contrato compra e venda quinhão hereditário

... - Sendo ineficaz em relação ao dono da coisa (a venda, em relação a ele, é res inter alios acta), este poderá reivindicar a coisa, directamente do comprador, sem ter que discutir a validade do contrato ou demonstrar que não consentiu a venda e sem necessidade de promover a prévia declaração judicial de nulidade do respectivo contrato. IV - Sendo o negócio ineficaz em relação ao proprietário, redunda irrelevante a invocação do disposto nos arts.

I- No contrato em que alguém adquire um imóvel para o dar a seu filho (visando prejudicar a legítima dos demais descendentes), e, para atingir tal desiderato, o faz intervir, como comprador, na respectiva escritura pública de compra e venda, há uma (verdadeira) doação indirecta. II- Sendo o fim principal da colação a igualdade da partilha, está na sua base a presunção - iuris tantum-- de que o doador nã

1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo crime

I. Não é nulo o acórdão do TR quando em recurso de revista se invoca uma nulidade da sentença (e não do acórdão recorrido). II. Cabe revista do acórdão do TR quando se invoca que este decidiu violação da lei processual – maxime do disposto no art. 662.º do CPC – no que concerne à apreciação da matéria de facto, não havendo neste âmbito dupla conforme; III. Não se verificando ofensa

I - Face ao disposto no n.º 2 do artigo 735.º do CPC, os agravos retidos, com subida com o primeiro recurso que, interposto depois deles, haja que subir imediatamente, tornam-se em regra inúteis quando o agravante não interpõe recurso de apelação sobre a sentença final, salvo verificando-se um interesse autónomo na apreciação do agravo, independente da questão que foi objecto da decisão final. ...

I - Questionando a recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou a impugnação procedente, nada mais pode o Tribunal de recurso conhecer, pois que as conclusões do recurso delimitam o objecto deste. II - Atendendo a que mesmo que se lhe reconhecesse razão quanto ao mérito, sempre subsistiria o facto de a Administração tributária estar vinculada à interpretação das normas...

... º 5º nº4 do CRPredial, os adquirentes de bens por contrato de compra e venda e a adjudicatária judicial dos mesmos bens na sequencia da sua penhora. 5.- O pedido de indemnização por benfeitorias implica a prova pelo possuidor da natureza das mesmas e, no caso das úteis, da prova que não podem ser levantadas sem detrimento do prédio.

Sumário (do relator): I – Desde que do acto transmitido pelo devedor resulte uma diminuição efectiva da garantia patrimonial do crédito, impossibilitando o credor de se fazer pagar previsivelmente da totalidade do seu crédito, pode o mesmo ser impugnado judicialmente pelo credor. II - No obsta ao exercício da impugnação o facto de o crédito não ser ainda exigível.

I – Para efeitos do disposto no art.º 272º, n.º 1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta quando a decisão desta última pode afetar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser. II – A pendência de processo de inventário mortis causa, no qual deva ser considerado, para efeito do cálculo da legítima (art.º 2.162º do Código...

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IRS – Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.

I - São diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desistência da instância e da desistência do pedido, pois, enquanto neste é o próprio direito material que decessa ou se extingue, naquela a extinção limita-se ou baliza-se aos autos onde a mesma é apresentada; II – no âmbito incidental da habilitação de cessionário apenas se produzem efeitos de natureza meramente processual, sem que...

§ É de indeferir o pedido de arrolamento se se demonstrar que visa a “apreensão” de bens de modo a garantir eventual pagamento de dívida, presente ou futura. (Sumário do Relator)

- Não se pode falar nas expropriações que tiveram lugar ao abrigo do D.-L. 406-A/75 em extinção do direito de propriedade em relação ao "expropriado" e no surgimento de um direito no em relação ao Estado expropriante, como se verifica nas expropriações que se fazem tendo por base as disposições dos Códigos das Expropriações, a coberto do disposto no art. 62º da Constituição. Nestas, sim, o...

... permanente da mesa de assembleia geral no contrato de constituição da sociedade, bem como na ausência de eleição em qualquer uma das assembleias gerais, aplica-se o disposto no art. 374º nº 3 do CSC, cabendo então, por atribuição legal, ao presidente do conselho fiscal cumulativamente o cargo de presidente da mesa da assembleia geral. IV - Se numa determinada assembleia geral o presidente (permanente) da mesa não se encontrar presente (q

– O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao possuidor a...

I - As decisões que conhecem dos incidentes de reclamação da relação de bens e de sonegação de bens são passíveis de recurso autónomo. II - A decisão que liquida a indemnização por litigância de má-fé, porque proferida no uso de poder discricionário e não vindo alegada a ilegalidade do uso desse poder (artigos 152º, nº 4, 2ª parte, 543º, nº 3 e 630º, nº 1, todos do Código de Processo Civil), não é

... a tipos negociais diversos (v.g., doação/venda) ou ao mesmo tipo negocial, só havendo divergência num ou noutro ponto concreto. É o que se passa com a simulação do preço, por exemplo, já que as partes conluiadas querem, na realidade, vender e comprar a coisa, mas por preço diferente (maior ou menor) do declarado. III - Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o...

... . São elementos essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a temporalidade e o dever de restituição da coisa móvel ou imóvel entregue para ser usada pelo comodatário. 2. A violação do direito do comodatário ao uso da coisa objecto do contrato de comodato, por parte de terceiro, implica a responsabilização deste pelos prejuízos que a sua conduta ilícita causou ao comodatário, de acordo como o preceituado nos

1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro prédio. No caso e nas

I- A razão de ser da suspensão da Instância por causa prejudicial é a economia e a coerência dos julgamentos entre duas ações pendentes que apresentem entre si uma especial conexão. II- A suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial tem em vista a obtenção de decisões mais uniformes, com valor na segurança e certezas jurídicas, bem como na economia de meios e no...

O contrato-promessa de compra e venda do direito e acção à herança, integrada por bens imóveis, não está sujeita aos requisitos referidos no n. 3 do artigo 410 do CCIV.

... vê a lei que preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo II. Teve-se em vista estabelecer um meio mais simples e expedito do exercício do direito de preferência através de mero incidente a processar no processo de inventário,...

As entradas em espécie dos sócios no capital social das sociedades não podem ser tributadas.

I. A causa de nulidade prevista na alínea b), do art.º 615.º, do Código de Processo Civil, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ou insuficiente, errada e/ou não convincente, que configura apenas uma causa de recurso por erro de...