contrato compra e venda moveis

3083 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 367905/10.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência à audiência de julgamento – artºs 651º nº1.al.d) e 155º nº5 do CPC – não ser, tout court, uma justificação no sentido de ter de ser especialmente valorada, impõe-se que ele informe o tribunal, o mais discriminadamente possível, dos motivos impeditivos e o faça atempadamente, de sorte a que, pelo menos, possam

    ... Alegou: Contrato" de compra e venda de bens referentes à fatura n.\xC2" ... um contrato de compra e venda de bens móveis", tendo sido tal contrato celebrado verbalmente (n\xC3" ...
  • Acórdão nº 10412/16.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    No actual Código de Processo Civil, dada a redacção do seu artigo 266.º n.º 2 c), a compensação de créditos só pode ser invocada pelo réu através de reconvenção.

    ... Alegou, em síntese, que num contrato celebrado a 6 de Maio de 2014 os réus assumiram ... serviços e de Aluguer (…) [dos] bens móveis integrados na fracção sublocada"; - "em 06 de ... de Cessão de Posição Contratual e de Compra e Venda de Bens Móveis. A Autora prometeu ceder ...
  • Acórdão nº 121/16.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    “I. Pedida a reapreciação da prova deve o Tribunal da Relação apreciar a matéria impugnada efectuando uma apreciação autónoma da prova produzida, no sentido de que o objecto precípuo de cognição não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de...

    ... se transfere por mero efeito do contrato, não dependendo da contraprestação (pagamento) para a sua translação e que a compra e venda de bens móveis não está sujeita a ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... , designadamente, as seguintes: a) Compra e venda; b)Fabricação; c)Pesca; d) ... transmitidos navios ou aeronaves, ou bens móveis afectos à sua exploração, para uma entidade de ...
  • Acórdão nº 3699/08.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2012

    1. A resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição daquele bem, demonstrada a existência de colaboração prévia e exclusiva entre o fornecedor e o financiador. 2. Tal acordo prévio e exclusivo emerge, quer da circunstância de o montante do empréstimo...

    ... , datada de 11.08.2006, rescindiu o contrato de compra e venda relativo ao 68-06-EI, tendo ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
    ... o juiz possa deinir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, mas sempre ixando a renda, ... COMPRA E VENDA ... Acórdão de 18 de Outubro de 2012 ... jurídico para a conformidade dos bens móveis ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...
  • Acórdão nº 4867/08.6TBOER-I.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012

    1. O depoimento de parte não constitui um testemunho de parte, sendo apenas um meio de obter a confissão, ou seja, a admissão de factos que lhe são desfavoráveis. 2. Nos termos do artigo 353º nº2 do CC, havendo litisconsórcio necessário, a confissão do litisconsorte é ineficaz, do que se conclui que, nesse caso, não é admissível o depoimento de parte de um litisconsorte, se não for requerido...

    ... Dezembro de 2008 com os embargantes o “Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis” transcrito ...
  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou...

    ... : - a 1ª Autora e a Ré outorgaram um contrato através do qual a segunda vendeu à primeira ... a que esta se dedica; - esta proposta de venda foi aceite pela 1ª Autora em parceria com o ... de carácter imperativo, o contrato de compra e venda de equipamentos agrícolas objecto da ... nulo o contrato de compra e venda de bens móveis, celebrado entre a recorrida “Tecnomira” e a ...
  • Despacho conjunto n.º 914/2002, de 24 de Dezembro de 2002
    ... (1997-1998, 1998-1999) e rescindido o contrato com efeitos a partir de Novembro de 1999; ... ões: 'Transmissão da proprieda de coisas móveis e contrato de compra e venda', com Mariana ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local ... a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que sejam encontrados no local ... 3 ...
  • Acórdão nº 06B3720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    1. A irregularidade decorrente da reprodução no recurso de revista das alegações apresentadas no recurso de apelação não implica a sanção de deserção do recurso, tenha ou não havido decisão sumária do relator. 2. Há cumprimento defeituoso da obrigação se o devedor a executar em desconformidade com o convencionado. 3. Os vícios das coisas vendidas os que as desvalorizam ou impedem a realização

    ... venda de produto defeituoso mas de erro irrelevante ... pela ré de pedir a anulação do contrato e a decorrente indemnização e absolveu a autora ... A lei define o contrato de compra e venda como sendo aquele pelo qual se transmite ... móveis defeituosas teria a consequência de o limite ser ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, ...
  • Acórdão nº 05125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.237, nº.3, do C. P. P. Tributário (regime aplicável aos presentes embargos - cfr.artº.12, do C.Civil), os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias, contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, embora nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. No entanto, não é ao...

    ... pela recorrente opondo-se a penhora de móveis" levada a efeito no âmbito da execução fiscal n\xC2" ... reclamar os seus créditos pelo produto da venda dos bens constantes no contrato de locação ... nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação (cfr.ac.R.Lisboa, 20/9/94, ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ... : a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... os direitos relativos, por exemplo, a móveis" – mercadorias, matéria primas, maquinaria, mob\xC3" ... ípico, que assuma eficácia transmissiva: compra e venda, dação em pagamento, sociedade, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis ou de contratos de aquisiçáo de serviços. O ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ...
  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... o valor da fracção autónoma e dos bens móveis identificados nos autos que foram prometidos ... ção e Urbanização, Lda''' - por contrato-promessa de compra e venda, não datado, mas que ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... ção inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ... , os quais deixaram como herança vários móveis e imóveis ... No dia 24 de Dezembro de 2004, ... promessa a celebração de um contrato de compra e venda, tendo este, por sua vez, como objecto, ...
  • Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...

    ... (mil Euros) por cada dia de distribuição e venda dos produtos aqui em causa no presente ... No contrato" datado de 30.05.2006, celebrado entre “P ... AS\xE2\x80" ... colecção, de os arrumar nas monstras, móveis, gavetas e tabuleiros, ter de explicar o produto ... paralelo é um “espontâneo”, que compra os produtos num mercado onde os produtos são ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... , dação em cumprimento, entrada social, venda executiva, etc ... Todavia, o negócio mais um na prática negocial é o contrato de compra" e venda (artº 874 do Código Civil) ... Na esp\xC3" ... os direitos relativos, por exemplo, a móveis – mercadorias, matéria primas maquinaria, ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003
    ... aspectos da venda de bens de consumo e das garantias ... a ela ... formidade dos bens móveis com o respectivo contrato ... de compra e venda, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... de locação ou de aquisição de bens móveis ... e de aquisição de serviços ... Artigo ... disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de ...
  • Acórdão nº 913/07.9TBOVR.P1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2010
    ... , do nosso Código Civil que no caso de venda" de coisas defeituosas (artº 913º-1 do CC) que t\xC3" ... mesmo Código permitindo a anulação do contrato ... III-Tendo um veículo sido vendido e ... autor,formulando o pedido de anulação da compra e venda do veículo automóvel de marca SEAT, ... No que respeita aos bens móveis, transpõe-se um novo regime jurídico para a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011
    ... contrato / Falta de pagamento de rendas I. Com excepção ... 1083.°, n.° 2, do Código Civil ... COMPRA E VENDA ... Acórdão de 17 de Fevereiro de 2011 ... 44-47) ... • Bens móveis aplicados em fracção de edifício I. O contrato ...

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