contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 06B3720 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2006

    1. A irregularidade decorrente da reprodução no recurso de revista das alegações apresentadas no recurso de apelação não implica a sanção de deserção do recurso, tenha ou não havido decisão sumária do relator. 2. Há cumprimento defeituoso da obrigação se o devedor a executar em desconformidade com o convencionado. 3. Os vícios das coisas vendidas os que as desvalorizam ou impedem a...

    ...venda de produto defeituoso mas de erro irrelevante ... pela ré de pedir a anulação do contrato e a decorrente indemnização e absolveu a autora ... respectivo preço; - a invocação pelo comprador do seu incumprimento quando a prestação do ...móveis defeituosas teria a consequência de o limite ser ...
  • Acórdão nº 05125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2013

    1. Nos termos do artº.237, nº.3, do C. P. P. Tributário (regime aplicável aos presentes embargos - cfr.artº.12, do C.Civil), os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias, contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, embora nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. No entanto, não é ao...

    ... pela recorrente opondo-se a penhora de móveis" levada a efeito no âmbito da execução fiscal n\xC2"... reclamar os seus créditos pelo produto da venda dos bens constantes no contrato de locação ... por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... o valor da fracção autónoma e dos bens móveis identificados nos autos que foram prometidos ...ção e Urbanização, Lda''' - por contrato-promessa de compra e venda, não datado, mas que ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011
  • Acórdão nº 913/07.9TBOVR.P1.S1  de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2010
    ..., do nosso Código Civil que no caso de venda" de coisas defeituosas (artº 913º-1 do CC) que t\xC3"... mesmo Código permitindo a anulação do contrato. III-Tendo um veículo sido vendido e fazendo-se crer com dolo ao comprador que este tem um sistema de segurança e ...(Recorrente). No que respeita aos bens móveis, transpõe-se um novo regime jurídico para a ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...Incluíram-se nestas medidas a venda de património público e a recuperaçáo de ... a assessoria prestada à Galp Energia na compra de 5% do capital da CLH e a retirada de bolsa da ... de metas de inflaçáo, respeito dos contratos, entre outros. Estas acçóes da nova ...móveis no Brasil entre Portugal Telecom e Telefónica) ...
  • Acórdão nº 330/09.6TBMLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2013

    I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a...

    ..., que seja decretada a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel Peugeot ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda -, ...
  • Acórdão nº 08A3322 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2008

    I) - As presunções retiradas dos factos provados constituem, também elas, matéria de facto, pelo que são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista. II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim...

    ... declararam em escritura pública de compra e venda celebrada no Cartório Notarial de S. ...22º desta petição inicial e dos bens móveis também identificados no art. 26º da mesma. ... indícios seguros do respectivo acto ou contrato. Ac. RL. De 22.03.1968: JR, 14 - 268. J) É vox ...
  • Acórdão nº 06A3344 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração da escritura de compra e venda não for essencial, necessário ou absoluto, uma vez ultrapassado não se segue daí, de forma automática, a atribuição do direito de resolução do contrato-promessa ao contraente não faltoso. II - Isto porque, face ao disposto no art. 410.º, n.º 1, do CC, são aqui aplicáveis as normas de carácter geral

    ... válida e eficaz a resolução de um contrato" - promessa de compra e venda de uma fracção aut\xC3"... de arrendamento; aquisição de bens móveis que apenas se enquadram no novo imóvel arrendado ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ão das coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 409/08.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2011

    I - Na transposição operada pelo DL n.º 67/2003, de 08-04, da Directiva Comunitária n.º 1999/44/CE, de 25-05-1999, o legislador português pretendeu ir mais longe na protecção dos consumidores do que o legislador comunitário, não regulando tão só para as coisas móveis, mas também para as imóveis. II - No art. 5.º do citado DL n.º 67/2003, tal como já tinha anunciado no preâmbulo, o legislador...

    ... de redução do preço da fracção por venda de coisa defeituosa nos termos do artigo 913º do ... adquirido aos réus mediante escritura de compra e venda celebrada no ..º Cartório Notarial de ..., que apenas respeitava à venda de bens móveis corpóreos e nada impunha aos estados nacionais ... redução do preço ou de resolução do contrato a questão que importa dilucidar é se ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... das comissões que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que dos pontos ...ção destes, promovendo a venda dos bens móveis e imóveis que as compunham. 8) FT… e FU… ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ...
  • Acórdão nº 238/16.9T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações que dela decorrerão para as partes não foi, por acordo, fixado prazo, fixa-o o tribunal a requerimento de uma das partes. Com esta fixação o tribunal supre a vontade das partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-s

