Contrato consigo mesmo

I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da...

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–Ao celebrar um contrato de fornecimento de helicópteros médios para combate aos incêndios florestais e prestação de serviços de manutenção, o Estado chamou um particular, mediante prévio concurso público, para colaborar consigo numa actividade de interesse público. –A competência, em razão da matéria, para apreciação dos litígios emergentes do referido contrato cabe aos Tribunais...

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I – No incidente de diferimento de desocupação de local arrendado destinado à habitação, ao abrigo do artigo 15º-N do NRAU, cumpre ao requerente alegar e provar não dispor de outra habitação, em termos imediatos e, a premente necessidade de permanência no locado dado o número de pessoas que consigo habitam (por também terem, eventualmente, de ser realojadas); a sua idade e o estado de saúde,

I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos no art.º 28º do CPP para

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

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I. Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar se, em tal pronunciamento, foram observadas as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, de modo que o tribunal de recurso estribe a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores...

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I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

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