contrato compra e venda com permuta

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  • Acórdão nº 03A923 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2003

    A intervenção notarial é um acto de gestão pública, determinante da competência dos tribunais administrativos, em conformidade com o artigo 51º do Decreto-Lei n.º 129/84 de 27.4.

    ... peticionando a declaração de nulidade da compra e venda celebrada entre a ré C e o réu D, ... de mora; que esta ré havia adquirido por permuta, com o ónus de reserva de propriedade, ... garante uma eventual inexecução do contrato, bem como a oponibilidade da cláusula a todos os ...

  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua ...ção negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o autor é titular; ... sendo que o contrato definitivo de compra e venda de acções deveria ocorrer entre o termo do 5º ...éu proposto à “FF”, que aceitou, uma permuta" entre as acções representativas da “HH, S.A.\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 5613/16.6T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Tendo sido enviadas para o domicílio dos RR. constante do contrato, consideram-se recebidas e eficazes as comunicações, uma vez que a responsabilidade do seu não recebimento pelos RR. apenas a estes pode ser assacada, isto nos termos do art.º 224.º, n.º 2, Cód. Civil.

    ..., declarar-se resolvido o contrato promessa de compra e venda entre eles celebrado, ... pela entrega de € 134.675,05 e pela permuta do prédio urbano do A., cuja escritura se ...

  • Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

    ...O vício de simulação de um contrato intitulado de compra e venda, constante da ... o imóvel em questão, efetuando uma permuta entre o mesmo e a fração autónoma de que eram ...

  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... que se declare a resolução dos contratos-promessa com eles celebrados, por incumprimento ... celebraram com os RR contratos-promessa de compra e venda de lotes de terreno e chalés, a serem ...permuta ou por qualquer outro tipo, por títulos, ...

  • Acórdão nº 02A1296 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2002

    1. É monopólio das partes a conformação da instância, nos seus elementos objectivos e subjectivos. 2. Na decisão, o juiz tem de se ater ao objectivo do processo, tal como as partes o definiram.

    ..., instauraram contra 1 - E, com sede em Venda de São José, da freguesia de Albergaria dos ..., pedindo - se declare a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado entre eles e ... agora válido o (dissimulado) contrato de permuta e considerando-se a Ré devedora de, pelo menos, ...

  • Acórdão nº 1329/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Por investidor entende-se todos os potenciais investidores, incluindo os sujeitos que nunca demonstraram qualquer intenção em investir em instrumentos financeiros ou em recorrer aos préstimos dos prestadores de serviços financeiros; nestes termos, a expressão assume um preenchimento indeterminado e difuso e que se confunde com a locução coloquial de público em geral. II–Por isso, a informação

    ...-americanos e africanos, através de duas permutas: a “C ...” trocaria activos seus e dívida ...– concretamente teriam comprado o mesmo valor de acções de outra empresa ligada ... com os ganhos que obtiveram com a compra e venda de acções da 2ª R. no período entre 26/06 e ...A Oferente reconhece a existência dos contratos de financiamento da Sociedade Visada com os ...

  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... que os Autores e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado Declaração ...ência dos Direitos em 50% na promessa de compra e venda dos lotes 29 e 30, e pelos contratos ... ajustaram, um único contrato-promessa de permuta, ou outro inominado, pelo qual aqueles (Autores) ...

  • Acórdão nº 640/12.5TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

    ... Grande pedindo: a) A resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 3/11/2006 ... quotas que se dedica à compra e venda, permuta, construção e revenda de imóveis e promoção ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ..., Limitada), em 02 de Junho de 2009, um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, ...ço de € 175.000,00, aqueles prometeram permutar - por conta daquele outro imóvel, a adquirir - ...

  • Acórdão nº 241/15.6BEEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.

    ..., pois que está colectada na actividade de compra de prédios para revenda, e na escritura de ...venda é um pressuposto essencial da isenção e a ela ... restritivamente, a par do facto de que o contrato de permuta consiste num contrato oneroso regido ...

  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ...ção da existência e validade de certo contrato, é inoperante, por força do disposto no nº 2, ..., alegaram que por contrato-promessa de compra e venda outorgado em 15/11/1999, obrigaram-se a ...ção do valor à fração autónoma a permutar e completa-o a indicação de que caberia aos ...

  • Acórdão nº 2243/15.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    Não se encontrando o pedido desta acção implicitamente apreciado e ou julgado em qualquer das outras, não se verifica a excepção de caso julgado. Não obstante, pode suceder considerar-se que um ou mais dos pressupostos desta acção e que integram a sua causa de pedir – a título de exemplo, a área inferior do prédio prometido permutar ou o incumprimento culposo desse contrato – por constituírem...

