contrato compra e venda bens moveis
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Acórdão nº 9850423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998
I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...
...ário: I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em ... contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza ... -
Acórdão nº 9850423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998
I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...
...ário: I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em ... contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza ... -
Decreto-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho de 1989
... zero para os medicamentos, livros e jornais, bens estes que não constam daquele Tratado. Por outro ..., pelos importadores, com base no preço de venda ao público. 2 - No entanto, o imposto relativo ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra ...
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Regulamento n.º 122/2018
...-se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou ..., realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis; c) Atividade de restauração ou ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... de medição novo deve, no ato da compra, assegurar-se que aquele já possui a primeira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância. Artigo 7.º Restrições ...Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre ...Capítulo III Outras modalidades de venda. Artigo 22.º Venda automática. Artigo 23.º ...ção, à reconversão substancial, à compra e venda ou a outros direitos respeitantes a ... permanente, ou quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor. de bens ou ...
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Aviso n.º 1186/2017
... para a rentabilização e valorização dos bens públicos, assumidos como um recurso fundamental ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3"..., manter e substituir os equipamentos, móveis e utensílios fundamentais para a exploração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... 000; a inclusão do regime de alienação de bens. móveis por entidades públicas; e o ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...ços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...do regime de alienação de bens móveis por entidades. públicas; e o ...execução do contrato, o que se afigura importante como. ferramenta de ...relativos à emissão, compra, venda ou transferência de. valores mobiliários ...
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Lei n.º 10/2023
...obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo ...o contrato a partir da data de receção dessa informação. ...ção, à reconversão substancial, à compra e venda ou a outros. direitos respeitantes a ...quaisquer instalações móveis de venda a retalho onde o fornecedor de bens ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 4817/2017
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso público para aluguer operacional de ..., pelo período de 36 meses, com opção de compra no final do contrato.Descrição sucinta do ... do contrato.Tipo de Contrato: Locação de Bens MóveisValor do preço base do procedimento ... componente de preço dos equipamentos para venda no final do contrato" - 80%;- FATOR ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
.... . . . . . . . . c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em uçáo de um contrato de comissáo definido no Código Comercial, ...Na comissáo de venda considera -se comprador o comissário; na compra é considerado comprador o comitente;. d) . . . . ...5, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, ...
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Acórdão nº 03B422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003
... propriedade em relação aos imóveis e móveis identificados nos arts. 4º, 5º e 8º da ..., foi celebrado, entre si e os RR., o contrato-promessa de compra e venda que constitui fls. 17 a 20, relativo a tais prédios e outros bens, alguns deles sujeitos a registo e então ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ... propriedade intelectual; h) Outros bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, ou bens imóveis e ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra; a locação; e o arrendamento ou a ...
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Regulamento n.º 898/2021
... 6.º — Código de Classificação dos Bens. Artigo 7.º — Mapas de Inventário. Artigo ...móveis. e imóveis, direitos e obrigações ...apólice e carta verde, fatura ou contrato de aquisição ou leasing, contrato de ...abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ...b) Aquisição por compra;. c) Aquisição por doação em cumprimento;. d) ...
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Regulamento n.º 110/2018
... financeira; ii) A falta de reposição dos bens" danificados ou a falta de pagamento da sua repara\xC3"...9 - Na venda de lotes na Zona Industrial da Mota: a) O não ... Municipal do Espaço Público de Ílhavo (compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota), ... o direito de resolver, imediatamente, o contrato de compra e venda do lote, revertendo o lote e as ... medicinais e respetivos preparados; xiv) Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...
... de habitação que constituem o preço da venda pelos autores à sociedade Insolvente dos ... de sua venda, sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente ... conhecer do pedido de separação de bens da massa e sua restituição. Por isso, ... por cumprir do contrato promessa de compra e venda, com permuta, quanto ao pagamento do ..., o detentor pode fazer vender as coisas móveis, como pode fazer um credor pignoratício (…) e ... -
Regulamento n.º 485/2022
... 6.º — Código de classificação dos Bens. Artigo 7.º — Mapas de Inventário. Artigo ...bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos ...verde, fatura ou contrato de aquisição ou leasing, contrato de ...abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ...todas as escrituras celebradas (compra e venda, permuta, cessão, doação, etc.), bem ...
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Acórdão nº 02094/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.
... Pública e «F., S.A.», por entender que os bens móveis penhorados são da sua propriedade, muito ... à Executada F., Lda, considerando que o contrato que esteve na base de tal transmissão deve ser ualificado como uma verdadeira compra e venda perfeitamente válido, o que acabou por ... -
Acórdão nº 908/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26 de Julho (na redacção introduzida pelo DL nº 99/2010, de 2 de Setembro), que é requisito fundamental da concretização da transmissão da propriedade sobre prédios urbanos, que seja certificada a existência da correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 ̵
... a resolução, feita pela autora, do contrato promessa de compra e venda por o mesmo ter sido ... Imposto de Selo devido pela aquisição dos bens objecto do contrato, descrever na matriz urbana o ...ção e conservação dos imóveis e móveis dos réus e extravasando o uso normal de um ... -
Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
...F. , casado no regime de separação de bens com N. F., contribuinte n. º ………, ..., por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado entre o corréu J. J. e a ... simulados; o 3º Réu defendeu que o contrato que celebrou com o 1º Réu foi um negócio ... de direitos sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo por negócio oneroso, que, no ... -
Aviso n.º 12234/2017
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Portaria n.º 189/2016
... o CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado que constava da Portaria n.º 671/2000, ...ído o prazo de caução estabelecido no contrato e em caso de cumprimento. Em caso de ... relativas a contratos de aquisição ou venda de bens e serviços. Inclui ainda os rendimentos, ... da conta 22 Fornecedores, pelo valor da compra", incluindo despesas adicionais e o IVA não dedut\xC3"...No caso dos bens móveis, das viaturas automóveis e de outro equipamento ...
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Acórdão nº 8121/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
1) Além dos casos em que seja directamente imposto por lei ou por negócio jurídico, o litisconsórcio torna-se ainda necessário, sempre que, pela natureza da relação material controvertida, a intervenção de todos os interessados seja essencial para que a decisão produza o seu efeito útil normal (art. 28º, nº 2, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil). 2) Se o contrato-promessa de compra e venda, cuja...
... a título de sinal, na promessa de compra e venda dos bens móveis e imóveis que ... definitivamente o cumprimento do contrato"-promessa. O R., apesar de regularmente citado, n\xC3"... -
Regulamento n.º 282/2023
...ária, causados em bens" móveis, sujeitos ou não a registo, e em bens im\xC3"...cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... âmbito da propriedade plena adquirida por compra e venda, doação. ou sucessão hereditária, do ...