contrato compra e venda moveis
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a ... as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ... predial; b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se ... o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
... que é modificado o actual contrato de concessão do serviço público ...» o consumidor final que compra gás natural para uso doméstico, ... natural em infra-estruturas de venda a retalho, designadamente de venda ... da concessão; b) Os bens móveis ou direitos relativos a bens ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou ... nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem ... ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de ... reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ...
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Acórdão nº 1254/09.2TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014
I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal contrato) uma compra de...
... doravante como a compradora) e a R. (que referenciaremos como a ...) celebrado em 29/08/2005 um contrato de compra e venda de madeira a ... venda ad mesuram de coisas móveis determinadas – é como ...
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Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018
I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos cujo...
... na inexistência de um contrato de compra e venda como condição ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo ...ório português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em ... câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número ...; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela ...
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Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019
I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula modal e não uma
... resolutiva a favor da A., da compra e venda dos prédios inscritos na ... fé na negociação dos contratos com a consequente obrigação de ... a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, torna o direito ...
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Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013
I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...
... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito ... recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o ...
- CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
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Acórdão nº 311/11.0TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014
1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade
... acordo que intitularam de contrato de compra e venda de bens móveis ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 ... Mobiliários e os Bens Móveis empenhados ao abrigo do presente ... Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários ..., através de um contrato de compra e venda privado ou de uma ou mais ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... diplomas que disciplinam contratos que constituam o objecto da ... a locação de coisas móveis ser celebrada por um prazo de 18 ..., e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por ... do contrato de compra e venda ou de empreitada. Artigo14.° ...
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Acórdão nº 1598/17.0T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019
I - A força do caso julgado interno respeitante ao conhecimento de uma excepção peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a
... em causa correspondem a um contrato de empreitada de bens de consumo, ... e paciente como um Contrato de venda de bens ao consumo, pelo regime de ...ção ao mesmo do contrato de compra de bens de consumo; 6. Por ... para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...ção para dispositivos móveis de comunicação com um mapeamento ...ções ao Código dos Contratos Públicos e das obrigações de ...ção das políticas de compras públicas. Principais benefícios ... no GERFIP, 1 de Gestão de Venda de senhas de refeição e 1 de ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares ... a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, ...ível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 ... se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
...ções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho. ... vivam de rendimentos de bens móveis ou imóveis ou da propriedade ... contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior ...
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Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014
1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,
... válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a ... a permitir a sua posterior venda. A ré foi citada editalmente, ... autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de ...ão da Propriedade de Coisas Móveis...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...ípio elementar aplicável às vendas e o seu reposicionamento para ... e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua ... com opçáo ou promessa de compra. Artigo 97. Tramitaçáo. 1 - O ...ços ou fornecimento de bens móveis", os princípios gerais da contrataç\xC3"...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
...-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, ...ção do negócio de compra do canabis. 10. O arguido B… ... aparelhos de comunicações móveis e cartões especificamente adquridos ... no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. ...
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Lei n.º 114/2017
... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ... contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do ..., de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ... que integram as unidades móveis de serviços públicos de ... à qualidade de entidade compradora vinculada, nos termos do disposto no ... prestação de serviços e de venda de publicações ou de rendimentos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... condições resultantes da venda. 6 - A alienação de bens imóveis ...ão dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do ... âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de ... de telecomunicações móveis; e) Divulgação de mensagens ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... a posição do promitente-comprador de edifícios, ou de fracções ... no regime geral do contrato-promessa sem uma delimitação ... exemplo significativo a venda ou oneração de veículos ... sobre bens imóveis, ou móveis sujeitos a registo, podem as partes ...
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Acórdão nº 475/06.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011
1. Na reapreciação da matéria de facto, os poderes deste STJ confinam-se ao domínio da prova vinculada, ou seja, aquela que a lei unicamente admite para a prova de determinado facto e a da força probatória legalmente atribuída a determinado meio de prova. 2. O STJ pode exercer censura sobre o mau uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º do CPC, decidindo-se se a
... tácita pela Recorrente do contrato em causa. 17ª - No entender da ...compra e venda sem ter sido feita qualquer ...
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Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016
I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...
..., para tanto, que, por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 ..., no qual se englobavam móveis, utensílios, máquinas e objectos ..., nos termos do “contrato de compra e venda” que consta de fls. 35/36 ...