    ... falecido marido não tinham interesse na venda parcelada do prédio e queriam vender a ... com a outorga, em 24/11/1992, do contrato promessa de permuta junto sob o documento n.º 5. ..., não desenvolvia ainda a actividade de compra e venda de imóveis, mas sim a de serralharia, ...

  • Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...

    ...o qual foi titulado pelo “Contrato de Mútuo com Hipoteca”, datado de 31 de Agosto ...Permuta de Taxa de Juro” (Interest Rate Swap). Em 6 de ... à actividade de construção civil, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para ...

  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ..., pedindo a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda e de permuta, considerando-se ...

  • Acórdão nº 1942/12.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - Na ação relativa a um contrato de permuta de taxas de juro, ou contrato de swap, celebrado com um investidor não qualificado, é sobre o Banco réu que recai o ónus de provar o cumprimento dos deveres de informação que lhe são impostos pelo CVM, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 5.º da LCCG – aplicável ex vi do disposto no art. 321.º daquele diploma (na redação em vigor à data dos factos,

    ... pagamento; c) Seja declarado nulo o Contrato de Permuta de Taxa de Juro, com a consequente ...ária, no âmbito dos imóveis que revenda, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para ...

  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O art.º 640.º do C.P.C. impõe diversos ónus ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Sendo essencial a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, já que definem o âmbito do recurso, e sendo ainda importante a indicação dos concretos meios probatórios e a proposta de decisão, atento o princípio da cooperação e porque conferem...

    ... o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus ... destes, em regime de não exclusividade, a venda do imóvel identificado no artigo 3° da ... de € 115.000,00; tendo esta proposta de compra sido aceite pelos Réus, ela, Autora, iniciou uma ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ...

  • Acórdão nº 086067 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1995

    I - O Supremo não pode fazer uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é lícito ao Supremo censurar o não uso pela Relação desses poderes. III - É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faz desses mesmos poderes. IV - A convicção determinante da resposta do tribunal colectivo a um quesito não tem, necessariamente, que ser formada...

    ...V - A relação entre dois ou mais contratos pode, basicamente, assumir a forma mista, de ...VI - O contrato-promessa de compra e venda em que se estipula que o preço será ... de promessa de compra e venda, de permuta e de empreitada, em que o último reveste a ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1 al. f) do C.Civil abrange apenas créditos oriundos do incumprimento de contrato-promessa onde as partes ou a lei prevejam a existência de sinal. 2. Para efeitos do disposto no artigo 754 do C.Civil as despesas com imóveis estão conexionadas com a conservação, gestão ou valorização dos prédios e resumem-se a quantias de pequena monta, nã

    ... Recorrente, não tendo prestado sinal no contrato-promessa de permuta em causa nos autos, não ... outros contratos para além da promessa de compra e venda, estando verificados todos os ...

  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ...contrato de permuta celebrado entre o 1o réu e o 2o réu, ..., antes desse casamento, adquirido por compra uma metade indivisa de um prédio urbano sito em ...ónio, por escritura pública de compra e venda de 24 de Setembro de 1987, a outra metade ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ...numa indemnização pela quebra de vendas, desde a data que se apurar como a da entrega ..., de que ambas as empresas iriam fazer uma permuta entre um imóvel de que era proprietário o FBC, ... nos negócios sucessivos de permuta e compra e venda. 50. Facto é que a A. tem uma ...

  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ... a acção, mantendo-se intocado o contrato de permuta outorgado entre D…, Ld.ª, e B…, ... construtiva, razão pela qual aquela compradora ficou claramente beneficiada com o acto em ...ção do património objecto da compra e venda o que diminui substancialmente o valor em massa ...

  • Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observância de forma escrita, se o...

    ...permutar parte de terrenos de que ambos eram ... que entabularam negociações com vista à venda do prédio, tendo posteriormente avançado com a ... no exercício filiado na nulidade do contrato de compra e venda em causa, por inobservância da ...

  • Acórdão nº 310/11.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização da...

    ... que para os mesmos decorria do ajuste do contrato-promessa de compra e venda celebrado com os ... via sucessória, quer por contratos de permuta titulados por escrituras públicas. (al. B) dos ...

  • Acórdão nº 2855/14.2TBVFR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I A liberdade negocial contemplada no artigo 405º, nº1 do CCivil permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no...

    ... no incumprimento pela insolvente de contratos-promessa de compra e venda com ela celebrados e ...-se um eventual contrato-promessa de permuta de imóveis). A resposta à problemática assim ...