contrato compra e venda quinhão hereditário

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... em comum e sem determinação de parte ou quinhão a favor do executado e de sua mãe falecida à data da execução, o exequente deve proceder ao registo da penhora que pretende limitada ao direito do executado sobre a parte de sua mãe nesses bens, a fim de, beneficiando da prioridade do registo (art. 6.º do CRgP), não lhe ser oposta com sucesso a sua aquisição por comprador de boa fé (art. 5.º, n.º 1, al. c) do CRgP).

... provar-se, por qualquer meio, que o preço real da venda é diferente do que consta da escritura pública, pois o que importa é aquele primeiro.

I. Não podendo alterar-se a matéria de facto provada e não provada no STJ – tribunal que aplica o Direito aos factos provados – não é de tomar posição sobre se os seguros do ramo vida de poupança/unit linked em abstracto integram um bem próprio ou os bens comuns – por estar proibida a prática de actos inúteis. II. No processo em causa a sua qualificação como bem comum resultou da instrução

I – A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou a negligência grave (cfr. art. 542º/2 do CPC), na violação do dever de boa-fé processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo. II – Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegou, a parte tenha, com dolo ou negligência grave, deduzido pretensão cuja falta de fundamento nã

... de direito incompatível com a penhora e ordem de venda do imóvel, nem ser possível provar da sua existência com mero recurso a prova testemunhal, que esbarraria na proibição estabelecida no Art. 393.º n.º 1 do C.C., quanto à prova de um dos modos legítimos de constituição desse direito (Art. 1440.º “ex vi” Art. 1485.º do C.C.), sendo que a prova testemunhal, no caso, também só teria por objeto os factos alegados relativos à situação factual de “

I - A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família vendida em processo executivo, prevista na alínea b), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, não foi revogada pelo DL nº 66-A/2022 de 30 de Setembro, nem a norma em causa caducou. II - O art.º 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 não caducou com a cessação do

... manifestando oposição às diligências de venda de um imóvel apreendido para a respectiva massa III. Atento o regime legal aplicável à Herança Jacente (artºs 2046º a 2049º, do CC), designadamente os limites dele decorrentes quanto à actuação em juízo de providências acerca da administração dos respectivos bens (artºs 11º, nº 1, 12º, alínea a), 15º, nº 1, 1021º a 1025º, do CPC), se ela foi declarada insolvente e, em consequência, os...

I. A citação do terceiro titular inscrito ou dos respectivos herdeiros, prevista no art.º 119º do Código de Registo Predial, apresenta-se com cominação específica, decorrente da verificação de pressupostos determinados (ausência de resposta do citando ou declaração alternativa num ou noutro sentido) e não se compadece com interpretações jurídicos do sentido de declarações ambíguas e com análise...

1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do tributável não é...

I. Existe fundamento atendível suscetível de determinar o suprimento da autorização do beneficiário para a propositura da ação de maior acompanhado, quando há factos que demonstram que estão postos em perigo interesses patrimoniais do beneficiário. II. Deve ser determinado o acompanhamento quando razões de saúde impossibilitam o beneficiário de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus...

Se num processo de inventário são adjudicados bens imóveis em comum ao conjugue sobrevivo e a alguns filhos e a outro apenas uma quantia em dinheiro a título de tornas, não é proibida como venda de pais e filhos a divisão posterior feita por aquele conjugue sobrevivo e filhos da qual resultou que aquele ficou com o usufruto dos imóveis e estes com a raiz dos mesmos.

Se num processo de inventário são adjudicados bens imóveis em comum ao conjugue sobrevivo e a alguns filhos e a outro apenas uma quantia em dinheiro a título de tornas, não é proibida como venda de pais e filhos a divisão posterior feita por aquele conjugue sobrevivo e filhos da qual resultou que aquele ficou com o usufruto dos imóveis e estes com a raiz dos mesmos.

I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, alínea c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,

... das contra-partidas à autorização de venda de um imóvel pertencente em compropriedade a ambos, na certeza de que, com a concretização do negócio, todos eles colheram benefícios, percebendo, primeiro, o respectivo preço e, depois, repartindo-o, em conformidade com o quinhão de cada um, como tendo sido feita sob coacção moral. Esta ideia sai, ainda, reforçada na medida em que fica provado que os declarantes/AA. pretendiam mesmo a...

I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade. II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência,  nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade. II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência,  nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

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... anto, como simples crédito seu sobre o património hereditário - e que, apesar de no acto de licitação ter sido advertida, que face àquela descrição, a licitação aberta relativamente aquele prédio rústico compreendia a benfeitoria nele realizada, e que deixa que esse mesmo prédio seja licitado e adjudicado a outro interessado, e que, depois, com desprezo de todos os actos realizados no processo de inventário, procede a obras no prédio urbano como

I - É admissível o recurso a quem foi negada a pretensão formulada a título principal, mesmo procedendo a pretensão formulada a título subsidiário. II - A audição das partes, nos termos do art. 665.º, n.º 3, do CPC, adequa-se apenas às situações previstas no seu n.º 2. III - Ao declarar-se a prejudicialidade do objeto da apelação, acabou por haver pronúncia, nomeadamente no sentido da afirmação...

I - A questão fundamental a que é necessário dar resposta é a de saber se o facto de um dos ex-cônjuges se ter tornado proprietário exclusivo de um imóvel, aquando da partilha, subsequente à dissolução do casamento por divórcio, mediante o pagamento de tornas ao outro ex-cônjuge (Recorrido), constitui uma alienação onerosa de um direito real sobre um imóvel, tal como decorre do artigo 10.º, n.º 1,

I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. II - A usucapião, e a destinação do pai de família constituem formas originárias não negociais de constituição de servidões. III - A servidão por destinação de pai de família ocorre, se os dois prédios se separarem, e...

A declaração de insolvência de um devedor pessoa singular acarreta consequências gravosas, tanto no plano pessoal e social (pela compressão de direitos fundamentais), como no domínio da gestão dos seus interesses de natureza patrimonial (previstas nos arts. 81.º e ss. do CIRE), pelo que tal declaração, quando requerida pelos credores, não deve basear-se, essencialmente, em argumentos de ordem...