contrato compra e venda quinhão hereditário

... como aconteceu nos autos. II - O património hereditário constituído pela totalidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida, ou herança, constitui após aceitação pelos herdeiros e até à partilha um único direito indivisível cujo objecto são os diversos bens concretos em que tal património se realiza. (artigoº 2024º 2046º; e 2050º todos do Código Civil. III - A divisão deste património comum entre os herdeiros efectua-se

... ão pode a A. fundadamente confiar na conclusão do contrato, pelo que se o R. romper/desistir de tais negociações tal ruptura não pode considerar-se intoleravelmente ofensiva do sentido ético-jurídico.

... ilhos, a simulação afecta de nulidade todas essas vendas. II - O desconhecimento, por falta de prova, de qual terá sido o negócio dissimulado (se venda ou doação) no inutiliza o conhecimento e consequente declaração de nulidade resultante da simulação que afecta os dois contratos de compra e venda ficcionados entre os réus.

I - Nos termos do art. 66.º, n.º 1, do CP, são dois os pressupostos exigidos para a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de função, um de natureza formal e outro de natureza material. O primeiro diz respeito à condenação numa determinada pena: 3 anos de prisão. O segundo relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com...

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário

I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de um prédio rústico não determina necessariamente a mudança do fim predominante do prédio, ou seja, da sua afectação económica e, por conseguinte, não justifica, por si só, o afastamento do direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil, nos termos estabelecidos no artigo 1381.º alínea a) do mesmo código. II. O...

Tendo sido formulado pela mãe de um menor, em representação deste, pedido de autorização judicial para alienação de bens e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob...

Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro, o legado vale apenas em relação à parte que lhe pertencer, salvo se do testamento resultar que o testador sabia não lhe pertencer a totalidade da coisa, pois, nesse caso, observar-se-á, quanto ao restante, o preceituado no artigo anterior. Do teor do testamento dos autos, não é possível concluir-se se o testador ignorava ou não que

1. Para interpretar uma transacção homologada judicialmente, há que recorrer às regras constantes dos artigos 236º e segs. do Código Civil. 2. A homologação por sentença não invalida que se tenha de apurar o significado das declarações negociais que compõem a transacção; a fixação do alcance do caso julgado que assim se formou implica essa interpretação. 3. É em qualquer caso necessário que o...

1. Para interpretar uma transacção homologada judicialmente, há que recorrer às regras constantes dos artigos 236º e segs. do Código Civil. 2. A homologação por sentença não invalida que se tenha de apurar o significado das declarações negociais que compõem a transacção; a fixação do alcance do caso julgado que assim se formou implica essa interpretação. 3. É em qualquer caso necessário que o...

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IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário

• Diário da República

I - O preferente deve, na comunicação a que alude o art. 416.º do CC, identificar o terceiro interessado na aquisição. II - Se o não fizer, a comunicação é ineficaz e, por conseguinte, não releva, como renúncia, a declaração do preferente, designadamente aquela em que diz que “nas condições e preços comunicados, não pretendo exercer o direito de preferência que me assiste”.

I - O preferente deve, na comunicação a que alude o art. 416.º do CC, identificar o terceiro interessado na aquisição. II - Se o não fizer, a comunicação é ineficaz e, por conseguinte, não releva, como renúncia, a declaração do preferente, designadamente aquela em que diz que “nas condições e preços comunicados, não pretendo exercer o direito de preferência que me assiste”.

... aração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida presencialmente, segundo a qual "o pagamento do preço da venda prometida foi efectuado, na sua totalidade, no acto da assinatura do presente contrato, de cuja importância o primeiro outorgante [ promitente vendedor] dá a respectiva quitação", faz prova plena nos termos do artigo 376.º/1 do Código Civil,...

I - A anulação do acto de licitação é susceptível de ocorrer em razão de vícios de vontade dos licitantes ou de vícios de natureza processual, mas, em qualquer caso, sob pena de preclusão, tem de ser invocada, no prazo legal, na 1ª instância. II – A nulidade dos actos processuais só pode ser invocada pelo interessado, que lhe não tenha dado causa, na observância da formalidade ou na repetição ou...

I - O juiz de instrução não pode mandar corrigir um requerimento para abertura da instrução [RAI] que não contenha qualquer imputação jurídico-criminal concretizada. II - Na perspetiva da jurisdição, a estrutura acusatória do processo penal é sobretudo assumida na sua dimensão orgânica, pelo que a diferenciação e a autonomia de papéis entre a entidade investigadora e acusadora, por um lado, e a...

... corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de representação é um afastamento objectivo às directrizes impostas pelo representado, num desvio...

... corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de representação é um afastamento objectivo às directrizes impostas pelo representado, num desvio...

• Diário da República

... adquiridos pelos expropriados em sucessivas compras de quinhões hereditários. VI - É certo que e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos nºs 1 e 2, do art.30º, do C.E. de 1976, não permite que o valor dos terrenos seja calculado atendendo exclusivamente ao seu destino como prédios rústicos. Porém, é igualmente certo que daí não pode extrapolar-se para o entendimento de que todos eles devem ser contabilizados...

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.

Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.