contrato compra e venda quinhão hereditário

I- Nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência. II- É um prazo curto, que tem por objectivo resolver,...

- É de três anos o prazo de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual. - Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do artº 498º do CC, terá que alegar e demonstrar que os factos que são imputados ao responsável civil integram determinado tipo legal de crime. Sumário da relatora

... titulada, por ter sido desrespeitada a forma dos contratos de compra e venda dos imóveis que estão na origem da sua transmissão, ao passo que a dos seus antecessores era titulada, tal divergência resolve-se pelo critério da posse de menor âmbito consagrado no art. 1256.º do CC, e desta forma a soma de ambas terá de ser qualificada como não titulada.

... titulada, por ter sido desrespeitada a forma dos contratos de compra e venda dos imóveis que estão na origem da sua transmissão, ao passo que a dos seus antecessores era titulada, tal divergência resolve-se pelo critério da posse de menor âmbito consagrado no art. 1256.º do CC, e desta forma a soma de ambas terá de ser qualificada como não titulada.

• Diário da República

... ação das propostas, sendo este lavrado no acto da venda e aquele após o depósito do preço . IV – Só o acto de adjudicação opera a transmissão definitiva do direito de propriedade .

I - O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - Impõe-se,

... de correspondência)), do preço da alienação do quinhão hereditário, a invocação, em julgamento, de que o conhecimento ocorreu em data ulterior (Janeiro de 1994) e em diversa circunstância (numa reunião) traduz nova matéria de facto. III- Ora, uma tal realidade não tem, nos termos e para os efeitos do artigo 264.º do Código de Processo Civil, nem a natureza  de facto instrumental nem tão pouco a natureza de facto complementar do facto...

I – Não tendo sido impugnada a matéria de facto fixada pela 1ª instância, não pode, em princípio, a Relação alterá-la oficiosamente. II – Ao fazê-lo, a Relação usa mal os poderes conferidos pelo art. 712º do CPC, facto que legitima a intervenção do Supremo no sentido de revogar o indevidamente alterado.

I – Não tendo sido impugnada a matéria de facto fixada pela 1ª instância, não pode, em princípio, a Relação alterá-la oficiosamente. II – Ao fazê-lo, a Relação usa mal os poderes conferidos pelo art. 712º do CPC, facto que legitima a intervenção do Supremo no sentido de revogar o indevidamente alterado.

... a tipos negociais diversos (v.g., doação/venda) ou ao mesmo tipo negocial, só havendo divergência num ou noutro ponto concreto. É o que se passa com a simulação do preço, por exemplo, já que as partes conluiadas querem, na realidade, vender e comprar a coisa, mas por preço diferente (maior ou menor) do declarado. III - Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o...

Tem legitimidade (processual) para instaurar acção de impugnação de escritura de justificação notarial (arts.89º, nº1 e 101º do Cód. do Notariado), o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado na escritura de justificação.

I – A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente. II – Sendo o direito de preferência um direito atribuído por lei, não precisa de ser registado para produzir efeitos em relação a terceiros. III – Sempre que se verifiquem os pressupostos referidos na lei, o titular do direito de preferência poderá exercê-la, não...

I – A procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente. II – Sendo o direito de preferência um direito atribuído por lei, não precisa de ser registado para produzir efeitos em relação a terceiros. III – Sempre que se verifiquem os pressupostos referidos na lei, o titular do direito de preferência poderá exercê-la, não...

I - Não ocorrendo qualquer uma das circunstâncias aludidas na al. d), do n.º 1, do art. 238.º, do CIRE, de natureza cumulativa, e basta a não verificação de uma delas para que tal aconteça, deve o pedido de exoneração do passivo restante ser, liminarmente, admitido. II - O despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante, apenas assegura o prosseguimento desta instância,...

I - Não ocorrendo qualquer uma das circunstâncias aludidas na al. d), do n.º 1, do art. 238.º, do CIRE, de natureza cumulativa, e basta a não verificação de uma delas para que tal aconteça, deve o pedido de exoneração do passivo restante ser, liminarmente, admitido. II - O despacho de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante, apenas assegura o prosseguimento desta instância,...

• Diário da República

I- A resposta a um quesito não deve ter um conteúdo excessivo, não podendo as falhas da alegação ser supridas por via da ampliação da decisão acerca dos pontos de facto controvertidos; II- É à data do acto impugnado que deve atender-se para determinar a impossibilidade de satisfação do crédito, mas comprovada que seja a prática de actos sucessivos de empobrecimento do património do devedor, pode...

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS.

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.

I – A omissão da consignação, na respectiva acta de audiência de julgamento, dos elementos mencionados no art. 615º do CPC constitui uma irregularidade susceptível de ter influência na decisão da causa no caso de a inspecção judicial vir a ser um dos meios de prova em que o juiz fundamente a decisão sobre a matéria de facto, consubstanciando, então, uma nulidade secundária, atípica ou inominada....

A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.

O contrato-promessa de compra e venda do direito e acção à herança, integrada por bens imóveis, não está sujeita aos requisitos referidos no n. 3 do artigo 410 do CCIV.

• Diário da República

I. A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (frontal e...