter celebrado com os Réus contrato promessa de constituição de sociedade que teria ... ção dos Réus cumprir a promessa que consigo tinham celebrado, existindo, em seu entender, ... a conduta dos réus, atendendo a que o mesmo se aplica a sociedades constituídas, sendo certo ...
  • Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ... NEGADA REVISTA Sumário : I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de ... , pois se houver conflito de interesses o contrato é anulável ... O representante deve agir com ...
  • Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... NEGADA REVISTA Sumário : I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de ... , pois se houver conflito de interesses o contrato é anulável ... O representante deve agir com ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT