contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 475/06.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

    1. Na reapreciação da matéria de facto, os poderes deste STJ confinam-se ao domínio da prova vinculada, ou seja, aquela que a lei unicamente admite para a prova de determinado facto e a da força probatória legalmente atribuída a determinado meio de prova. 2. O STJ pode exercer censura sobre o mau uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º do CPC, decidindo-se se a

    ... aceitação tácita pela Recorrente do contrato em causa. 17ª - No entender da Recorrente era ... a aceitação tácita de um contrato de compra e venda sem ter sido feita qualquer prova acerca ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o preço pago...

    ... aplicações n.os 2 a 5, que constituem contratos de depósito a prazo, com início e vencimento ... acções na data acordada, pelo valor da compra, pagando ao autor juros sobre esse valor e pelo ... como a atribuição ao Autor da opção de venda de tais acções a um preço que incorporaria uma ... exceder os dois anos tratando-se de bens móveis e os cinco tratando-se de imóveis – cfr. ...
  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
    ... foi acautelar a posição do promitente-comprador de edifícios, ou de fracções autónomas ... se integraram no regime geral do contrato-promessa sem uma delimitação precisa do âmbito ...Constitui exemplo significativo a venda ou oneração de veículos automóveis ... de direitos reais sobre bens imóveis, ou móveis" sujeitos a registo, podem as partes atribuir efic\xC3"...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...

    ... Alegam, para tanto, que, por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... do estabelecimento, no qual se englobavam móveis, utensílios, máquinas e objectos de ....000 €uros, nos termos do “contrato de compra e venda” que consta de fls. 35/36 dos autos, ...
  • Acórdão nº 870/12.0TBLMG-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1 - Na ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que o autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição, mesmo que não adrede impetrada, deve ter-se por implícita e, assim, deve ser decretada; e inexistindo, se tal for decidido, nulidade da sentença por excesso de pronúncia. 2 - Apresentada pelos autores, para prova

    ... qual declare vender o imóvel objeto de contrato promessa, subsidiariamente que se condenem os ...ção dos réus a entregarem-lhes os móveis objeto do contrato de compra e venda celebrado ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária. 2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante. 3. De todo o modo, reclamando o...

    ... Alegam, para tanto, que por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... do estabelecimento, no qual se englobava móveis, utensílios, máquinas e objectos de ... em 2007, como melhor resulta do contrato de venda junto aos autos a fls. 35 e 36, nenhum ... mediador, vendi isso às pessoas que compraram o estabelecimento, vendi, porque foi-me dito que ...
  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ... Fundamenta tal pretensão num contrato de compra e venda, celebrado em 31/10/2011, de ...O Réu era marceneiro de móveis e trabalhava consigo na oficina. Estavam todos os ...
  • Acórdão nº 1530/15.5T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...

    ...contratou com o Ricardo Gomes, mecânico profissional, a ... as despesas com eletricidade, água, compras de mercearia, despesas médicas e demais gastos ...móveis ou imóveis[26]. A obrigação do empreiteiro é ... de 25 de maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
  • Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

    ...: A) A Recorrente celebrou diversos contratos de cedência do direito de utilização de ...; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. II - Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a...

    ... impugnação da resolução do título de compra e venda celebrado em 07.11.08, referente às ... considerar, como acto simulado, nulo o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre Autor ..., a data e identifica de forma clara os móveis" a que respeita. AA) Identifica desta feita o neg\xC3"...
  • Acórdão nº 08B2720 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    1. Nulo que seja contrato de compra e venda do veículo automóvel por falta de legitimidade substantiva do vendedor não pode, em regra, funcionar o efeito da transmissão do respectivo direito de propriedade para a titularidade do comprador. 2. O artigo 1301º do Código Civil é inaplicável à situação em que a locadora financeira reivindicou o veículo automóvel no confronto do respectivo...

    ... declaração de nulidade de identificado contrato de compra e venda de um veículo automóvel e a ... comerciais as compras de coisas móveis para revenda (artigo 463º, nº 1º, do Código ...
  • Despacho conjunto n.º 79/2004, de 12 de Fevereiro de 2004
    ...; 'Transmissão da propriedade de coisas móveis e contrato de compra e venda', trabalho elaborado ...
  • Acórdão nº 0720357 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2007

    Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.

