contrato compra e venda quinhão hereditário

I – O decretamento de providências não especificadas está dependente da conjugação dos seguintes requisitos: a) Probabilidade séria da existência do direito invocado; b) Fundado receio de outrem, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; c)            Adequação da providência à situação de lesão iminente; d)            Não existência

I - É admissível o recurso a quem foi negada a pretensão formulada a título principal, mesmo procedendo a pretensão formulada a título subsidiário. II - A audição das partes, nos termos do art. 665.º, n.º 3, do CPC, adequa-se apenas às situações previstas no seu n.º 2. III - Ao declarar-se a prejudicialidade do objeto da apelação, acabou por haver pronúncia, nomeadamente no sentido da afirmação...

... isa, incluindo a que resultar da celebração de um contrato de comodato. V - O direito à indemnização por benfeitorias úteis é exigível no momento da entrega da coisa ao titular do direito ou no qual este proceda à venda do bem, pois só então ocorrerá o enriquecimento sem causa a seu favor.

“I - No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instân

I - São requisitos gerais da acção de impugnação pauliana (independentemente do acto a impugnar ser oneroso ou gratuito): (i) a existência de determinado crédito; (ii) a anterioridade do mesmo ou, não sendo assim, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; (iii) resultar do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade...

I - Perante o disposto no artigo 393.º do Código de Processo Civil, o arresto (que integra os procedimentos cautelares especificados) é decretado perante o exame das provas produzidas e sem audiência prévia da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais, isto é, a probabilidade da existência do crédito e a existência de justo receio de perda da garantia patrimonial, não

... do que o direito a uma quota parte do património hereditário» ( Lições de Direito das Sucessões, pg. 185). V - Por sua vez, outro Professor de Coimbra, o Doutor Pereira Coelho, assim escreveu nas sua obra de Direito das Sucessões: «Não se trata uma vulgar compropriedade entendida como participação na propriedade de bens concretos e determinados. Pelo contrário, contitularidade do direito à herança significa tanto como um direito a uma parte...

... menção ao direito de usufruto nos anúncios de venda do imóvel a que se aludiu em III), pois que o referido direito de usufruto se encontra extinto”.

... ação, o banco réu, com quem os autores celebraram contrato de depósito de títulos e de registo de valores mobiliários e o segundo réu, com quem os autores celebraram um contrato de mandato para este movimentar as aplicações financeiras ali depositadas, tal condenação, transitada em julgado, faz caso julgado no processo cível em que lhes é reclamada indemnização pelos mesmos factos por que foram condenados no processo de contra-ordenação. 2....

I. O recurso apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas. II. A aquisição de um qualquer bem por morte ocorre com o dia e hora da morte do de cujús. III. Com vista à tributação de mais-valias obtidas com a alienação de imóvel adquirido por herança, o momento relevante da aquisição do mesmo é o da...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

A existência de valores pecuniários depositados numa conta bancária titulada por duas pessoas, não sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, não significa, por si só, que não tenha existido doação (total ou parcial) dos valores depositados. A conclusão sobre a existência, ou não, de alguma atribuição patrimonial terá de ser casuística, baseada na factualidade que revela a...

SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

... remição – ao pressupor para ser exercido que a venda tenha já terminado e que já foi tomada a decisão de aceitação da proposta mais alta oferecida, pois é sobre essa proposta concreta que terá que ser accionado – não só prevalece sobre o direito de preferência como também pode ser exercido posteriormente a este.

I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 vigora o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo. II - o processo de inventário passou a situar-se...

... proporcional do crédito correspondente ao seu quinhão. III. O valor da dívida deveria ter sido abatido ao activo da herança, o que implicaria que o preenchimento dos quinhões dos herdeiros legitimários (sem excluir a exequente), seria inevitavelmente condicionado, em termos quantitativos, por essa prévia operação dedutiva. IV. A não preclusão do eventual direito da legatária (exequente), face ao disposto no n.º 2 do artigo 1331.º do CPC, não

1- Celebrando os autores contratos de depósito e registo de valores mobiliários com o banco 1º réu e celebrando também os autores contratos com um colaborador deste, o 2º réu, acordos para este lhes prestar serviços de investimento em instrumentos financeiros, não estava o 1º réu dispensado de proteger os autores, seus clientes, da actividade de investimento praticada pelo 2º réu, sem estar registado para o efeito e...

I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

Como decorre da lei e da lógica, para que um RAI possa ser admitido, não basta que o requerente discuta e debata os meios probatórios já existentes nos autos ou critique a forma como foram entendidos ou negligenciados (ou mesmo omitidos). É ainda absolutamente essencial que exista, corporizada no texto, uma verdadeira acusação - isto é, que aí conste a descrição narrativa e sequencial

1. Em regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 2. Excetua-se o caso de ao juiz parecer manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram; sendo o acordo das partes (sobre o valor) contrário à lei ou à realidade dos factos (ocorrendo “flagrante oposição com a realidade”), o juiz declara-o inadmissível e fixa o valor da causa (ou...

O titular do usufruto actua em abuso do direito ao pretender que os titulares da nua propriedade abandonem a ocupação do imóvel objecto desses direitos quando tais direitos foram adquiridos em simultâneo e em conjunto, sobre duas casas em ruínas, para que numa delas o adquirente da nua propriedade fizesse obras para a tornar habitável e depois disso aí passasse a ter habitação permanente com a...

... visam igualar as quotas de cada um no património hereditário e alcançar os correspondentes benefícios jurídicos e económicos, nenhuma vantagem em abstracto trazendo para o R./representante; iii) Tanto mais que o R. e o A. participaram no respectivo inventário, onde na conferência de interessados houve acordo e licitações entre os irmãos, para distribuir as verbas que aí estavam relacionadas; pelo que depois, apesar do acordado no inventário, o...

Síntese conclusiva: A ação em que os autores pedem a condenação do réu por despesas realizadas com um imóvel integrado em herança não partilhada, com fundamento em incumprimento de “contrato promessa de partilha da herança”, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de condenação do réu a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo do regime previsto no art. 71º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março, corre no Tribunal da Comarca (e não no Cartório Notarial). II - Deve ser peticionada em acção autónoma e, quanto à sua tramitação, não fica sujeita ao disposto quanto aos incidentes da instância. III - A apensação ao processo de inventário há-de ser determinada pelo...