contrato compra e venda formulario
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Acórdão nº 94042/19.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária. II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária...
... que o representasse na negociação de compra e venda de um imóvel penhorado em processo de ... mediadora imobiliária, sendo que nenhum contrato escrito ou verbal foi celebrado entre a autora e ... pela autora, o fornecimento de um formulário ao réu para a apresentação da sua proposta ... -
Regulamento n.º 111/2018
... espaço público e mobiliário urbano, a compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem ... ao Presidente da Câmara, conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
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Aviso n.º 12234/2017
... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. Capítulo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... 1. O contrato de compra e venda firmado entre vendedor ... uma das seguintes formas: através de formulário de resolução; carta; contacto telefónico ou ...
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Edital n.º 800/2018
... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ... ão obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V ... óvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel e dos seus ...
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Portaria n.º 33/2021
... ou em mistura, nomeadamente a fatura de compra discriminada ou o certificado de sementes ... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ...
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Regulamento n.º 276/2019
... de: a) Mediação imobiliária; b) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ... da data de designação através de formulário eletrónico (Anexo A) disponibilizado no Portal ...
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Anúncio de procedimento n.º 5461/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso público para alienação ou concessão ... visa a celebração de contrato de compra e venda do espaço denominado "Ex-colégio ... mediante o preenchimento do formulário disponível no link: ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1248/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso público para alienação ou concessão ... visa a celebração de contrato de compra e venda do espaço denominado "Ex-colégio ... mediante o preenchimento do formulário disponível no ...
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Edital n.º 722/2022
... utilização ou venda dos lotes corresponde ao preço de mercado ... a) Formulário de inscrição facultado pela Câmara Municipal ... no dia da outorga da escritura de compra e venda ... Artigo 12.º ... Realização da ... o direito de preferência em qualquer contrato ... de transmissão que o adquirente venha a ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... és do preenchimento e entrada do formulário próprio, propor, em 06/03/2013, ação especial ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício ... ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ...
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Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... comercial, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária comprometendo-se a ... no sentido de encontrar interessado na compra do imóvel objecto do contrato, pelo preço de ... pedido reconvencional, argumentando que a venda do imóvel do Réu (…) foi feita pelo preço de ... ponto n.º 14 partiu do conteúdo do Formulário de Ficha de Visita, em conjugação com o ...
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Diretiva n.º 23/2022
... a substituir, enquanto responsável pela compra de toda a energia elétrica ... proveniente de ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... atividade consiste na compra e na venda a grosso e a retalho de energia elétrica, em ... h) Formulário de Aceitação de Faturação e Autofaturação ...
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Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
... , um acordo de mediação imobiliária para venda da sua fração, na execução do qual celebraram com terceiro angariado pela ré um contrato promessa de compra e venda que o tal terceiro ... ária” – pré-redigido pela ré em formulário constituído por duas páginas com espaços ...
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Regulamento n.º 319/2021
... será específico e dependente de contrato próprio. Artigo 15.º [ ... ] 1 - Os critérios de ... ser obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V, ... óvel a adquirir; b) Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel e dos seus ...
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Regulamento n.º 41/2022
... implicou a criação de um regulamento de venda de lotes ... do Parque, que estabeleceu as regras ... coletiva a quem é cedida a posse (por contrato de compra ... e venda) de um ou mais lotes ... — A candidatura será instruída em formulário de candidatura aprovado pela Câmara Muni- ...
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Regulamento n.º 41/2022
... implicou a criação de um regulamento de venda de lotes do Parque, que estabeleceu as regras e ... coletiva a quem é cedida a posse (por contrato de compra e venda) de um ou mais lotes ... — A candidatura será instruída em formulário de candidatura aprovado pela Câmara Muni- cipal ...
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Portaria n.º 35/2018
... contrato de compra e venda ou arrendamento; c) ... formalizadas em modelo próprio, no formulário situações de transição, modelo H, disponível ...
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Edital n.º 19/2022
... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... em suporte informático, conforme formulário a disponibilizar. 5 — Enquanto o sistema ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... bens culturais nas modalidades de compra, doação, legado, herança, recolha, achado, ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... cada estabelecimento onde seja efetuada a venda de artigos com metais preciosos, constituindo a ... económicos que exerçam a atividade de compra e venda de artigos com metal precioso usado, ... g) Certidão do ato ou contrato que confirma a posse ou legítima ocupação do ... ção à INCM de um requerimento, em formulário próprio, pelos meios eletrónicos disponíveis, ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... ção e fixação de empresas através da venda de lotes a preços inferiores ao seu real valor ... a conceder e sobre os termos do contrato de concessão de apoios ao investimento, e será ... Artigo 24.º Celebração de escritura de compra e venda e obrigação de registo 1 - No prazo ... ANEXO (n.º 1 do artigo 6.º) Formulário ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... consagra um nível de protecção mais elevado e a garantir que o contrato proposto cumpre essas exigências. A actual harmonização do direito dos ... O Apêndice 2 contém o modelo de formulário de retractação ... RPDC , Março de 2012, n.º 69 ... Revista ...
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Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... valor de 2.500.000,00 € proposto para a venda/cessão de posição contratual) ou, em ... atenta a comissão de 5% fixada no contrato de mediação imobiliária e o valor efectivo da compra e venda/cessão da posição contratual, em ... entregue uma cópia do mesmo, que o formulário utilizado foi previamente submetido à ...
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Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de dade com os réus para venda de um prédio urbano através do qual estes se ... da Lei n.º 15/2013 de 08 de fevereiro) compra/ arrendamento/ trespasse contrato n.º ... No entanto, o formulário a que deve obedecer o requerimento de injunção ...