    ... e propriedade dos dois indicados bens móveis, com fundamento no ajustado entre as ora Autora e ... de ambas terem ajustado que o respectivo contrato entre ambas celebrado foi levado a efeito com ...ática e com escopo lucrativo, se dedica à compra e venda de máquinas de bordar industriais e de ...
  • Acórdão nº 10412/16.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    No actual Código de Processo Civil, dada a redacção do seu artigo 266.º n.º 2 c), a compensação de créditos só pode ser invocada pelo réu através de reconvenção.

    ... Alegou, em síntese, que num contrato celebrado a 6 de Maio de 2014 os réus assumiram ... serviços e de Aluguer (…) [dos] bens móveis integrados na fracção sublocada"; - "em 06 de ... de Cessão de Posição Contratual e de Compra e Venda de Bens Móveis. A Autora prometeu ceder ...
  • Acórdão nº 367905/10.7YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2012

    1. Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência à audiência de julgamento – artºs 651º nº1.al.d) e 155º nº5 do CPC – não ser, tout court, uma justificação no sentido de ter de ser especialmente valorada, impõe-se que ele informe o tribunal, o mais discriminadamente possível, dos motivos impeditivos e o faça atempadamente, de sorte a que, pelo menos, possam ser...

    ... Alegou: Contrato" de compra e venda de bens referentes à fatura n.\xC2"... um contrato de compra e venda de bens móveis", tendo sido tal contrato celebrado verbalmente (n\xC3"...
  • Acórdão nº 121/16.8T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    “I. Pedida a reapreciação da prova deve o Tribunal da Relação apreciar a matéria impugnada efectuando uma apreciação autónoma da prova produzida, no sentido de que o objecto precípuo de cognição não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento...

    ... se transfere por mero efeito do contrato, não dependendo da contraprestação (pagamento) para a sua translação e que a compra e venda de bens móveis não está sujeita a ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no ..., designadamente, as seguintes: a) Compra e venda; b)Fabricação; c)Pesca; d) ... transmitidos navios ou aeronaves, ou bens móveis afectos à sua exploração, para uma entidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...édito ou uma empresa de investimento; n) 'Compra e venda simétrica (back-to-back transaction)', ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... e guarda de valores; p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
  • Acórdão nº 4867/08.6TBOER-I.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    1. O depoimento de parte não constitui um testemunho de parte, sendo apenas um meio de obter a confissão, ou seja, a admissão de factos que lhe são desfavoráveis. 2. Nos termos do artigo 353º nº2 do CC, havendo litisconsórcio necessário, a confissão do litisconsorte é ineficaz, do que se conclui que, nesse caso, não é admissível o depoimento de parte de um litisconsorte, se não for requerido...

    ... Dezembro de 2008 com os embargantes o “Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis” transcrito ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...
  • Despacho conjunto n.º 914/2002, de 24 de Dezembro de 2002
    ... (1997-1998, 1998-1999) e rescindido o contrato com efeitos a partir de Novembro de 1999; ...ões: 'Transmissão da proprieda de coisas móveis e contrato de compra e venda', com Mariana ...
  • Acórdão nº 544/10.6T2STC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I) - A exigência legal de “indicação da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades Comerciais – destina-se a estabelecer, inequivocamente, que, quem age em representação de um ente societário, o faz, não a título pessoal, mas com intenção de vincular a sociedade de que é gerente ou administrador, importando,...

    ...: - a 1ª Autora e a Ré outorgaram um contrato através do qual a segunda vendeu à primeira ... a que esta se dedica; - esta proposta de venda foi aceite pela 1ª Autora em parceria com o ... de carácter imperativo, o contrato de compra e venda de equipamentos agrícolas objecto da ... nulo o contrato de compra e venda de bens móveis, celebrado entre a recorrida “Tecnomira” e a ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... autónoma tem o direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local ... a remoção, transporte e depósito dos móveis e objectos que sejam encontrados no local. 3 - ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ...ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ...ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT