contrato compra e venda com permuta
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Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... comercial, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária comprometendo-se a ... no sentido de encontrar interessado na compra do imóvel objecto do contrato, pelo preço de ... final celebrado, ter consistido numa permuta, cedendo o Réu o seu imóvel e recebendo em ... pedido reconvencional, argumentando que a venda do imóvel do Réu (…) foi feita pelo preço de ...
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Regulamento n.º 797/2021
... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ... à confirmação do cumprimento do contrato e eventual correção da emissão de fatura pelo ... 5 - Nenhuma compra" ou contrato poderá ser efetuado sem a autorizaç\xC3" ... de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis, ou contratos ...
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Acórdão nº 03392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... A embargante, para evitar a venda judicial do prédio supra referenciado e ... , o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, acessão e ... os art. 875º (compra e venda), 939º (aplicável, nomeadamente, à ... alienação (fosse de compra e venda, de permuta, de doação, etc.) com investidura, da sua ...
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Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... dos mercados, promover a permuta de espaços e/ou a escolha seletiva de atividades ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ...
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Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... dos mercados, promover a permuta de espaços e/ou a escolha seletiva de atividades ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode
... permutar e necessárias à execução do contrato de permuta a que se refere o pedido anterior, no ... capitalização do juro do produto da sua venda - desde a data em que as mesmas seriam devidas, ... em 2) foi objecto de contrato promessa de compra e venda outorgado entre o autor e A (…), datado ... -
Acórdão nº 01060/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2007
1. As questões a que se reporta o art.º 660.º/2 do CPC, "ex vi" do art.º 2.º/e), do CPPT, não são as razões de facto ou de direito, os argumentos ou os pressupostos, em que a parte funda a sua posição, na questão, são, antes as questões sobre o mérito da acção, suscitadas, quer pela causa de pedir invocada, quer pelo pedido formulado. 2. Deve entender-se por acto de liquidação da competência do...
... ção do imóvel com mero suporte em contrato promessa de compra e venda ou de permuta ... - ... -
Regulamento n.º 230/2021
... sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate; b) Os bens que ... ção, transferência, permuta, abate e venda de bens móveis e imóveis, entre outros; d) ... que haja celebração de escrituras (compra, venda, permuta, entre outras), a Unidade ... 's; l) As áreas e prédios, objeto de contrato de comodato, devem evidenciar as respetivas ...
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Acórdão nº 01161/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Apenas a revenda, e, não também a troca ou permuta de bens, no seu sentido técnico-jurídico, dá lugar à isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo, sendo apenas de considerar. II - As normas que atribuem a isenção de imposto são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente considerados no benefício concedido.
... CIMT, uma vez que entendeu que o ato de permuta efetuado pela Recorrente, relativamente a um ... adquiriu, no âmbito da sua atividade de compra e venda de imóveis para revenda, não se ... contrato de sociedade datado de 22.01.2003, na 3.ª ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... venda das habitações e, consequentemente, na ... até à outorga das escrituras de compra e venda das frações autónomas ... Artigo 4.º ... dos outorgantes do contrato de compra e venda ou do contrato de arrendamento ... ao promotor é formalizada através de permuta com frações ... autónomas, mediante a ...
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Acórdão nº 0018348 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1987 (caso NULL)
I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.
... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre ... pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a ... -
Acórdão nº 0018348 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1987
I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre cônjuges que vão divorciar-se é nulo. II - Isto porque, sendo o contrato de permuta oneroso, se rege pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a partilha está com aquele tão intimamente relacionada, que não se quis realizar uma sem a outra.
... Sumário: I - O contrato-promessa de permuta e partilha celebrado entre ... pelas disposições legais próprias do de compra e venda que o proíbe entre cônjuges e a ... -
Regulamento n.º 176/2017
... outras previstas na lei, por via de: a) Compra e venda ou locação financeira; b) Permuta; c) ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... c) Contratos de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de ...
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Acórdão nº 514/09.7BBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... - por documento particular denominado de contrato promessa de permuta, datado de 6 de Agosto de ... de 538.701,72 € que teria recebido pela venda das mesmas, quantia esta que aplicada produziria, ... a escritura de compra e venda construção edificada no lote ... , e ...
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Acórdão nº 1223/10.0TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017
I. –No caso de erro sobre o objeto do negócio, incumbe à parte que errou/declarante demonstrar um duplo requisito: (i) que haja essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual o erro incidiu, sendo que o erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objeto ou de outro tipo ou com outra pessoa; (ii) que o declaratário...
... : i)-Seja declarada a nulidade parcial do contrato de permuta, celebrado em 6 de Dezembro de 1991, ... é uma Sociedade Comercial que se dedica à compra, venda e revenda de imóveis adquiridos para esse ... -
Acórdão nº 0104/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... entre AA e Réu foi celebrada escritura de compra e venda - permuta, mediante a qual os primeiros ... o fim que presidiu à conclusão do contrato (construção de uma praça ajardinada e ...
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Acórdão nº 0104/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... entre AA e Réu foi celebrada escritura de compra e venda - permuta, mediante a qual os primeiros ... o fim que presidiu à conclusão do contrato (construção de uma praça ajardinada e ...
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Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... concluir que os rendimentos obtidos com a venda são qualificáveis como mais valias tributáveis ... terreno, alguma vez, até à Escritura de Permuta, deixado de ser património particular da ora ... ção que depois os alienou, por via do contrato de permuta, e com essa venda obteve uma mais ... escrito denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda” em que consta como promitente ... -
Regulamento n.º 216/2017
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... todos os encargos decorrentes da lei, de contrato ou regulamento aplicável à atividade exercida ... Artigo 29.º Permuta de lugares de venda 1 - Dentro do mesmo setor é ... competente, o comprovativo da compra dos produtos em venda; u) Tratar com urbanidade ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... por base o valor médio das ofertas de compra e venda firmes; "O", caso o preço tenha por base ... com "C", Compra; "V", Venda; "PA", Permuta Adquirido; "PC", Permuta Cedido. País do ativo ... Data do contrato promessa de compra e venda (Campo 15) - Campo ...
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Acórdão nº 1918/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3
... ao prédio descrito no item 5, objecto de permuta, bem assim que as declarações e averbamentos ... a invalidade e/ou ineficácia do contrato celebrado entre si, em 06.05.2019, e que ... autenticado, entre si, um contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, através ... -
Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado a loja ... sinal prestado, dado o incumprimento do contrato ser da culpa da devedora, acrescido de € 9 ... permuta por um apartamento que possuíam ... D) Os ...
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Acórdão nº 03392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... A embargante, para evitar a venda judicial do prédio supra referenciado e ... , o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, acessão e ... os art. 875º (compra e venda), 939º (aplicável, nomeadamente, à ... alienação (fosse de compra e venda, de permuta, de doação, etc.) com investidura, da sua ...