contrato compra e venda quinhão hereditário

I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade. II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência,  nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade. II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência,  nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

• Diário da República

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... anto, como simples crédito seu sobre o património hereditário - e que, apesar de no acto de licitação ter sido advertida, que face àquela descrição, a licitação aberta relativamente aquele prédio rústico compreendia a benfeitoria nele realizada, e que deixa que esse mesmo prédio seja licitado e adjudicado a outro interessado, e que, depois, com desprezo de todos os actos realizados no processo de inventário, procede a obras no prédio urbano como

I - A questão fundamental a que é necessário dar resposta é a de saber se o facto de um dos ex-cônjuges se ter tornado proprietário exclusivo de um imóvel, aquando da partilha, subsequente à dissolução do casamento por divórcio, mediante o pagamento de tornas ao outro ex-cônjuge (Recorrido), constitui uma alienação onerosa de um direito real sobre um imóvel, tal como decorre do artigo 10.º, n.º 1,

I - É admissível o recurso a quem foi negada a pretensão formulada a título principal, mesmo procedendo a pretensão formulada a título subsidiário. II - A audição das partes, nos termos do art. 665.º, n.º 3, do CPC, adequa-se apenas às situações previstas no seu n.º 2. III - Ao declarar-se a prejudicialidade do objeto da apelação, acabou por haver pronúncia, nomeadamente no sentido da afirmação...

A declaração de insolvência de um devedor pessoa singular acarreta consequências gravosas, tanto no plano pessoal e social (pela compressão de direitos fundamentais), como no domínio da gestão dos seus interesses de natureza patrimonial (previstas nos arts. 81.º e ss. do CIRE), pelo que tal declaração, quando requerida pelos credores, não deve basear-se, essencialmente, em argumentos de ordem...

A declaração de insolvência de um devedor pessoa singular acarreta consequências gravosas, tanto no plano pessoal e social (pela compressão de direitos fundamentais), como no domínio da gestão dos seus interesses de natureza patrimonial (previstas nos arts. 81.º e ss. do CIRE), pelo que tal declaração, quando requerida pelos credores, não deve basear-se, essencialmente, em argumentos de ordem...

I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. II - A usucapião, e a destinação do pai de família constituem formas originárias não negociais de constituição de servidões. III - A servidão por destinação de pai de família ocorre, se os dois prédios se separarem, e...

DIREITO DE PREFERÊNCIA. PACTO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. TERCEIRO. DEVER DE INDEMNIZAR

DIREITO DE PREFERÊNCIA. PACTO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO. TERCEIRO. DEVER DE INDEMNIZAR

I. O credor da insolvência que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito beneficie está vinculado, no âmbito do dever de reclamação da verificação do crédito de que seja titular, configurado como um ónus a cargo do credor interessado, respeitante, em particular, à indicação de todos os elementos imperativamente descritos na lei para a sua correcta relação, verificação, qualificação

1 – O direito do credor a ser pago através dos bens que teriam integrado o património do repudiante caso este tivesse aceite a herança depende do impulso processual “pelos próprios meios”, com um pedido e uma causa de pedir específicos, contra sujeitos processuais identificados (repudiante e “aqueles para quem os bens passaram por virtude do repúdio”) e com vista à obtenção de uma sentença que...

Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente. 2. Tal resolução pode ser...

Provando-se que as dividas aos credores por parte dos requerentes da insolvência e da exoneração do passivo restantes perfazem a quantia de €161.397,63, e que não há qualquer valor do activo, o repúdio de uma herança por parte dos insolventes três meses antes de requererem a declaração de insolvência, constitui um elemento que indicia a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da...

Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

1. Nos termos do artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil, quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença (ou, pelo menos grupo de factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também...

... . II) Não pode ser arrestado, em arresto contra o comprador, veículo automóvel vendido com reserva de propriedade a favor do vendedor. Mas não alegando e provando o comprador, na oposição subsequente que deduziu contra a providência de arresto, que a obrigação que justificou a reserva ainda está por cumprir, é de manter o arresto conforme inicialmente decretado. III) Pode ser arrestado o quinhão hereditário do requerido sobre a herança indivisa...

1.- Visto que o artigo 63º do Código das Sociedades Comerciais impõe que a prova das deliberações dos sócios deve ser efetuada pela apresentação das atas das assembleias, a falta de apresentação de uma ata, atenta a sua completa falta de assinaturas, consiste na violação de um meio de prova vinculado que não pode ser preterido, porque a parte não alegou tal omissão: é de conhecimento oficioso. .2-

Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

I - O tribunal só comete a infracção de omissão de pronúncia quando deixa de emitir expressamente um juízo valorativo e apreciativo sobre uma questão que as partes lhe tenham trazido nos respectivos articulados; esta ausência de pronúncia consubstancia-se ou expressa-se numa preclusão insolvente do tema factual ou jurídico que as partes sujeitaram à apreciação do tribunal. II - O problema...

... estruturado e assumem a natureza jurídica de contratos de seguros de vida. IV - Estruturalmente, são contratos a favor de terceiro e estando a aquisição do direito à prestação do seguro, pelo terceiro beneficiário, dependente da morte do segurado, não integra o património deste o capital objecto do seguro. V - Havendo beneficiários designados na respectiva apólice e sobrevivendo eles à pessoa segura, os herdeiros desta não podem obter a...

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I. No que respeita a aquisições anteriores a 01/01/1989, só há tributação em sede de IRS se se verificar identidade de situações para efeitos de tributação em sede do abolido imposto de mais-valias, o mesmo é dizer que, se o ganho não fosse tributável em sede de imposto de mais-valias, também não o será em sede de IRS (artigo 5.º do Dec.-Lei n.º 442-A/88 de 30/11). II. No caso em apreço, não há...