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I- A apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática, que visa obter a maior economia processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos. II- O campo principal de aplicação desta figura da apensação é a acção declarativa, pois é nesta que todas as vantagens do ponto de vista da economia processual e da uniformidade de julgados se tornam...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...

• Diário da República

Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.

• Diário da República

I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...

• Diário da República

1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa insolvência assume a natureza duma acção declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente. 2 - O pagamento de dívida vencida após o devedor estar já em situação de insolvência não é...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

1. Na reapreciação da matéria de facto, os poderes deste STJ confinam-se ao domínio da prova vinculada, ou seja, aquela que a lei unicamente admite para a prova de determinado facto e a da força probatória legalmente atribuída a determinado meio de prova. 2. O STJ pode exercer censura sobre o mau uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º do CPC, decidindo-se se a

No actual Código de Processo Civil, dada a redacção do seu artigo 266.º n.º 2 c), a compensação de créditos só pode ser invocada pelo réu através de reconvenção.

• Diário da República

1. O depoimento de parte não constitui um testemunho de parte, sendo apenas um meio de obter a confissão, ou seja, a admissão de factos que lhe são desfavoráveis. 2. Nos termos do artigo 353º nº2 do CC, havendo litisconsórcio necessário, a confissão do litisconsorte é ineficaz, do que se conclui que, nesse caso, não é admissível o depoimento de parte de um litisconsorte, se não for requerido...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição daquele bem, demonstrada a existência de colaboração prévia e exclusiva entre o fornecedor e o financiador. 2. Tal acordo prévio e exclusivo emerge, quer da circunstância de o montante do empréstimo...

• Diário da República