    ... proceder à marcação da escritura ou contrato de cessão das quotas na sociedade, conforme ... uma escritura pública de “trespasse, de compra e venda, cessão de créditos e fiança, através ... adquiriu o direito ao trespasse, aos móveis e às existências e à clientela da sociedade ...
  • Acórdão nº 07A379 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2007

    1) A fixação dos factos baseados em meios de prova livremente apreciados pelo julgador está fora do âmbito do recurso de revista. 2) Só em casos excepcionais é que o Supremo Tribunal de Justiça conhece matéria de facto (artigos 26º da Lei 3/99 e 722º nº2 e 729º nº 2 do Código de Processo Civil). 3) Ressalvando essas situações muito restritas, o STJ só conhece matéria de direito, apenas...

    ...contrato não impede a transmissão posterior das ... forma, mormente a redução do contrato de compra e venda a escrito, para que se opere a ... - "Transmissão da propriedade de coisas móveis e contrato de compra e venda", in "Transmissão ...
  • Acórdão nº 02B407 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2002

    I - Constituem formalidades "ad substantiam" a necessidade de, num contrato-promessa de compra e venda do prédio destinado à habitação, reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes, bem como a certificação notarial da respectiva licença de utilização ou de construção. II - Isto com vista à protecção da boa-fé do promitente comprador e ao combate à construção clandestina....

    ... falta de forma legalmente prescrita, o contrato promessa celebrado entre A. e R. e referido no ...(promitente - comprador) a falta de reconhecimento notarial das ... o "Contrato-promessa de compra e venda" pelo qual a R. prometia vender ao A. o referido ... que retirasse da casa e do anexo todos os móveis e utensílios não contemplados naquele; 15º- E ...
  • Acórdão nº 04B691 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto se a Relação deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou desrespeitou normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação se...

    ... no atraso na entrega de mobiliário comprado, algum danificado, no cancelamento de ... regra, ao credor o direito de resolver o contrato, e a perda do interesse idónea para o efeito é ...é, que se dedica à comercialização de móveis e decorações, no dia 13 de Outubro de 1999, o ...2. Expressa a lei que a compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano ... - Pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos para a massa insolvente será dado ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ...-se a entrega de droga pelo infiltrado (a venda?), reporta a Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto, ...-o, nomeadamente, aparecendo como comprador ou fornecedor de bens ou serviços ilícitos”. ..., titulos de créditos, ou effeitos móveis pertencentes ao estado ou a particulares, para ...
  • Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 1998

    I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e...

    ...contrato entre ambas celebrado, antes da declaração de ... de sabões e sabonetes, que a autora lhe comprara, no mesmo acto. A acção foi julgada procedente ..., de 15/10; - não obsta a tal conclusão a venda, efectuada no mesmo acto, de bens móveis ...
  • Acórdão nº 0020548 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2000

    I - Se as árvores existentes num prédio estão destinadas, por força de um contrato de compra e venda, a ser separadas desse prédio, por corte, não devem ser consideradas coisas imóveis, mas antes coisas móveis. II - A compra e venda verbal de árvores para abate é formalmente válida. III - A transferência de propriedade das árvores para o comprador só se verifica com o seu abate, que é...

  • Acórdão nº 0020548 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2000

    I - Se as árvores existentes num prédio estão destinadas, por força de um contrato de compra e venda, a ser separadas desse prédio, por corte, não devem ser consideradas coisas imóveis, mas antes coisas móveis. II - A compra e venda verbal de árvores para abate é formalmente válida. III - A transferência de propriedade das árvores para o comprador só se verifica com o seu abate, que é...

  • Regulamento n.º 122/2018
    ...-se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ..., realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis; c) Atividade de restauração ou ... onde for mencionado; n) Utentes - os compradores e utilizadores dos bens, serviços e de todas as ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    .../ 06/1999;       - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença do Tribunal ... do tribunal o preço e as despesas da compra anulada; - À data em que compraram os imóveis, ...contrato de muto que se regulará pelas condições gerais ...ídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo não prejudica os direitos ...
  • Acórdão nº 07B1524 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2008

    1. A extensão e o exercício de uma servidão predial são, em primeiro lugar, fixadas pelo respectivo título e, caso este seja insuficiente, pelas regras constantes do Código Civil. 2. O reconhecimento de um direito de servidão implica o reconhecimento da possibilidade de utilização dos meios necessários ao seu exercício. 3. O critério de aferição dessa necessidade resulta da combinação...

    ... ainda, que fosse "declarado resolvido" o contrato-promessa de constituição de servidão de águas ... 2, do Código Civil; VII - O fornecimento e venda de energia eléctrica só podem ser feitos nos ... de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisas móveis, determinadas com ...

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