contrato compra e venda quinhão hereditário

I - O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - Impõe-se,

1. - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, por o ónus probatório caber à parte respetiva (art.º 342.º, n.º 1, do CCiv.), embora possam ainda ser apresentados mais tarde, até vinte dias antes da data em que se realize a audiência final (neste caso, com sujeição a multa, nos termos do...

A incompatibilidade substancial de pedidos cumulados, determinativa da ineptidão da petição inicial nos termos previstos no artigo 186.º, n.º 2, al. c), do CPC, exige que se verifique entre eles uma incompatibilidade intrínseca, absoluta e insanável em virtude de não existir qualquer nexo lógico entre ambos, o que impede a compreensão do efeito pretendido e a identificação do objeto da ação.

... cção. II – Não basta que o preferente saiba que a venda se realizou, sendo também preciso que ele conheça os elementos essenciais do contrato realizado. III – Dispõe o artº 2130º, nº 1, do C. Civ. que quando seja vendida ou dada em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários. IV – Constitui entendimento dominante na doutrina e na...

I – O mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II – Sem prejuízo de várias diferenças de regime entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, os pressupostos são os mesmos. III – Para que se possa discutir o chamado dano da perda de chance processual é pressuposto...

I - Sendo declarada inválida uma convenção antenupcial, outorgada em 28/05/1976, em que se convencionou como regime de bens a comunhão geral de bens, e sendo o mesmo substituído pelo regime legal imperativo da separação de bens, pode discutir-se se os efeitos da declaração de nulidade se produzem para o futuro (com o trânsito em julgado da sentença) ou se se reportam à data da convenção. II - O...

Embora a parte credora de custas de parte comunique a nota discriminativa e justificativa ao tribunal e notifique o mandatário da parte devedora de tal acto, esta comunicação à parte devedora das custas não releva como interpelação para pagamento. O vencimento da obrigação depende da interpelação para pagamento concretizada através da expedição para a parte vencida da nota discriminativa e...

I - O dever de segredo bancário destina-se a proteger os direitos pessoais, incluindo o bom nome e reputação e a reserva da vida privada, consagrados no artigo 26.º da C.R.P., e o interesse da protecção das relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes. III - O dever de sigilo não tem carácter absoluto, comportando excepções quando tal for necessário para satisfazer...

I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu...

I A união de facto constitui-se quando duas pessoas de sexo diferente ou do mesmo sexo se juntam e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se tratassem, sendo as suas condições de eficácia, para além dessa comunhão de vida, que tal comunhão se mantenha há pelo menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu...

... em que apenas opera o preenchimento dos quinhões hereditários com os bens da herança, não introduz qualquer intencionalidade acrescida na aquisição dos direitos para além da vocação que decorre do fenómeno sucessório.

... em que apenas opera o preenchimento dos quinhões hereditários com os bens da herança, não introduz qualquer intencionalidade acrescida na aquisição dos direitos para além da vocação que decorre do fenómeno sucessório.

... a situação realmente verificada. III - Um contrato de doação de uma parcela de terreno destacada por efeito de um procedimento administrativo em que se verificou a falsidade de uma assinatura não é simplesmente nulo, sem que se saiba ter sido revertido o acto administrativo de certificação do destaque.

I - No âmbito de um processo de inventário, para partilha de bens de um dissolvido casal, tendo os dois Interessados, em sede de incidente de reclamação de bens e numa Acta de Inquirição de testemunhas, fixado as verbas que passariam a compor o Activo, ficou outorgado um acordo entre ambos, em decorrência do princípio da autonomia da vontade. II - Tendo as partes, em tal acordo, fixado a...

... Portugal, por a acção visar fazer valer o direito hereditário dos autores sobre parte indivisa da herança, nomeadamente um prédio urbano sito em Angola, por haver réus com domicílio em Portugal e por esta acção dever ser instaurada em Portugal segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa

I - O artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil deverá aplicar-se quando em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, for patente que a decisão a proferir pelo julgador deixou de ter interesse, seja porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo (casos de impossibilidade), seja porque o escopo visado com a ação foi alcanç

I. A simulação pressupõe a verificação simultânea de três requisitos: i) Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (o declarante tem consciência que a declaração emitida não corresponde à sua vontade real e quer emiti‑la nesses termos); ii) acordo simulatório (existência de conluio entre os contraentes, contemporâneo ou anterior à declaração de vontade); iii) intuito de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - A acção com processo comum em que os herdeiros, sem terem ainda procedido à partilha dos bens ou instaurado inventário para o efeito, deduzem o pedido de declaração de invalidade quanto à substância de um legado deixado por testamento do de cujus, não enferma de erro na forma de processo. II - O regime do artigo 1685.º do Código Civil aplica-se a todas as disposições mortis causa de bens...

I - Nos termos do art. 66.º, n.º 1, do CP, são dois os pressupostos exigidos para a aplicação da pena acessória de proibição do exercício de função, um de natureza formal e outro de natureza material. O primeiro diz respeito à condenação numa determinada pena: 3 anos de prisão. O segundo relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com...

... no caso do negócio jurídico de mútuo, por ser um contrato real quoad constitutionem, colocar em causa a completude do negócio (isto é, invocar e provar que não houve a efectiva entrega/empréstimo de qualquer quantia).

... arcial. III - Com efeito, partilhado o produto da venda, esse dinheiro deixou de pertencer à herança. IV - Tendo o Réu retido a importância que deveria entregar a sua irmã na sequência da venda do andar, retenção essa que ele próprio pediu e à qual ela deu o seu acordo, estamos perante um mútuo, pois existiu uma entrega efectiva de dinheiro feita pela Autora ao Réu.

... arcial. III - Com efeito, partilhado o produto da venda, esse dinheiro deixou de pertencer à herança. IV - Tendo o Réu retido a importância que deveria entregar a sua irmã na sequência da venda do andar, retenção essa que ele próprio pediu e à qual ela deu o seu acordo, estamos perante um mútuo, pois existiu uma entrega efectiva de dinheiro feita pela Autora ao Réu.

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.