contrato compra e venda bens moveis

I - Em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (artigo 104.º, n.º 2 da CRP), são excepcionais e obedecem a tipificação legal (em especial a contida no artigo 87.º da LGT) os casos em que é lícito à Administração Tributária fixar a matéria tributável dos contribuintes por “avaliação indirecta”,...

... despacho e do processado ulterior, incluindo a venda, motivo por que se absteve de apreciar a legalidade dos actos processuais ulteriores. X- A anulação da venda resulta, nesse caso, da anulação do processado que lhe é anterior (cfr. arts. 201.º, n.º 2, e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC), não tendo que ser expressamente pedida pela Executada e, mesmo que se aceitasse que o pedido de anulação de venda está implícito naqueles pedidos, isso não...

I - Tendo sido celebrado um contrato entre duas sociedades e paga apenas uma parte do montante acordado, não pode considerar-se que o pagamento efectuado se refira exclusivamente ao preço e que a parte em falta seja o IVA, antes devendo os montantes pagos e por pagar referir-se, ambos, ao preço e ao IVA, na devida proporção (cfr. art. 16.º do CIVA). II - Assim, sendo caso de regularização do IVA liquidado e deduzido a que...

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I – Toda e qualquer acção declarativa comum que siga por apenso ao processo de insolvência tem, nos termos do art.º 9º, n.º 1 do CIRE, natureza urgente, o que implica que os prazos não se suspendam em férias judiciais (art.º 138º, n.º 1 do CPC). II – Mas se numa dessas acções na carta de citação do R. constar a indicação de que o prazo para contestar se suspende durante as férias judiciais, à luz

I- São requisitos do arresto preventivo, cumulativamente, a probabilidade da existência de um crédito do requerente, definido por um juízo sumário de verosimilhança e o justo receio perda de tal crédito. II – Não obstante não se exigir que o direito esteja plenamente comprovado, mas apenas uma apreciação em termos de mera probabilidade ou verosimilhança, para o preenchimento deste primeiro...

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... és da utilização de presunções judiciais. III- Os contratos de arrendamento não estão subtraídos ò impugnação pauliana, quando a existência de contrato de arrendamento faz baixar o valor de mercado do bem, por limitara disponibilidade do bem por parte do proprietário. IV- Os contratos de compra e venda, ainda que pelo justo valor, estão sujeitos à impugnação pauliana, dada a facilidade de ocultação e dissipação do dinheiro, o que dificulta a...

I – Age na situação de erro intelectual o agente a quem falta, ao nível da sua consciência psicológica, o conhecimento de um qualquer elemento que seja necessário para que a sua consciência moral esteja na posse de todos os dados necessários para se colocar e resolver o problema da ilicitude. II – O erro intelectual exclui o dolo. III – O erro sobre as circunstâncias do facto só é punível a...

No actual Código de Processo Civil, dada a redacção do seu artigo 266.º n.º 2 c), a compensação de créditos só pode ser invocada pelo réu através de reconvenção.

... limites legais. 3. A declaração negocial, na compra e venda de bens móveis, pode ser expressa ou tácita. Tendo, em princípio, uma e outra o mesmo valor. Bastando, nesta última, para a concludência do comportamento que, objectivamente, de fora, numa consideração de coerência, ela possa ser deduzida do comportamento do declarante. 4. Configura um contrato de compra e venda, celebrado entre autor e réu, o acordo pelo qual aquele,...

... ável. 3 - É o que sucede quando a globalidade dos bens do devedor é entregue ao credor em dação em cumprimento, o que produz a suspeita do credor pretender pagar-se fora do concurso e do devedor o querer beneficiar, hipótese que configura uma verdadeira liquidação antecipada e instantânea do património do devedor em benefício de um único credor, o que constitui o acto referido no art. 121.º/1/g) do CIRE e preenche a presunção de prejudicialidade

... as partes como nulo e daí extraiu o direito dos compradores de exigir a restituição integral do preço pago, e o direito dos vendedores à restituição dos bens vendidos, por força do disposto no art. 289º,1 CC, obrigações que, por força do art. 290º CC devem ser cumpridas simultaneamente, é evidente que a apensação ordenada se mostra não só lícita como mesmo essencial, para permitir que as duas obrigações exequendas possam ser cumpridas...

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1 - É pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo crítico formulado na 1ª instância, sobre as provas produzidas. 2 - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de...

Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.

... , cujo termo determina a extinção dos direitos do comprador, os prazos fixados no art.4º, do DL nº 24/96 e actualmente no art.5º, nº1, do DL nº67/2003, são prazos de garantia, que fixam o lapso de tempo durante o qual a manifestação duma falta de conformidade faz surgir na esfera jurídica do comprador os respectivos direitos. VI - Quanto ao direito de indemnização, também aplicável ao contrato de compra e venda de consumo, previsto no art.12º da

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... obra provar que o vício se inclui no âmbito do contrato que com ele celebrou. Se assim não fosse, estaria a fazer incidir sobre um dos empreiteiros --- porventura o menos interveniente --- o risco próprio de um negócio que lhe é de todo estranho.

... - Inexiste qualquer desses direitos quando o comprador não prova a existência de defeitos ou não faz atempadamente a sua denúncia. IX - A falta de prova de erro sobre o objecto ou de fundamento para a resolução do contrato de compra e venda, por parte do comprador, jamais permite a este recusar o cumprimento da sua obrigação de pagar o preço devido.

“I. Pedida a reapreciação da prova deve o Tribunal da Relação apreciar a matéria impugnada efectuando uma apreciação autónoma da prova produzida, no sentido de que o objecto precípuo de cognição não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento...

... rtº 905º do mesmo Código permitindo a anulação do contrato. III-Tendo um veículo sido vendido e fazendo-se crer com dolo ao comprador que este tem um sistema de segurança e estabilidade quando posteriormente a vendedora vem a transmitir que afinal a viatura não tem esse equipamento ,pode o comprador/consumidor intentar acção de anulação do negócio celebrado.

... alegados pelo requerente consubstanciadores de contrato de compra e venda, implica que tais factos se deem como provados, com as legais consequências