contrato compra e venda formulario
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Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. - O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....
... : - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ... Aquisição e venda de imóveis.” 2 – A fotocopiadora ... como os termos constantes do contrato de compra e venda do bem locado celebrado entre a Locadora ... Locador, providenciando ao Locador o formulário de modificações assinado, bem como uma fatura ... -
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... ção clara ao consumidor, no ato da compra do produto, da possibilidade de retoma nos termos ... funcionamento do mesmo, preenchendo o formulário disponibilizado para o efeito, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...
... OR, em consequência da resolução do contrato de compra e venda, acrescida de juros vencidos a ... OR e dos respectivos documentos e do formulário do Requerimento de Registo Automóvel, já ... -
Aviso n.º 11830-A/2023
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... preenchimento do formulário disponível na página eletrónica ... de negócios; Garantias das obrigações; Compra e venda; Doação; ... Locação; Mandato; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... -05-23 Artigo 9.º Formulário normalizado de informação pré-contratual 1 - ... a publicidade ou promoção respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de ... assistência ao consumidor na venda ou na compra de um produto de utilização periódica de bens ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... de oficial de registos, na modalidade de contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... preenchimento do formulário disponível na página eletrónica ... de negócios; Garantias das obrigações; Compra e venda; Doação; ... Locação; Mandato; ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... ção das regras de ordem pública, o contrato" de constituição da sociedade 5.ª Ré, constitu\xC3" ... CC e esposa, EE, nunca participaram a venda de tal lote de ações, nem a quarta ré ou a compra, nos termos e para os efeitos do disposto no ... formulário AR01) já constava que a 4ª R. tem sede em ... , ... -
Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...
... do Porto, através de requerimento-formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de ... do litígio reporta-se ele a contratos de compra e venda outorgados entre as partes e atinentes a ... bens, é o lugar onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues ... Ora, ... -
Aviso n.º 1681/2019
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 2015), Respostas a perguntas frequentes - Compra e Venda de Gases Fluorados, disponível em: ... - Os candidatos deverão entregar o formulário de candidatura, acompanhado dos demais documentos ...
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Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
... ao suporte utilizado e ao bem objecto do contrato; d) Preço total do produto ou serviço, ... pelas excepções, com entrega do formulário constante da parte B do anexo da lei; l) Se for ... ência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias ... dos produtos, no caso dos contratos de compra e venda, ou i) do último bem, no caso de ...
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Regulamento n.º 1172/2022
... superfície, a possibilidade de venda de lotes/terrenos a entidades com projetos de ... a aquisição de lotes/terrenos (mediante compra ou aquisição do ... direito de superfície) ... com o preenchimento e entrega de um formulário ... próprio que se encontra disponível no site ... do contrato a celebrar (minuta essa que também terá de ser ...
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Portaria n.º 187/2021
... venda coletivos que se traduzam em estruturas fixas; ... pessoas que tenham celebrado entre si um contrato de parceria; ... d) «Capacidade profissional ... efetua-se através de submissão de formulário eletrónico ... disponível no portal do Portugal ... 2 — Bens móveis — Compra ou locação — compra de novas ... máquinas e ...
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Edital n.º 163/2017
... , mediante preenchimento de formulário, disponível no sítio da Câmara Municipal na ... da data da assinatura do respetivo contrato de compra e venda, gozando o Município de Santo ...
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Regulamento n.º 88/2019
... de ações pontuais é apresentada em formulário próprio aprovado pela Câmara Municipal. Artigo ... e predial do imóvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do ...
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Portaria n.º 158/2023
... pessoas que tenham celebrado entre si um contrato de parceria; ... d) «Capacidade profissional ... venda de produtos locais agrícolas, agroalimentares e ... efetua-se através de submissão de formulário eletrónico ... disponível no portal do Portugal ... 2 — Bens móveis — compra ou locação — compra de novas ... máquinas e ...
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Regulamento n.º 77/2022
... administrativos e os decorrentes do contrato 120/2021, atendendo a que tal medida fomenta a ... através do preenchimento do formulário" de candidatura e adesão ao programa de incubaç\xC3" ... do Consumidor, no Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo e Garantias, no ...
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Regulamento n.º 77/2022
... do contrato 120/2021, atendendo a que tal medida fomenta a ... através do preenchimento do formulário de candidatura ... e adesão ao programa de ... do Consumidor, no Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo e ... Garantias, no ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... energia seja produzida ao abrigo de um contrato de aquisição de energia (CAE) ou de um acordo ... Leilões GO-PT Anexo 3 - Minuta do Formulário de Participação no Leilão Anexo 4 - Minuta de ... de acesso para a inserção de Ofertas de Compra. Até ao 3.º dia útil seguinte ao leilão o ... 9.4 - Preços As Ordens de venda de Garantias de Origem são introduzidas pelo ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ou de terceiros, incluindo instalações de venda a retalho e com exclusão da manutenção de ... g) «Comercialização grossista» a compra" e venda de petróleo bruto ou de produtos de petr\xC3" ... final, é obrigatório, no final do contrato, conceder a opção de transmissão ... da ... abastecimento é prestada através de formulário único para o efeito, a aprovar pelo membro do ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ... próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ...
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Regulamento n.º 258/2022
... de repartição das receitas ligadas à venda de títulos de transporte, podendo estas ser ... chimento de formulário a aprovar pelo Órgão Executivo da CIMBAL ... 2 ... do Município respetivo, o comprovativo de compra ... do passe mensal geral e preencher um ... dos títulos previstas no respetivo contrato de transporte; ... b) A venda ao público dos ...
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados ... 3. Nesse ... , em assumir a posição de avalista num contrato de financiamento para aquisição do veículo ... pelo preenchimento total do formulário para o pedido de financiamento, no valor de € 3 ... -
Edital n.º 816/2020
... em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco); e) A ... não elegíveis são as seguintes: a) Compra de imóveis, incluindo terrenos; b) Trespasse e ... pela via eletrónica, utilizando o formulário eletrónico disponível na página eletrónica da ... ão de incentivos é feita através de contrato. 2 - O contrato é submetido pelo beneficiário ...
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Aviso n.º 13860/2021
... inicia-se com o preenchimento do formulário disponível no 314380232 site ... , sob pena de não ser celebrado o contrato de incubação: a) Cópia do bilhete de ... úteis, podem ser aceites propostas de compra com o valor igual ou superior a 0,10(euro) /m2 da ... Artigo 65.º Contrato de compra e venda Dos contratos relativos de compra e venda dos ...
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Aviso n.º 17666/2021
... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento. Em cumprimento do ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ... formulário de candidatura à contratação de arrendamento, ...