contrato compra e venda moveis

2488 resultados para contrato compra e venda moveis

  • Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...

    ... na outorga da escritura pública de compra e venda, nos termos do artº 875° do CC. c) E ... dos bens (só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de ...contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, ...
  • Acórdão nº 1751/11.0T2AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...

    ... mais de 100 cabeças de gado, mas por contrato datado de 12.11.2010, que intitulou de compra e enda de bens móveis", transferiu todo o activo que a sua empresa possu\xC3"... resolveu o referido contrato de compra e venda do activo, não tendo recebido qualquer resposta ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... 2 (duas) horas, desde que façam compras e em conformidade validem o respetivo cartão; d) ... fundamentado e avaliação dos bens móveis ou imóveis dados em pagamento. 4 - Sempre que ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... no registo predial; b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a ...a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ..., aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais ..., as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 1254/09.2TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal contrato) uma compra de...

    ...(que referenciaremos doravante como a compradora) e a R. (que referenciaremos como a vendedora) lebrado em 29/08/2005 um contrato de compra e venda de madeira a cortar de árvores ... nesta venda ad mesuram de coisas móveis determinadas – é como caracterizamos o ...
  • Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos cujo...

    ... e em segundo na inexistência de um contrato de compra e venda como condição essencial para ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) ..., as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ...
  • Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula modal e não uma

    ... condição resolutiva a favor da A., da compra e venda dos prédios inscritos na matriz sob os ... nível da boa fé na negociação dos contratos com a consequente obrigação de transmissão de ...ção que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, torna o direito de ...
  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito celebrado ... depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... e gerenciar os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o adquirente/depositante ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
  • Acórdão nº 311/11.0TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade

    ... com a ré um acordo que intitularam de contrato de compra e venda de bens móveis sujeito a ...
  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... 21/03/2016, que aprovou a rescisão do contrato de concessão de exploração de exploração de ... de cessão de exploração comercial compra a venda de bens móveis, em 22 de setembro de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ..., e serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais (22). 2 - Para efeitos do presente ... e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não ...
  • Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.

    ... 3 de Novembro de 2005 foi celebrado um contrato de transmissão de acções da Recorrida entre a ... compensaram o crédito da B………., pela venda das acções, com os débitos referentes à ... “B…………” um contrato de compra e venda de diversos bens móveis pelo preço ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na ....º 5, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... crédito e dos diplomas que disciplinam contratos que constituam o objecto da actividade dessas ... financeira, podendo a locação de coisas móveis ser celebrada por um prazo de 18 meses e a de ...ção desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço ... ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada. Artigo14.° Despesas Salvo ...
  • Acórdão nº 1598/17.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I - A força do caso julgado interno respeitante ao conhecimento de uma excepção peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a

    ... factos aqui em causa correspondem a um contrato de empreitada de bens de consumo, integrando-se o ... médico e paciente como um Contrato de venda de bens ao consumo, pelo regime de empreitada, de ... com a aplicação ao mesmo do contrato de compra de bens de consumo; 6. Por definição, todo o ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda. No ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... como princípio elementar aplicável às vendas e o seu reposicionamento para procedimento ...áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... o arrendamento com opçáo ou promessa de compra. Artigo 97. Tramitaçáo. 1 - O procedimento por ...çáo de serviços ou fornecimento de bens móveis, os princípios gerais da contrataçáo pública ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ...:   a) Declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do ...ção de molde a permitir a sua posterior venda. A ré foi citada editalmente, tendo o M. P., em ... presentes autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes ..., «Transmissão da Propriedade de Coisas Móveis...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… comprava o ... utilizavam aparelhos de comunicações móveis" e cartões especificamente adquridos para tal fun\xC3"... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
  • Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a...

    ..." (adiante Recorrente), na qualidade de compradora de um prédio vendido na execução fiscal com o ... Chefe do SF3.ºBFL por que foi ordenada a venda do imóvel por negociação particular (a fls. ...«foi penhorado um prédio e diversos bens móveis e depois surge anunciado para venda um ...), consignados no Artº 37º da Lei do Contrato de Trabalho - Dec. Lei nº49408, de 24.11.69» ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos ... protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas ... o tribunal ordenar a apreensão dos bens móveis e imóveis do alegado infractor, incluindo os ...
  • Acórdão nº 475/06.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011

    1. Na reapreciação da matéria de facto, os poderes deste STJ confinam-se ao domínio da prova vinculada, ou seja, aquela que a lei unicamente admite para a prova de determinado facto e a da força probatória legalmente atribuída a determinado meio de prova. 2. O STJ pode exercer censura sobre o mau uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º do CPC, decidindo-se se a

    ... aceitação tácita pela Recorrente do contrato em causa. 17ª - No entender da Recorrente era ... a aceitação tácita de um contrato de compra e venda sem ter sido feita qualquer prova acerca ...

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